br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 37920/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37920 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.640/2013
native_id175

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Norma promulgada — —
2014-06-18 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N, /2014
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal
nº. 4.640/2013 e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a
seguinte lei:
Art, 1º - Fica alterado no Anexo ||, da Lei Municipal nº4.640/2013, os seguintes
projetos:
Programa: 0013 - EXPANSÃO DA CULTURA
Unidade ii e
Ação ns ins Tipo Produto Medid Ano Físic Valores R$
a a
— aum —
2014 1 5.000,00
2.303 2015 1 6.000,00
Consórcio Consórcio 2016 ph 6.500,00
| Intermunicipal de FUNDARTE A Efetivado UNID 2017 1 7.000,00
Cultura TDR + =
das 24.500,00
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de junho de 2014
UA
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé - MG Cep.: 36.880-000 Tel.(32) 3696-3356
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de junho de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº.
4.640/2013 (PPA), visando possibilitar a participação do Município de Muriaé, através da
FUNDARTE, no Consórcio Intermunicipal de Cultura.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
4 dá
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Avenida Maestro Sansão, 236 — Centro — Muriaé — MG Cep.: 36.880-000 Tel (32) 3696-3356
O

open original →