materia nº 37921/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Sel] PROJETO DE LEINº [2014
| “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
Q
3+28el4 n. 4.500/2013”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo Ill, da Lei n. 4.500/2013, fica acrescido da seguinte
alteração:
FUNDARTE
Projeto Atividade:
2.303 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de junho de 2014.
A
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de junho de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que acrescenta dispositivos da Lei Municipal
nº. 4500/2013 (LDO), visando possibilitar a participação do Município de Muriaé,
através da FUNDARTE, no Consórcio Intermunicipal de Cultura.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
jr.
ALOYSIO NÁVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ds