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materia nº 90/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1771

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 90/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5672/2018
2018-07-18 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-07-18 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-07-17 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-07-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-07-17 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-07-17 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-07-17 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-07-09 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N. Ú%ois
DE MURIAÉ
proTOcoLO gg — JIN amo ado mel
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
Em. q pv 1S0)R | outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 2.000,00 ( Dois Mil Reais ), para atender as despesas
correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04 — FUNDARTE
Unidade 01 - FUNDARTE
Sub-Unidade 02 — FMPC — FUNDO MUNIIPAL DE POLITICAS CULTURAIS
13.392.0013.2.364 — Apoio a Realização de Atividades Culturais
3390.31.00 — Premiação Cult., artísticas, Cient. Desportivas e Outras...R$ 2.000,00
Fonte: 100
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente da seguinte anulação de
dotação orçamentária:
Órgão 04 — FUNDARTE
Unidade 01 - FUNDARTE
Sub-Unidade 01 — FUMPAC -— FUNDO MUNIIPAL DE DO PATRIMONIO
CULTURAL
3390.35.00 — Serviço de Consultoria............. teem R$ 2.000,00
Fonte: 100
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de Julho de 2018.
TOANNIS KONSTA RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de Julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes da Fundação de Arte e Cultura de Muriaé — FUNDARTE.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito adicional destinado ao
reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se tornam
insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONST
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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