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materia nº 91/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 91 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1772

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 91/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5673/2018
2018-07-18 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-07-18 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-07-17 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-07-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-07-17 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-07-17 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-07-17 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-07-09 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
TP
LOS 12043
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. 091 /2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 281.300,00 ( Duzentos e Oitenta e Hum Mil e Trezentos Reais),
para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 05 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Sub-Unidade: 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
02.05.04.12.365.0029.2.658.. — FNDE — Transferência
3190.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil...R$ 281.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo.............emeea R$ 100,00
3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas................. R$ 100,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 100,00
FONTE 1.46
TOTAL asiaticas tmenrareenenanenemasenmasenenoeraaceenanestossera R$ 281.300,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO,
conforme especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 05 — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Sub-Unidade: 04 — PROGRAMAS E CONVENIOS
02.05.04.12.365.0029.2.329 — FNDE — PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
3190.11.00 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil...R$ 281.300,00.
Fonte: 1.46
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
r- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de Julho-de 2018.
TOANNIS KONST INOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito/Municipal de Muriaé
Muriaé, 05 de Julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito adicional destinado ao
reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se tornam
insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, 7
TOANNIS KONSTANT RA MATIKOPOULOS
Prefeito Munigipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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