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materia nº 92/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 92 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PARA ATENDIMENTO DE INVESTIMENTOS DO DEMSUR, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1773

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 92/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5674/2018
2018-07-18 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-07-18 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-07-17 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-07-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-07-17 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-07-17 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-07-17 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-07-16 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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3 É MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NÓS /2018
CÂMARA MUNICIP;
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº AA G
EmiC/O3 PON
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar,
para atendimento de investimentos do
DEMSUR, dentre outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) para atendimento de
= investimentos do DEMSUR em manta para o Aterro Sanitário e na Limpeza de Poços, com
cobertura dos recursos provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de 2018.
Inclusão:
ORGÃO 03 - DEMSUR
UNIDADE 01 - DEMSUR
17.452.0044.1.126 AMPLIAÇÃO/REFORMA DO ATERRO SANITÁRIO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$520.000,00
17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL ,
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$140.000,00
Anulação:
ORGÃO 03 — DEMSUR
1 UNIDADE 01 - DEMSUR
17.512.0021.1.133 CONSTRUÇÃO NOVA CAPTAÇÃO ETA GÁVEA/ ETA RIO PRETO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$500.000,00
17.512.0021.1.144 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA DE ÁGUA
POTÁVEL
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$160.000,00
Art 2º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 09 de Julhó de 2018.
IOANNIS KONSTAN GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
“MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 09 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Suplementar,
para inclusão de fonte, com o fim de atender as despesas correntes do Departamento Municipal de
Saneamento Urbano - DEMSUR.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual — LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser
efetuados.
Nestes casos, denomina-se como “insuficientemente dotada” aquela despesa que,
embora prevista pela LOA, não dispõe de recursos suficientes que atendam ao dispêndio em
questão.
Para a solução desta demanda se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTAN MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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