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materia nº 94/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 94 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id1775

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 94/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5679/2018
2018-08-08 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-08-08 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-08-07 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-08-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-08-07 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-08-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-08-07 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-08-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 7/2018
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURI
PROTOOOLO 08.
Emblhi OR Ii Qole
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial,
para inclusão de Dotação Orçamentária no
Orçamento Vigente.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) para atender as despesas
correntes nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 05 — Fundo Previdenciário de Muriaé
Unidade 01 - Fundo Previdenciário de Muriaé
Sub-Unidade 00 — Fundo Previdenciário de Muriaé
09.122.0001.2.243 — Manutenção das Atividades Administrativas RPPS
33.72.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 40.000,00
Fonte: 103.00 — Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos
Servidores, Compensação
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão
aqueles previstos no Inciso III, $1º do Art. 43 da Lei federal 4.320/64 proveniente de
anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
Órgão 05 — Fundo Previdenciário de Muriaé
Unidade 01 - Fundo Previdenciário de Muriaé
Sub-Unidade 00 — Fundo Previdenciário de Muriaé
09.122.0001.2.243 — Manutenção das Atividades Administrativas RPPS
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física — R$ 40.000,00
Fonte: 103.00 — Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos
Servidores, Compensação
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 01 de Agosto'de 2018
IOANNIS KONSTANT
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial
Adicional para atender as despesas correntes do Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-
PREV.
O Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV por meio de sua Diretoria
Executiva e com autorização do Chefe do Poder Executivo, firmou convênio com a CISLESTE —
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste com a finalidade de delegar a esta instituição os
serviços de perícia médica dos servidores efetivos vinculados ao RPPS. Este acordo visa
economicidade e eficiência neste tipo de serviço essencial, bem como conta com apoio de uma
instituição especializada em serviços de saúde. Além da economia financeira que chegará a
aproximadamente 40%, a qualidade do atendimento ao servidor público será ainda melhor. Assim
sendo, faz-se necessária a autorização da Egrégia Casa legislativa Municipal para permitir que se
crie uma dotação orçamentária específica para o MURIAÉ-PREV custear as despesas dessa
descentralização dos serviços de perícia médica.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, A Í
IOANNIS KONSTANTINO ATIKOPOULOS
Prefeito Misniciga! de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municinal

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