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materia nº 96/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 96 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaEXTINGUE O CARGO DE MÉDICO PERITO,PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182,DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011,DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1777

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 96/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5681/2018
2018-08-08 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-08-08 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-08-07 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-08-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-08-07 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-08-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-08-07 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-08-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. |) 74 /2018
Extingue o cargo de médico perito, previsto na Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso V, do artigo 46, da Lei Complementar nº 4.182, de
28 de dezembro de 2011.
Art. 2º Ficam extintos os 05 (cinco) cargos de provimento efetivo de Médico Perito,
código de classes GNSE 27, pertencentes ao Grupo de Nível Superior de Escolaridade, constante no
Anexo II, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições do cargo referido no caput deste
artigo, constantes no Anexo X, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3º As atividades correspondentes aos cargos extintos, constantes desta Lei,
poderão ser objeto de execução indireta.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de julho de 2018.
IOANNIS KONSTANTIN AMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Ay
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações: É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei complementar que tem por finalidade extinguir cargos
públicos a que sejam cometidas funções voltadas para o desempenho de atividades de apoio
administrativo, em particular o cargo de Médico Perito.
O ponto central do projeto reside no fato de que a contratação junto à iniciativa privada
de empresa especializada na prestação de serviços de perícia médica (medicina do trabalho), com
objetivo de realizar perícias médicas nos servidores públicos municipais mostra-se mais vantajosa
para a Administração Pública.
A contratação dos serviços por meio de empresas especializadas, além de permitir a
execução do serviço de forma mais eficaz, reduz o custo advindo da sua prestação. O provimento de
cargos, mediante a realização de concursos públicos, importa na criação de despesas com a
remuneração dos servidores e com o custeio dos encargos sociais respectivos, de caráter assistencial
e previdenciário.
Portanto, a opção pela contratação, na hipótese, funda-se no princípio da eficiência,
consagrado no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. A medida adotada
importará, sobretudo, na racionalização do uso dos recursos públicos, sem que haja prejuízo à
qualidade dos serviços prestados.
Também importa trazer a discussão o princípio da subsidiariedade, que fundamenta a
possibilidade de contratação de serviços junto a empresas especializadas. De acordo com tal
postulado, somente as atividades que, por sua natureza, não puderem ser exercidas pela iniciativa
privada, deverão ser prestadas diretamente pelo Estado.
Acrescente-se que a extinção dos cargos não traz consequências diretas a nenhum
servidor, uma vez que não existem ocupantes do referido cargo.
Ressalte-se, ainda, que as atribuições vinculadas aos cargos de que trata esse Projeto N
não configuram atividades típicas de estado, não havendo impedimento à sua delegação a agentes
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN AMMATIKOPOULOS
= Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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