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materia nº 97/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 97 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.244,DE 28 DE ABRIL DE 2006.
native_id1778

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 97/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5682/2018
2018-08-08 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-08-08 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-08-07 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-08-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-08-07 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-08-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-08-07 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-08-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 07? /2018
CÂMARA MUNI
DE MURIA
0 S08m. Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.244, de 28 de
EnOh Los 138 | abril de 2006.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
“ido
Art. 1º Fica incluído o inciso VIe o parágrafo único, no Art. 4º, da Lei nº 3.244, de
28 de abril de 2006 e suas alterações, com a seguinte alteração:
“Art. 4º (...) omissis
VI - amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito.
Parágrafo único. As consignações dispostas neste artigo somente poderão ser incluídas na
folha de pagamento após a autorização expressa do consignado.”
Art. 2º Fica incluído o inciso VI, no Art. 9º, da Lei nº 3.244, de 28 de abril de 2006
e suas alterações, com a seguinte alteração:
“Art. 9º (...) omissis
VI - amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito.”
Art. 3º Fica alterado o Art. 16 e incluídos os Art. 17, 18 e 19, na Lei nº 3.244, de
28 de abril de 2006 e suas alterações, que passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 16. A qualquer momento poderá o município descredenciar ou suspender o credenciamento
de entidade consignatária que não comprovar o atendimento das exigências desta Lei ou que comprovadamente
praticar ato lesivo ao consignado, nos termos da legislação em vigor, observados o contraditório e a ampla
defesa.
$ 1º O ato de descredenciamento ou suspensão deverá ser publicado no diário oficial.
$ 2º Somente dois anos após o descredenciamento previsto no caput deste artigo poderá o
consignatário solicitar novo credenciamento.
$ 3º O processo de descredenciamento poderá ser instaurado de ofício ou a pedido do
interessado.
Art. 17. A divulgação de dados relativos a servidor ou pensionista, inclusive quanto ao limite
dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante sua autorização expressa.
$ 1º A utilização ou a divulgação irregular de dados relativos a servidor ou pensionista
implicará responsabilização do agente que a tenha realizado ou permitido, ou que tenha deixado de tomar as
providências legais para sua suspensão ou impedimento.
$ 2º Apurada a responsabilidade de agente público e havendo providência a ser tomada fora
do âmbito do ente ao qual estiver ele vinculado, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes, para a
adoção das medidas cabíveis.
Art.18. Para cobertura dos encargos decorrentes das consignações facultativas previstas nesta
Lei, o município deverá cobrar da instituição consignatária de 0,10% (zero vírgula dez por cento) a 1,0 % (zero
vírgula cinquenta por cento) do valor do desconto mensal na folha de pagamento de cada servidor, ressalvada
a hipótese de pensão alimentícia voluntária.
$ 1º Os percentuais de cobrança das instituições consignatárias serão regulamentados pelo
Chefe do Executivo.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º O pagamento da quantia prevista no caput deste artigo será feito por meio de desconto,
pelo Município, do percentual definido no regulamento sobre os valores a serem repassados à instituição
consignatária.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de julho de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GR; MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa adequar dispositivos na norma que regulamenta os
descontos, compulsórios e facultativos, na remuneração mensal do servidor público municipal.
A proposta apresentada ao Poder Legislativo Municipal tem por objetivo único
aperfeiçoar as regras atualmente vigentes, uma vez que, com o agravamento da crise financeira que
assola o país, grande número de servidores tem recorrido a instituições de crédito para buscar
empréstimo.
Considerando que a segurança proporcionada pelo desconto das prestações em
contracheque faz com que as taxas aplicadas pelas instituições financeiras sejam mais benéficas, tal
medida é favorável aos servidores de forma direta, na medida que os órgãos municipais poderão,
através de processo de credenciamento, aumentar o número de instituições consignatárias, medida
esta que ampliará a concorrência e trará diminuição dos custos aos servidores.
Como forma de preservar os direitos a intimidade, está sendo proposta a inclusão de
norma proibitiva, salvo quando autorizado pelo servidor, da divulgação de dados relativos ao limite
dos valores de margem e saldo consignável, com o intuito de preservação da ordem econômica.
Ainda nessa proposta legislativa, inaugura-se a possibilidade de descredenciamento ou
suspensão de entidade consignatária, da inclusão de cobertura dos encargos decorrentes das
consignações, da possibilidade da consignação da amortização de despesas contraídas e de saques
realizados por meio de cartão de crédito e da necessidade da autorização expressa do consignado para
consignações facultativas.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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