MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
YE noI8
CÂMARA MUNIGIPA
DE MURIA
PROTOÇOLO 908 Nº.
EmdeL OX. |
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
L ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
Estabelece normas à realização de eventos com
impactos urbanisticos no Município de Muriaé, e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei disciplina a realização de eventos públicos ou privados com
impactos urbanísticos no Município de Muriaé.
Parágrafo único. Considera-se evento com impactos urbanísticos, para efeito do
disposto nesta Lei, toda e qualquer realização de atividade recreativa, religiosa, social, cultural ou
esportiva, ou acontecimento institucional ou promocional, comunitário ou não, cuja realização
tenha caráter temporário e local determinado, que gere, isolada ou conjuntamente:
I - concentração de público estimada acima de 200 (duzentas) pessoas, em áreas
abertas ou fechadas, particulares ou não;
II - intervenção em logradouro público, ainda que não se enquadre na hipótese do
inciso I;
III - ações promocionais em logradouros públicos;
IV - a prestação de serviços ou o comércio temporário, exercido em caráter
complementar ou auxiliar de outra atividade caracterizada como evento, na mesma área e horário,
mediante o uso de equipamentos fixos ou móveis, tais como quiosques, estandes, boxes, módulos,
veículos, carrocinhas e similares, devendo a autorização ser concedida para cada unidade de
prestação de serviços ou de comércio;
E V - aglomerações transitórias em qualquer edificação ou estabelecimento, tais como
festas, comemorações, espetáculos musicais e congêneres, feiras, convenções, congressos,
seminários e similares;
VI - aglomerações transitórias em edificação ou estabelecimento particular, desde
que o uso previsto ou o licenciamento permanente já não inclua a possibilidade de exercício da
atividade pretendida.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se promotor do evento a pessoa jurídica ou
física responsável pelo desenvolvimento das atividades de planejamento, de captação, de
promoção, realização, administração dos recursos e prestação de serviços de eventos, com ou sem
fins lucrativos.
CAPÍTULO II
Dos Eventos
Art. 3º Os eventos realizados em área urbana ou rural que gerem quaisquer das
hipóteses dispostas no artigo 1º, somente poderão ser realizados após licenciamento prévio junto
ao órgão competente, mediante requerimento feito pela pessoa física ou jurídica interessada, seja
em propriedade pública ou privada, inclusive em logradouros.
Art. 4º O alvará a ser concedido pela Administração, na forma da Lei municipal, |
observará a classificação de eventos criada por esta Lei. j
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Seção I
Da Classificação
Art. 5º Os eventos realizados no Município de Muriaé serão classificados de acordo
com a dimensão de público estimado e/ou a área utilizada, da seguinte forma:
I- Quanto ao público estimado:
a) de mínima dimensão - são os eventos que possuem público estimado de até 250
(duzentos e cinquenta) participantes; que na hipótese de utilizar palcos, palanques e/ou estruturas
similares, que estes tenham no máximo 30 m? (trinta metros quadrados), sem coberturas e sem
iluminação; e que seja classificado pelo DEMUTTRAN como de pequeno porte, quando houver
interdição em via;
b) de pequeno porte - são os eventos com público estimado entre 251 (duzentos e
cinquenta e uma) e 1.000 (mil) pessoas e que sejam classificados pelo DEMUTTRAN como de
médio porte, quando houver interdição em via;
c) de médio porte - são os eventos com público estimado entre 1.001 (hum mil e
um) e 3.000 (três mil) pessoas e que sejam classificados pelo DEMUTTRAN como de grande
porte, quando houver interdição em via; e
d) de grande porte - são os eventos com público estimado superior a 3.000 (três
mil) pessoas.
II - quanto às edificações construídas e/ou instaladas:
a) de mínima dimensão - até 250m?;
b) de pequeno porte - de 250,01m? a 750,00m?;
c) de médio porte - de 750,01m? a 1.200,00m?; e
d) de grande porte - acima de 1.200,00m?.
Seção II
Das Normas Para Realização
Art. 6º A realização de Eventos dependerá de prévio licenciamento, obtido por
meio do respectivo alvará.
Art. 7º Fica dispensado o alvará específico no caso de realização de evento em
estabelecimento que possuir esta atividade em seu alvará de localização e funcionamento.
Parágrafo único. A dispensa do alvará específico não exime o promotor do evento
do recolhimento dos tributos e preços públicos devidos em razão da realização de eventos.
Art. 8º Na forma da Lei, a realização dos eventos deverá observar as normas de
segurança contra incêndio e pânico, de vigilância sanitária, de meio ambiente, de circulação de
veículos e pedestres, de higiene e limpeza pública, de ordem tributária e de divulgação de
mensagens em locais visíveis ao transeunte, dentre outras aplicáveis.
Art. 9º O alvará será fornecido pelo prazo previsto para o evento, incluindo o
período de mobilização e desmobilização, não podendo ultrapassar 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O prazo poderá ser dilatado pelo Secretário Municipal de Obras
Públicas e Urbanismo, mediante requerimento feito pelo promotor do evento devidamente
fundamentado.
. . 1
Art. 10. Os eventos somente poderão ser divulgados e promovidos, com data, hora
e local, após a autorização do Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, sob pena de
indeferimento sumário da autorização requerida ao Município, sujeitando os seus organizadores
às sanções administrativas cabíveis.
|
A)
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Art. 11. Fica proibida a realização de eventos em logradouros públicos
classificados como vias arteriais ou coletoras de grande fluxo, exceto nas hipóteses, a serem
discricionariamente apreciadas pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo.
Art. 12. Os estádios, ginásios, ou casas de espetáculos com capacidade de público
acima de 2.000 (duas mil) pessoas e que não tenham lugares numerados, deverão abrir suas portas
para o público no mínimo 02 (duas) horas antes do horário divulgado para o início do espetáculo.
Art. 13. Os responsáveis pelos eventos abertos ao público, que tenham à disposição
do público acima de 1.000 (mil) ingressos, deverão divulgar durante o evento as medidas de
segurança ativas e passivas existentes no recinto.
Art. 14. Os eventos realizados em espaço público pagarão valor correspondente à
sua utilização, sem prejuízo das taxas cobradas em razão do requerimento de licenciamento.
$ 1º Mediante requerimento do interessado, no caso de eventos de interesse público
que não vise a obtenção de lucro, a Secretaria Municipal de Administração, por despacho
fundamentado, poderá dispensar o pagamento do preço pela utilização do espaço público.
$ 2º Ficam isentas do pagamento do preço público previsto no caput:
a) as entidades religiosas; e
b) as entidades filantrópicas e beneficentes, sem fins econômicos;
$ 3º O pagamento a que se refere este artigo não se aplica aos eventos realizados
em imóvel da União ou do Estado, salvo quando cedidos ou sob tutela do Município.
$ 4º Concomitante ao Alvará de autorização do evento deverá ser emitido o Termo
de Autorização de Uso do espaço público, emitido pela Secretaria de Administração, que observará
o pagamento do valor arbitrado conforme Anexo II, em razão da utilização da área pública.
Art. 15. Ficam os organizadores de eventos de qualquer espécie obrigados a
garantir acessibilidade a todas as áreas, retirando barreiras e criando rotas acessíveis, a fim de
equiparar as oportunidades de fruição destes eventos e áreas pelo conjunto da sociedade, em
especial as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e idosos.
Seção II
Do Requerimento e Procedimento
Art. 16. A solicitação para realização de eventos deverá ser protocolizada, com
requerimento próprio e encaminhada à Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo, obedecendo aos
seguintes requisitos:
I- Dos prazos:
a) de mínima dimensão - com no mínimo 10 (dez) dias antes da data de sua
realização;
b) de pequeno porte - com no mínimo 15 (quinze) dias antes da data de sua
realização;
c) de médio porte - com no mínimo 30 (trinta) dias antes da data de sua realização;
e
d) de grande porte - com no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de sua
realização.
H - Dos documentos:
a) requerimento contendo informações sobre o evento acompanhado de termo de
responsabilidade devidamente preenchido e assinado, mediante a utilização do modelo constante - | /|.
do Anexo I desta Lei, contendo o horário de início e término;
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b) apresentação, se pessoa jurídica, da cópia do Contrato Social devidamente
registrado na respectiva Junta Comercial ou Estatuto devidamente registrado em Cartório,
acompanhado de ata de eleição da diretoria e da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ; se pessoa física, cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, da
Carteira de Identidade e do comprovante de endereço:
c) Certidão Negativa de Tributos Municipais, relativo a atividade da pessoa física
ou jurídica promotora do evento e de seus sócios e, nos casos de sociedade anônima, nada consta
do acionista majoritário;
d) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade
Técnica - RRT, quando for o caso;
e) comprovação da contratação de empresa, registrada junto a Polícia Federal, para
a realização de segurança no local do evento, com pessoal compatível com a dimensão de público,
para os eventos de médio e grande porte:
f) comprovação da contratação de banheiros químicos ou hidráulicos em
quantidade compatível com a dimensão de público, com parâmetro de 01 (um) banheiro para cada
150 (cento e cinquenta) pessoas;
£g) em eventos com público superior a 1.000 (mil) pessoas, comprovação de
contratação de serviços de atendimento pré-hospitalar, registrada no Conselho Regional de
Medicina, em quantidade compatível com a dimensão de público e para todos os eventos de cunho
esportivo;
h) comprovação de autorização específica ou dispensa do Corpo de Bombeiros do
Estado de Minas Gerais;
1) projeto elétrico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT;
j) quando houver instalações, deverá ser apresentada a planta de locação das
estruturas existentes e temporárias, bem como as dimensões lineares necessárias à análise;
k) comprovação da comunicação à FUNDARTE solicitando autorização para a
realização de evento, quando este localizar-se em ou nas imediações de bem inventariado ou
tombado;
1) quando necessário, comprovação da solicitação de interdição de via para a
realização do evento junto aa DEMUTTRAN, acompanhada do pagamento da(s) respectiva(s)
Taxa(s) para interdição de via pública;
m) comprovação da comunicação à Secretaria Municipal de Saúde da realização do
evento, contendo data, horário, local e público estimado, sem prejuízo das demais providências
cabíveis de responsabilidade do empreendedor para garantir a saúde dos participantes, nos casos
de eventos de grande porte ou quando a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo assim
determinar;
n) autorização de uso concedida pela União ou Estado, por seu órgão responsável,
quando a solicitação incidir sobre imóvel da União ou do Estado;
o) quando houver instalação provisória de palanques, palcos, lonas, arquibancadas
e outras estruturas para a realização de eventos em locais públicos ou privados, por pessoas físicas
ou jurídicas, para qualquer finalidade, dependerá de prévio licenciamento do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais;
p) termo de responsabilidade devidamente assinado pelo responsável ou procurador
do evento;
q) outros documentos que a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
julgar necessário.
$ 1º O requerimento apresentado fora do prazo somente será analisado e terá
prosseguimento, mediante justificativa que demonstre inafastável interesse público.
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$ 2º Nos eventos realizados em área privada, considerar-se-á as ruas e áreas
públicas do entorno impactadas por tal atividade, para fins de limpeza e segurança de que trata
esse artigo.
8 3º Para eventos promovidos por entidades educacionais, religiosas e filantrópicas,
serão adotados prazos e documentação específica, regulamentadas por Decreto, devendo ser
observadas as exigências dessa Lei.
Art. 17. Recebido o processo, a Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Urbanismo adotará as seguintes providências:
I - análise da necessidade de esclarecimentos e juntada de documentos diversos,
sempre que necessário;
II - análise e verificação da possibilidade de realização do evento no local, data é
hora requeridos, levando em consideração outros realizados no mesmo período, a fim de que se
garanta não só a mobilidade urbana mas também as condições de fornecimento de apoio logístico
dos serviços públicos obrigatórios;
III - verificação da classificação do evento, na forma desta Lei;
IV - sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
deverá solicitar a manifestação para instruir o procedimento dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Administração, no que diz respeito a autorização de
uso de área públicas;
b) Secretaria Municipal de Fazenda, no que diz respeito aos tributos e preços
públicos devidos, devendo fazer a juntada dos respectivos GRM;
c) DEMUTTRAN, no que diz respeito a mobilidade urbana;
d) FUNDARTE, no que diz respeito ao Patrimônio Histórico, Artístico €
Cultural afetados;
e) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no que diz respeito
a sua competência;
5) DEMSUR, no que diz respeito a limpeza urbana, devendo fazer a juntada da
respectiva guia para o pagamento do preço público devido ou declaração de isenção; é
g) Outros órgãos, quando necessário.
Art. 18. Havendo recomendação do DEMUTTRAN o licenciamento do evento será
condicionado à delimitação da área, ao tipo de via, aos dias e horários de menor prejuízo a
mobilidade urbana.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo avaliará quaisquer
outros aspectos de impacto urbano antes da emissão do alvará, podendo, mediante fundamento,
estabelecer condicionantes c fazer exigências que julgue necessárias à preservação do interesse
público.
$ 1º Todas as exigências e condicionantes apontadas pelas Secretarias que tenham
se manifestado no processo devem constar no Alvará de autorização de evento, ficando sua
emissão condicionada a quitação dos tributos e preços públicos referentes.
$ 2º O Alvará de autorização de evento poderá, a qualquer tempo, ser cassado e o
local do evento interditado, desde que constatadas e comprovadas irregularidades ou deficiências
que comprometam a saúde, a segurança e o meio ambiente.
$ 3º Ressalvados os eventos previstos no Calendário Oficial do Município, não será
autorizada a realização, no mesmo dia, de mais de um evento, cujas capacidades de público ;
somadas ultrapassem 10.000 (dez mil) pessoas.
Seção IV
Da Segurança Pública e Manutenção da Ordem e do Sossego
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Art. 20. A empresa promotora da festa ou evento será responsável pela garantia da
segurança, pela integridade fisica dos participantes, pela manutenção da ordem e o respeito à moral
e aos bons costumes, no recinto onde realizar- se o evento e no seu entorno.
Parágrafo único. Por entorno do local do evento entende-se a área destinada ao
acesso do público, inclusive embarque e desembarque e estacionamento.
Art. 21. Em caso de fundado receio de perturbação ao sossego, à ordem pública, à
segurança ou ao trânsito, a Prefeitura Municipal poderá limitar o tempo de duração do evento a,
no máximo, 8h (oito horas), encerrando, em qualquer caso, às 03:00h (três horas) da manhã.
Parágrafo único. No alvará deverá constar, obrigatoriamente, o horário de início
e término do evento e a necessidade de obtenção de alvará de menores, se for o caso.
Art. 22. O cumprimento do horário estabelecido na autorização para o evento é de
responsabilidade da empresa ou pessoa física promotora do evento, estando a mesma sujeita as
penalidades dispostas em Lei.
Art. 23. Para fins da autorização de que trata esta Lei, os níveis de ruído admitidos
são definidos pelas legislações vigentes.
Art. 24. Em imóveis de natureza residencial, é proibida a realização de festas com
venda de ingressos ou comercialização de bebidas.
Seção V
Das Penalidades
Art. 25. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis:
I- suspensão do evento;
H - interdição do local do evento:
III - multa pecuniária fixada em Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé —
UPFM, conforme disposições do Anexo III, pelo cometimento das seguintes infrações:
a) Realizar evento sem a devida prévia autorização:
b) Anunciar evento antes da anuência do Município:
c) Não abertura das portas com a antecedência mínima exigida:
d) Deixar de disponibilizar segurança, ambulância ou qualquer providência
exigida quando da autorização do evento:
e) Não providenciar banheiros químicos ou hidráulicos
suficientes/disponibilizar banheiros danificados ou impróprios para o uso/ultrapassar o prazo
máximo previsto para retirada dos banheiros:
f) Realizar evento em desacordo com a licença emitida:
$1º - As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente,
de acordo com a natureza e gravidade da infração.
$2º - Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo as cometer, concorrer
para a sua prática, ou delas se beneficiar.
$3º - Responderá, solidariamente, pelas multas os sócios e administradores da
empresa infratora.
84º - Os procedimentos referentes a aplicações de penalidades e demais atos
correlatos observará o disposto no Código de Posturas.
6
CAPÍTULO HI
N
=
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GABINETE DO PREFEITO
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 25. Os banheiros químicos ou hidráulicos instalados pelo promotor do evento
em espaço público, deverão ser retirados em até 2 (duas) horas após o término do evento, salvo
em casos específicos autorizados pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo.
Art. 26. A realização de eventos de médio e grande porte está restrita a pessoa
jurídica, sendo proibido o licenciamento para pessoas físicas.
Art. 27. Não se aplicam as disposições da presente Lei às feiras, regidas por
legislação municipal específica.
Art. 28. Os preços públicos cobrados em razão desta Lei, serão disciplinados em
ato próprio.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Muriaé, 27 de julho de 2018.
!
|
IOANNIS KONSTANTINOS ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE
O REQUERENTE QUE A ESTE SUBSCREVE OU REPRESENTANTE LEGAL DA
EMPRESA ABAIXO INDICADO
DECLARA:
1 - Que todas as informações e documentos que instruem o Presente Processo Administrativo são
a expressão da verdade, e que responderá pessoalmente, nos termos da legislação em vigor, por
omissões e fatos controversos que venham a ser, posteriormente, apurados:
2 - Que está ciente de que a apuração de qualquer irregularidade implicará na interdição imediata
do evento, na cassação da licença, na aplicação de multas cabíveis, sem prejuízo das demais
penalidades aplicáveis;
3 - Que se compromete, junto ao Município de Muriaé, a dar destinação adequada aos resíduos
sólidos decorrentes da realização do evento, inclusive os relativos a propagandas utilizados no
local, bem como faixas e materiais usados para sinalização provisória de eventuais desvios de
tráfego;
4 - Que se compromete a zelar pelo estado de uso e conservação de mobiliários e equipamentos
públicos existentes no logradouro onde se realizará o evento, sob pena de ressarcimento ao
município, de eventuais danos causados a seu patrimônio em decorrência de culpa do promotor do
evento.
5 - Que se responsabiliza por possíveis danos ao patrimônio público ou a quaisquer outros
decorrentes do evento na medida das suas obrigações.
6 - Que é responsável pelo presente termo. A .
Data.
ASSINATURA
(FIRMA RECONHECIDA POR AUTENCTICIDADE)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
TAXAS RELACIONADAS A EVENTOS
EMISSÃO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS PERÍODO DE INCIDÊNCIA TAXA UNITÁRIA EM UPFM
Eventos de mínima dimensão eventual 10
Eventos de pequeno porte eventual 30
Eventos de médio porte eventual 100
IR
Eventos de grande porte eventual 500
INTERDIÇÃO DE VIA PELO DEMUTTRAN Conforme Código Tributário Municipal 1
A
[6 6]
16)
é, as
ANEXO HI
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DE INFRAÇÕES E MULTAS
N PERÍODO DE
INFI j ;
RAÇÃO VALOR DA MULTA EM UPEM INCIDÊNCIA
T “1
Mínima dimensão so
Pequeno Porte 100
Realizar evento sem a devida prévia autorização diária
Médio Porte 200
+
Grande Porte 1.000
Anunciar evento antes da anuência do Município 200,00 diária
Não Abertura das portas com a antecedência mínima exigida 300,00 diária
Mínima dimensão 40
. . na om , Fama Pequeno Porte 80
Deixar de disponibilizar segurança, ambulância ou qualquer providência exigida asia
quando da autorização do evento '
Médio Porte 150
Grande Porte 500
Não providenciar banheiros químicos ou hidráulicos suficientes/disponibilizar
banheiros danificados ou impróprios para o uso/ultrapassar o prazo máximo 100 diária
previsto para retirada dos banheiros
Fr 1
Mínima dimensão 100
Pequeno Porte 200
Realizar evento em desacordo com a licença emitida diária
Médio Porte 1.500
Grande Porte 3.000
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA,
que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa disciplinar a realização de eventos públicos ou
privados com impactos urbanísticos no Município de Muriaé.
Inicialmente é imperioso reconhecer que o direito ao lazer é um direito social
assegurado pela Constituição Federal. Contudo a atual forma e organização social, faz com que
vislumbre-se a necessidade da imposição de limites e regras ao seu organizador, não só como
forma de proteger os participantes, como também a sociedade como um todo, ao estabelecer
diretrizes e regras ao Poder Executivo para licenciar tais atividades, em obediência ao princípio da
legalidade estrita.
Aliado a isso, existe a necessidade da Administração Pública Municipal de
aperfeiçoar a análise e demais procedimentos necessários para a autorização dos pedidos de
realização de eventos com impactos urbanísticos, tanto em áreas públicas como em privadas,
somando-se a isso que, ao se conferir a tal regramento o status de norma, atribui-se ao mesmo o
necessário caráter de impessoalidade, transparência e celeridade necessários a quaisquer
procedimentos realizados pela Fazenda Pública, motivo este que justifica a presente proposta
legislativa.
Ante O exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal