MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. // 7/2018
CÂMARA MUNICIPA
DE MURIAÉ
PR 0808 2/7 A Dispõe sobre o Serviço de Estacionamento Rotativo
Em / Q / â ç) / R para veículos nas vias públicas e disciplina os
estacionamentos privados no Município de Muriaé,
dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Estacionamento Rotativo pago nas vias e logradouros
públicos do Município de Muriaé, em cumprimento ao disposto no art. 24, inc. X, da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
8 1º Compete ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento Municipal de
Transportes e Trânsito - DEMUTTRAN, diretamente ou indiretamente, mediante
procedimento licitatório ou convênio com entidades públicas, a instituição, a gestão,
fiscalização e a operação da prestação do Estacionamento Rotativo, bem como a remoção,
guarda e depósito de veículos automotores removidos e retirados de circulação em
decorrência de infração à legislação de trânsito ou que se encontrem em estado de
abandono nas vias públicas do Município de Muriaé.
$ 2º A operação do Estacionamento Rotativo pago deverá ser efetivada,
preferencialmente, com o uso de meios eletrônicos, integrados em um único sistema de
gestão auditável, de rápida aferição de receitas, visando a racionalização dos recursos
públicos, a proteção e a conservação do meio ambiente, o aperfeiçoamento e a
modernização dos equipamentos e instalações empregados na prestação dos serviços.
Art. 2º. O Estacionamento Rotativo tem por objetivo auxiliar a Administração
Municipal nas políticas públicas de:
I- organização de fluidez do trânsito de veículos e pedestres;
II - racionalização do espaço público de uso comum do povo;
HI - rotatividade e democratização das oportunidades de acesso às vagas de
estacionamento;
IV - defesa dos direitos e melhores condições de vida das pessoas idosas e pessoas
com deficiência.
Art. 3º As vias e logradouros públicos a serem abrangidos e os reajustes dos
valores dos preços públicos pagos pela utilização do serviço de estacionamento rotativo
do município de Muriaé serão previamente aprovados, por maioria simples, pelo
Conselho Municipal de Transportes e Trânsito - COMUTTRAN.
Art. 4º. O valor do preço público, pela utilização do estacionamento rotativo, não
poderá ser superior a 0,5 UPFM por 60 (sessenta minutos) de permanência, admitindo-se
período mínimo e máximo de permanência diferenciado por área.
$ 1º Os créditos ou bilhetes adquiridos em postos de vendas deverão ser múltiplos
de 30 (trinta) minutos, sem fracionamento inferior de tempo.
$ 2º Em caso de concessão ou permissão do serviço de estacionamento rotativo, o
Poder Executivo fixará o valor do preço público considerando as despesas diretas e
indiretas pela gestão, manutenção e desenvolvimento do sistema, com periodicidade de
reajustamento mínimo de 12 (doze) meses.
$ 3º As tarifas referentes à remoção, guarda e depósito serão fixadas pelo critério
de menor preço, definido pela melhor proposta apresentada no procedimento licitatório,
considerando como parâmetro os valores máximos fixados em ato do Chefe do Executivo,
salvo na hipótese de adesão a convênio com órgãos estaduais ou federais, ao qual serão
aplicáveis as tarifas vigentes.
Art. 5º. Compete ao Poder Executivo:
I- definir as vias e logradouros públicos sujeitos ao Serviço de Estacionamento
Rotativo;
II - definir o valor do preço público pela utilização do serviço de estacionamento
rotativo e de remoção, guarda e depósito de veículos, nos limites do artigo quarto;
HI - definir os setores de rotatividade e os critérios para a implantação e ampliação
dos serviços;
IV - estabelecer os horários de funcionamento e períodos de permanência na vaga,
conforme localização em áreas de baixa, média ou alta rotatividade de estacionamento,
tendo como limite os seguintes horários:
a) segundas-feiras às sextas-feiras: das 8 às 18 horas;
b) sábados: das 8 às 13 horas;
c) domingos e feriados: sem funcionamento.
V - estabelecer a suspensão temporária do serviço em datas e áreas de especial
interesse público, com características de urgência e relevância;
VI - regulamentar o sistema de aquisição de período de tempo de estacionamento
rotativo;
VII - estabelecer o reajuste anual da tarifa ou preço público pela utilização do
serviço; €
VII - regulamentar o cartão morador, destinado a utilização do estacionamento
rotativo no logradouro de sua residência, para proprietários de veículos residentes em
locais abrangidos pelo sistema de Estacionamento Rotativo, e que não possuem garagem
na edificação onde residem.
Art. 6º. A área de Estacionamento Rotativo será identificada com sinalização
viária vertical específica, conforme normas e especificações do Conselho Nacional de
Trânsito, onde constarão em placas adicionais abaixo do sinal de regulamentação, ou a
este incorporados, todas as informações relacionadas as condições de estacionamento,
competindo ao Poder Executivo ou à concessionária do serviço público, na hipótese de
delegação negocial, a sua instalação, conservação e manutenção, conforme
regulamentação da Autoridade Municipal de Trânsito.
$ 1º É vedada a renovação de créditos pela utilização superior ao máximo de
tempo permitido nas vagas do estacionamento rotativo pago.
$ 2º A permanência do condutor ou outra pessoas no interior do veículo durante o
período de estacionamento não desobriga o pagamento da tarifa ou preço público.
é Capítulo II 7
DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO SERVIÇO DE 1
ESTACIONAMENTO ROTATIVO |
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar licitação pública, visando
outorgar à empresa privada, sob regime de concessão ou permissão, a administração e
exploração comercial do Serviço de Estacionamento Rotativo em vias e áreas públicas,
Parágrafo único. A periodicidade, o índice e o critério de reajuste dos valores
contratuais serão definidos no edital da licitação pública de concessão, observadas as
disposições legais.
Art. 8º A concessão ou permissão dos serviços será formalizada através de
contrato, que deverá conter as seguintes cláusulas:
I- o objeto e a área da concessão ou permissão;
II - o prazo da concessão ou permissão e, da sua prorrogação;
HI - os direitos e deveres do contratante e do poder concedente contratado;
IV - a remuneração do contratado e critérios de reajustamento e revisão do preço
pactuado, visando manter o equilíbrio econômico - financeiro do contrato;
V - a indicação dos bens que serão, eventualmente, revertidos ao poder concedente
no fim do contrato;
VI- os casos de extinção da concessão ou permissão, precedidos obrigatoriamente
de prévio procedimento administrativo;
VII - a exclusividade do contratado na prestação dos serviços;
VIII - a possibilidade de serem exploradas outras fontes alternativas de receitas
referentes ao objeto da concessão ou permissão;
IX - as penalidades a que estarão sujeitas as partes em caso de descumprimento
do contrato administrativo;
X - cláusulas relativas à saúde e à segurança do trabalhador;
XI - cláusulas relativas à proteção e conservação do meio ambiente;
XII - outras cláusulas peculiares ao objeto do contrato administrativo.
Capítulo III
DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA IDOSA E PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
Art. 9º O Serviço de Estacionamento Rotativo Público e os estacionamentos
privados de uso público deverão reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas
existentes para os veículos dirigidos ou conduzindo pessoa idosa e, pelo menos, 2% (dois
por cento) das vagas existentes para pessoas com deficiência, dirigindo ou sendo
conduzida.
$ 1º Ficam excluídos do conceito constante do caput deste artigo, os
estacionamentos particulares e privativos, como sendo aqueles utilizados exclusivamente
por seus proprietários ou possuidores.
8 2º As vagas reservadas nos termos do caput deste artigo deverão ser
posicionadas de modo a garantir maior comodidade às pessoas referidas neste capítulo,
próximas dos acessos de circulação de pedestres, da entrada da edificação ou dos
elevadores, sinalizadas de forma clara e visível.
$ 3º Nos Alvarás de Funcionamento deverá constar ressalva quanto à necessidade
da reserva das vagas indicadas no caput.
8 4º O número fracionado igual ou superior a 0,5 (meio), resultante do cálculo do
percentual previsto no caput deste artigo, deverá ser computado como 1 (um) inteiro. «
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
$ 5º As vagas de estacionamento de que trata o caput deverão ser sinalizadas com
respectivas placas verticais de regulamentação, assim como a sinalização horizontal em
cada vaga especial, respeitando os padrões do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e
Resoluções do CONTRAN.
Art. 10. As empresas de estacionamento privado deverão adequar seus
estabelecimentos, se necessário, às disposições desta Lei no prazo máximo de 180 (cento
e oitenta dias) dias.
Art. 11. No caso do desrespeito às disposições desta Lei, ficarão os infratores
sujeitos à aplicação das seguintes penalidades:
I - notificação para sanar a irregularidade no prazo de até 5 (cinco) dias úteis,
contados da data da lavratura do ato;
H - não atendida a notificação de que trata o inciso I deste artigo, multa no valor
de 2 (duas) UPFM por dia, até a comprovação do atendimento do objeto da notificação,
limitada a 200 (duzentas) UPFM a cada período de 180 (cento e oitenta) dias;
HI - cassação do alvará de localização e funcionamento.
Capítulo IV
DAS ISENÇÕES
Art. 12 Ficam isentos do pagamento da tarifa de utilização do Serviço de
Estacionamento Rotativo pago:
I- os táxis, motofretistas, concessionários do Município de Muriaé/MG, pelo
período máximo de 15 (quinze) minutos;
I - os veículos oficiais pertencentes aos entes federativos, quando efetivamente
em serviço, devendo estar convenientemente identificados;
III - veículos conduzidos ou para condução de pessoa com deficiência, desde que
devidamente identificados, nas vagas reservadas, utilizando o cartão de estacionamento
disponibilizado por órgão de trânsito que compõe o Sistema de Trânsito Brasileiro;
IV - as pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, desde que devidamente
identificados, nas vagas reservadas, utilizando o cartão de estacionamento
disponibilizado por órgão de trânsito que compõe o Sistema de Trânsito Brasileiro; e
V - veículos efetuando carga e descarga em locais e horários destinados a eles.
$ 1º Os veículos acima embora isentos de pagamento deverão respeitar as demais
condições de utilização do Estacionamento Rotativo Público, especialmente no que se
refere ao tempo de uso estabelecido nas placas de sinalização vertical.
$ 2º Aos estacionamentos privados de uso público não se aplicam as isenções aqui
estabelecidas.
8 3º A isenção do estacionamento rotativo não dá direito à reserva de vagas, nem
a estacionar em vagas exclusivas, tais como: carga e descarga, embarque e desembarque,
idosos, pessoas com deficiência entre outros casos previstos no Código de Trânsito
Brasileiro.
. Capítulo V
DAS INFRAÇÕES DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
Art. 13. São consideradas infrações os usos desconformes do Serviço de
Estacionamento Rotativo, em face da sinalização vertical ou horizontal, instaladas U
y
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
segundo as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas Resoluções
do CONTRAN e CETRAN ou qualquer outro órgão que venha a substituí-los, e, do Poder
Executivo Municipal.
Art. 14. Constituem infrações ao serviço de Estacionamento Rotativo pago:
I - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a apresentação do
comprovante de pagamento do preço público correspondente ao tempo de estacionamento
ou o veículo não estiver habilitado, com créditos suficientes para sua permanência na
vaga ocupada, através de aplicativo do Serviço de Estacionamento Rotativo eletrônico;
II - utilizar o comprovante de pagamento do preço público de forma incorreta
contrariando as instruções nele inseridas;
HH - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecido
através das placas de regulamentação;
IV - estacionar fora do espaço delimitado para a vaga, quando essa estiver
delimitada;
V - estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e vice-versa.
Art. 15. Nenhuma via de domínio municipal poderá ser interditada, parcial ou
total, sem o prévio conhecimento, análise € autorização do DEMUTTRAN, ficando o
infrator sujeito à multa e remoção do objeto causador da interdição.
1 - a multa a ser aplicada será de 100 UPFM em caso de interdição total;
II - a multa será de 50 UPFM em caso de interdição parcial;
II - em caso de não remoção do objeto de interdição, após solicitação da
Autoridade de Trânsito Municipal diretamente ou por meio de seus agentes, a multa
cabível será aplicada em dobro e faculta a remoção do objeto para local indicado pelo
Órgão Executivo de Trânsito Municipal, devendo ser aplicadas as regras de custo de
remoção e estadia.
Parágrafo único. No caso da interdição ser ocasionada por veículos automotores
ou outros previstos no CTB, as normas de multa e remoção serão as estabelecidas no
Código de Trânsito Brasileiro, seus anexos e normas complementares do CONTRAN e
CETRAN.
Capítulo VI .
DO ESTACIONAMENTO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS COLETORAS
Art. 16. Para a instalação das Caçambas sobre área de Estacionamento Rotativo,
deverá a empresa responsável pelo serviço de locação da caçamba ou seu proprietário,
pagar o equivalente ao valor normalmente exigido para o estacionamento de veículos,
admitida a renovação do tempo de permanência, mediante novo pagamento, ainda que
além do limite de tempo imposto aos veículos em geral.
Parágrafo único. Não será permitida a permanência da caçamba estacionária em
estacionamentos destinados a motos, carga e descarga, vagas especiais para idoso e
pessoa com deficiência e áreas de segurança.
Capítulo VII
DO ESTACIONAMENTO DE MOTOS
'
Art. 17. As vagas sinalizadas e destinadas a motos somente poderão ser espadas
por motocicletas, motonetas e ciclomotores. b “
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 18. Nos casos de triciclos, quadriciclos e motocicletas utilizando side-car,
essas deverão, obrigatoriamente, ocupar vagas de Estacionamento Rotativo destinadas a
veículos quatro rodas e por elas pagarem.
Art. 19. O valor a ser cobrado pela hora, ou fração dela, do estacionamento
rotativo para motos fica limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado dos
veículos de quatro rodas, observadas as demais regras.
Capítulo VIII .
DA REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS
Art. 20. A remoção, guarda e depósito de veículos automotores removidos e
retirados de circulação em decorrência de infração à legislação de trânsito consiste em
serviço público municipal, que poderá ser explorado diretamente pelo Município de
Muriaé, por meio de convênio com outros entes ou por delegação onerosa, mediante
concessão.
Art. 21. Fica autorizada a outorga da concessão do serviço de que trata esta Lei,
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a qual deverá ser precedida de
licitação pública na modalidade concorrência, pelo critério menor preço, observadas as
regras gerais sobre a concessão de serviço público estabelecidas pela União.
$ 1º O prazo de concessão será de até 10 (dez) anos, contados da data de início da
vigência do contrato, permitida a renovação por até igual período.
8 2º As tarifas referentes à remoção, guarda e depósito serão fixadas pelo critério
de menor preço, definido pela melhor proposta apresentada no procedimento licitatório,
considerando como parâmetro os valores máximos fixados pelo órgão estadual de
trânsito.
$ 3º As tarifas serão fixadas através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e serão reajustadas anualmente de acordo com variação do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, ou outro índice que o vier a substituir.
$ 4º As tarifas referentes à remoção, guarda e depósito serão pagas diretamente
pelo proprietário do veículo ao concessionário através de documento de cobrança
bancária, do qual deve constar obrigatoriamente a identificação do veículo e seu
proprietário.
$ 5º No caso de exploração direta pelo Município de Muriaé, as taxas referentes
ao serviço de remoção, guarda e depósito dos veículos serão definidas por meio de lei
específica para esta finalidade.
Art. 22. No caso de concessão dos serviços de remoção, guarda e depósito de
veículos, o concessionário deverá cumprir as condições de execução estabelecidas no
edital da licitação pública de concessão.
$ 1º A área mínima e as características do imóvel a ser empregado pelo
concessionário na exploração do serviço de guarda e depósito, a quantidade mínima e as
características dos veículos (guinchos) empregados na prestação do serviço de remoção,
bem como os valores máximos a serem cobrados pela remoção, pela guarda e depósito
dos veículos serão definidos no edital da licitação pública de concessão.
$ 2º A periodicidade, o índice e o critério de reajuste dos valores a que se refere o
8 1º deste artigo também serão definidos no edital da licitação pública de concessão.
Art. 23. O concessionário do serviço sujeitar-se-á a permanente fiscalização por
parte do Município, a fim de se verificar o cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento de quaisquer exigências previstas no
regulamento ou no contrato, sujeitará o concessionário a sanções que podem variar desde
a aplicação de multa, até a caducidade da concessão, nos termos do art. 38, da Lei Federal
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 24. À concessionária responderá por todos os prejuízos causados ao Poder
Concedente, aos usuários, funcionários e terceiros na execução do serviço concedido.
Art, 25. A remoção do veículo não será aplicada se o condutor, regularmente
habilitado, solucionar a causa da remoção, desde que isto ocorra antes que a operação de
remoção tenha sido iniciada.
Parágrafo único. O procedimento previsto no caput somente se aplica para os
veículos devidamente licenciados e que estejam em condições de segurança para sua
circulação.
Art. 26. Os veículos removidos ao pátio, na forma desta Lei, não reclamados ou
não liberados no prazo definido pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro) serão levados à hasta pública, observando-se, para tanto,
os procedimentos definidos pelo CONTRAN e CETRAN.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Serviço Público de Estacionamento Rotativo pago não implica em
guarda e vigilância do veículo, mas tão somente a permissão da permanência no local
indicado, durante determinado período.
Art. 28. Não caberá ao Município ou concessionário ou permissionário, sob
nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidente, danos, furtos ou prejuízos
causados por terceiros, que os veículos ou usuários possam a vir a sofrer nas áreas
destinadas ao estacionamento rotativo.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal expedirá normas destinadas a
regulamentação das disposições desta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua
promulgação.
Art. 30. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 31. E de competência do Poder Executivo Municipal, por meio da Autoridade
de Trânsito Municipal, e seus agentes, a fiscalização do cumprimento das normas de
trânsito e transporte na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro e normas
complementares.
Parágrafo único. Para os fins de consecução dos objetivos e execução das
competências estabelecidas no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá
firmar convênios, expedir permissão e promover concessão com outros Órgãos e ou
Entidades.
Art. 32. Os contratos anteriormente firmados devem se adequar às
disposições desta Lei.
PN
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Municipal nº 4.637, de 3 de dezembro de 2013.
Muriaé, 27 de julho de 2018.
A
edesdl
IOANNIS KONSTANTINOS ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
[["["][[""[]][[]V"Jo
Muriaé, 27 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter
de URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa regulamentar o serviço de
Estacionamento Rotativo para veículos nas vias públicas, dentre outras providências.
Tal projeto visa, prima facie, exercer um controle democrático das vias
públicas, ao promover uma rotatividade igualitária entre todos os munícipes, trazendo
uma consequente melhoria do trânsito, aliada a execução de diversos projetos do
município através do DEMUTTRAN, Órgão de Trânsito Municipal.
A Constituição Federal atribui ao Poder Público Municipal a competência
para executar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, de forma a garantir o
bem-estar de seus munícipes, assim como legislar sobre assuntos de interesse local, em
clara consonância com o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
Uma das medidas de engenharia de trânsito aplicadas em diversos
municípios com o objetivo de melhorar o tráfego de veículos é o sistema de
estacionamento rotativo pago. Tal sistema é previsto no artigo 24, inciso X, do Código
de Trânsito Brasileiro, competindo aos municípios integrados ao SNT, como é o caso de
Muriaé, a instalação, manutenção e operacionalização do sistema pago nas vias públicas.
O principal objetivo do sistema é permitir a rotatividade de vagas,
principalmente em áreas comerciais e de serviços, de forma a democratizar O acesso às
vagas de estacionamento, racionalizando a utilização do espaço público. O rotativo
também é uma forma de combater a privatização de vagas de estacionamento, que são
apropriadas por pessoas ou estabelecimentos particulares, restringindo o acesso dos
cidadãos.
Ao considerar que o município de Muriaé figura como um importante polo
regional, o aumento do número de veículos em tráfego na cidade traz a necessidade,
defendida inclusive pela CDL/Muriaé, da implantação do rotativo como forma de conter
e amenizar os transtornos causados pela escassez de vagas de estacionamento,
principalmente na região central. A procura de estacionamento provoca
congestionamentos e o cometimento de infrações, como filas duplas e estacionamento
sobre os passeios públicos, entradas de garagens e calçadas.
Está sendo previsto ainda nesta proposta, várias hipóteses de isenção,
como por exemplo para idosos e deficientes físicos. Outros itens estão sendo tratados,
como por exemplo o disciplinamento estabelecido pelo CONTRAN para estacionamentos
destinados exclusivamente a motocicletas, além de regras para estacionamento de
caçambas coletoras de entulhos e o disciplinamento dos estacionamento privados de uso
público. ST
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Sob outra perspectiva, o projeto ora apresentado se propõe também a
normatizar a remoção, guarda e depósito de veículos automotores removidos e retirados
de circulação em decorrência de infração à legislação de trânsito, serviço essencial ao
funcionamento do estacionamento rotativo.
Finalmente, ao encaminharmos este Projeto de Lei é possível se verificar
que a implantação deste regulamento, com a disciplina e a organização do estacionamento
e nos locais públicos proporcionará aos munícipes uma melhor qualidade de locomoção
e segurança no trânsito.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal