materia nº 37928/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CA? “8! | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12014
is ; = 929 | BE o fot Municipal nº 4.182/2011 e dá outras
ao 1 O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo | — Administração Direta Municipal, Quadro dos Cargos de
Provimento em Comissão, Grupo de Direção Superior (DS), Direção(DI), Chefia (CH),
Assessoramento (AS) e Coordenação (CO) passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de IProvimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS) e Coor-
denação (CO
Código | Nº de | Símbolo | Modalidade
Denominação dos Cargos de Car- | Car- | de Venci- Recruta-
gos gos mento mento
Procurador Geral do Munícipio
Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Agricultura
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econô-
mico
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
Secretário Municipal de Educação
pecretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
ecretário Municipal de Fazenda
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanis-
mo
Secretário Municipal de Relações Institucionais
Secretário Municipal de Saúde
Secretário Municipal de Turismo
Secretário Adjunto de Saúde
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia - CH e As-
sessoramento - AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete Prefeito
|I
Assessor Administrativo | AS-01 4 Cc -03 Amplo
Assessor de Planejamento | AS-02 2 cc - 10 Amplo
ad da Coordenadoria Municipal de Defesa AS -03 2 Cc - 06 Amplo
Diretor Demutran DI - 01 1 cc -03 Amplo
ii do Departamento de Comunicação Instituci- CHD-01 1 Cc -7 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo no Gabinete CHSR - 01 1 Cc -11 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo na Controladoria | CHSR - 02 1 cc-11 Amplo
dd do Serviço Administrativo na Procuradoria CHSR - 03 1 cc -11 Amplo
hefe do Serviço Administrativo no Demutran CHSR - 04 z cc-11 Amplo
Secretaria Municipal de Administração
Assessor de Compras e Licitação AS - 04
Assessor de Planejamento AS - 06
Diretor do Cemitério DI - 02
Chefe do Serviço de Suprimentos e Controles de
Materiais CHSR - 05
Chefe do Serviço Administrativo CHD - 02
|
Assessor de Secretário Municipal de Administração | AS-05
Chefe do Serviço de Atividades Gerais CHD - 03
Chefe do Serviço de Ouvidoria CHSR - 06
Chefe do Serviço de Controle de Bens Móveis CHSR - 07
Chefe do Serviço Adm. do Setor de Compras e Li-
cit.
Chefe do Serviço de Atividades Gerais na Zona Ru-
ejejnjojopo loiwlwlm
CHSR - 08
CcHST-01
AS) - 01
al
ni a
Secretaria Municipal de Agricultura
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura
Assessor de Planejamento
Diretor de Inspeção do Frigorífico DI- 03
Chefe do Serviço de Máquinas e Caminhões CHSR - 09
Chefe do Setor Turma de Pontes e Bueiros CHST - 02
poi do Setor de Serviços e Obras Estradas Ru- CHST-03
Chefe do Setor Conservação de Estradas CHST - 04
Coordenador de Distritos COD - 01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Assessor do Secretário Municipal de Des. Econômi- | AS-09 E CC+ 034 Amplo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
co
Assessor de Planejamento AS - 10
Chefe do Serviço Administrativo CHSR - 10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento So-
cial
Assessor do Secretário Municipal Desenv. Social AS -11
Assessor de Planejamento AS - 12
Assessor Pedagógico AS-13
Diretor de Centro Social DI - 04
hefe do Departamento Proteção Social Básica CHD - 04
hefe do Projeto Gente Jovem CHSR - 11
Chefe do Serviço de Enfrentamento ao Crack e ou-
tras Drogas CHSR'= 12
Chefe de Oficina Profissionalizante CHST- 05
Chefe de Departamento de Projetos CHD - 05
RiwyjRIRINIO|HIN
Secretaria Municipal de Educação
Assessor do Secretário Municipal de Educação
Assessor de Planejamento
E Lad 1)
mM
w
Anexo VII
CE «7
cc - 11
cc-11
Cc - 12
Diretor de Estabelecimento Escolar DI- 05
Chefe do Dep. de Gerenciamento de Ação Admi- CHD - 06
nistrativa
Chefe do Serviço Administrativo CHSR - 13
Chefe da Divisão da Educação Infantil CHSR - 14
Chefe do Setor de Manutenção Escolar CHST - 06
njhHjhi
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Ju-
ventude
Assessor do Secretário Municipal de Esporte, Lazer
e Juventude
Diretor de Esporte e Lazer
Diretor de Juventude
Chefe do Dep. de Projetos e Entretenimento
Secretaria Municipal de Fazenda
Assessor do Secretário Municipal de Fazenda
Assessor de Planejamento
Chefe do Serviço Administrativo | CHSR- 15
Chefe do Serviço Cadastro Mobiliário | CHST - 07
Chefe do Serviço Gerais da Contabilidade | CHST - 08
Chefe do Serviço Protocolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Assessor do Secretário Municipal de Meio Ambien-
te
Diretor de Gestão e Proteção Ambiental
Diretor do Dep. Municipal do Meio Ambiente
Chefe Dep. de Praças e Jardins CHD - 08
Chefe Dep. de Podas e Jardins CHD - 09
Chefe dos Serviços Gerais CHST-10
Secretaria Municipal de Relações Institucio-
Assessor Secretário Municipal de Rel. Institucionais | AS-21
Assessor de Planejamento AS - 22
Diretor da Gerência de Convênios DI- 10
Chefe do Serviço Administrativo CHSR - 16
Secretaria Municipal de Saúde
Assessor do Secretário Municipal de Saúde AS - 23
Assessor de Planejamento AS - 24
Assessor do Serviço de Atenção Básica AS-25
Assessor do Programa de Saúde da Família AS - 26
Diretor do Serviço de Controle de Zoonoses Di -11
Diretor do Serviço de Imunização DI - 12
Diretor do Programa de Saúde Bucal e CEO DI-13
Diretor do Programa de Saúde em Família DI- 14
Diretor do Programa do Núcleo de Assistência a DI-15
Baúde da Família
Chefe do Dep. De Prestação de Contas CHD - 10
Chefe do Dep. De TFD - Tratamento Fora Domicílio | CHD - 11
Chefe do Dep. De Controle e Avaliação CHD - 12
Chefe do Serviço de Agendamento de Consultas CHSR - 17
Chefe do Serviço de Perícias Médicas CHSR - 18
Chefe do Setor de Atendimento cHsT-11
Chefe do Setor de Informação e Faturamento CHST- 12
Chefe do Almoxarifado CHST-13
Secretaria Municipal de Turismo
Assessor do Secretário de Turismo
Diretor de Atividades Turísticas e de Lazer
Diretor de Desenvolvimento Turístico
Coordenador de Eventos Turísticos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Ur-
banismo
Assessor do Secretário de Obras Públicas e Urba- AS - 28
nismo
Engenheiro de Atividades Urbanas ASE - 01
Assessor Administrativo de Obras ASO - 01
Chefe do Departamento de Fiscalização CHD - 13
Chefe do Setor de Fiscalização
Chefe do Setor de Serviços Gerais
Chefe do Setor de Atividades Urbanas
OTAL
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de junho de 2014.
ALOYSIO valíio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei complementar que visa alterar o anexo |, da Lei n.
4.182/2011, com o intuito de otimizar a prestação do serviço público para os nossos
munícipes, alterando o símbolo de vencimentos dos cargos em comissão de Diretor
Demutran e Assessor do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico para CC-
03.
Informamos que referida alteração no símbolo de vencimentos implica em
aumento de despesa de caráter continuado, o que faz incidir o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando consignado na lei orçamentária anual os recursos para
o custeio, em conformidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NE DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal