texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº | , 2014.
22.451 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA
qu da ti dt CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ”
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º —- O art. 5, IX do Plano de Cargos e Salários da Câmara
Municipal de Muriaé, passa a ser a seguinte redação:
IX — Assessor Parlamentar: Ol(um) assessor parlamentar para cada
vereador, sendo cargos com exigência de alfabetização, sem
exigência de conclusão de grau de escolaridade, com jornada de
trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, sendo, no mini.
20h (vinte horas) semanais nas dependências do Gabinete do
Vereador, e com atribuição de apoio administrativo,
aconselhamento e desempenho de atividades de execuci
coordenação e supervisão de projetos ou outras atividade
interesse do Vereador, dando subsídios ao Assessor Jurídico neste
sentido, atividades estas vinculadas ao exercicio da [unção
legislativa, e cumprir as determinações da Mesa da Câmara, desde
que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo; (NR)
Art. 2º — Inclui-se no art. 5, do Plano de Cargos e Salários da Câmara
Municipal de Muriaé, o parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único: Apenas em caso de licença estante c/ol
maternidade do comissionado, poderá ser nomeado outro servidor,
4
HM
E)
pf
até término da licença do servidor. devendo so final sa
obrigatoriamente exonerado um dos servidores: a
Presidente da Câmara Municipal.
critério do
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
considerando-se a publicação com a sua afixação no espaço específico da
Câmara Municipal de Muriaé,
Muriaé (MG), 09 de jyilho de 2014.
open original →