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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº / 2014
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“Institui o valor correto do subsídio dos vereadores
IT AS o no
componentes do Poder Legislativo de Muriaé”
E os não 14
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Considerando a Lei Municipal nº 4656/14, que estabeleceu o
reajuste anual dos servidores municipais de Muriaé em 5,56%.
Considerando que a Constituição Federal em seu art. 29, IV “d”
estabelece o limite máximo do subsídio dos vereadores em 50% dos
Deputados Estaduais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído o valor de R$10.021,17 (dez mil, vinte e um
reais e dezessete centavos) o subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Muriaé, sendo reajustado em 2,6536%, nos termos desta
Resolução;
Art. 2º - O subsídio instituído no artigo 1º desta resolução não será
cumulativo com qualquer outra espécie remuneratória da mesma
natureza, e atende o estatuído na Constituição da República Federativa
do Brasil.
Art. 3º - O subsídio pago a maior de janeiro a maio do corrente
ano, será descontado proporcionalmente no subsídio de cada vereador
até a satisfação integral dos valores;
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - - Muriaé - MG
Email: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
considerando esta publicação com a sua afixação no espaço específico da
Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de maio de 2014.
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