PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12014
q “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Ê | Remanejar Créditos consignados no Orçamento para o
+ dd É Exercício Financeiro de 2014, do Município de Muriaé,
| referentes às despesas com Transferências a Consórcios
Públicos e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a remanejar, nos
termos do art, 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento
vigente para cobrir despesas com a Secretaria de Turismo no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), conforme detalhamento abaixo discriminado:
02. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
02 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.1.018 — APOIO AS ATIVIDADES DE INCENTIVO AO TURISMO
3390.39.00 1470 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 20.000,00
Total R$ 20.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do remanejamento transcrito no artigo anterior deste
ato, fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias;
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.392.0013,2.047 — MANUTENÇÃO DO CORETO DA PRAÇA JOÃO PINHEIRO
3390.36.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3391.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 3.000,00
04.01,04.13.392.0013.1.036 — REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS DO
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CENTROCULTURAL TURÍSTICO REGIONAL "DR. PIO SOARES CANEDO”
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
04.01.04.13.392.0013.1.038 — REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS DA
BIBLIOTECA MUNICIPAL "VIVALDI WENCESLAU MOREIRA"
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
Total R$ 6.000,00
04.01.04.13.392.0013.1.043 — APOIO ÀS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 2.000,00
04.01.04.13.392.0013.1.044 — REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS DO
TEATRO MUNICIPAL "BELMIRA VILAS BOAS"
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total R$ 5.000,00
04.01.04.13.392.0013.1.048 — REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ARTE-
EDUCATIVAS
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
Total R$ 3.000,00
Total Geral R$ 20.000,00
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Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercicio financeiro de 2014.
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de julho de 2014.
ALOYSIO NAV) RRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de julho de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em Caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Remanejar Créditos consignados no Orçamento para o Exercício Financeiro
de 2014, com o escopo de implementar ações de turismo no âmbito do Município de
Muriaé, notadamente, no Distrito de Vermelho.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO nada RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal