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materia nº 146/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 146 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaALTERA OS ARTS 6º E 10º E ACRESCENTA § 3º NO ART.20º DA LEI 1.232 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.
native_id1887

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-11 Proposição rejeitada pelo Plenário — PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO 04 VOTOS A FAVOR E 10 VOTOS CONTRA.
2018-09-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-08-28 PEDIDO DE VISTAS — PEDIDO DE VISTAS APROVADO.
2018-08-28 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-08-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-08-21 Emenda Lida — EMENDA LIDA.
2018-08-21 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-08-21 Emenda Protocolada — EMENDA INCLUSA.
2018-08-21 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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O | Es
“> ,
“7 MURIAE E AS
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2018
(CÂMARA MUNICIPAL | Ab,
| DE MURIAÉ | “Altera os Arts. 6º e 10º e acrescenta $3º no
PROTOCOLO grs IDE Art20º da Lei 1232 de 30 de dezembro de
fim 2HOS 20%] 1987”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Altera o caput do Artigo 6º da lei 1232 de 30 de dezembro de 1987 que passa
vigorar com a seguinte redação:
Art.6º - Com base nas informações básicas de que trata o Artigo 5º desta
Lei, deverá ser apresentado o projeto, em 3(três) jogos completos em cópias
heliográfocas, e uma cópia em meio digital, sendo constituído dos seguintes
elementos, no mínimo:
(..)
Art. 2º — Altera o caput do Artigo 10º da lei 1232 de 30 de dezembro de 1987 que passa
vigorar com a seguinte redação:
Art.10º - Só poderão responsabilizar-se por projetos e obras profissionais
habilitados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Agronomia (CREA MG) e
Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU-MG e registrados na Prefeitura de
Muriaé.
6.)
Art. 3º — Acrescenta $3º no Art.20º, que passa a ter a seguinte redação:
83º - O afastamento frontal determinado pelo respectivo tipo de edificação,
constante da Lei de Uso e Ocupação do Solo, não será exigido em pavimento
superior de edificações já construídas, para obras novas, obras de reconstrução
parcial ou total, ampliação e reformas, desde que não impliquem em alterações
estruturais e o pavimento térreo do imóvel já esteja legalizado e averbado.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
riaé
llo, 20 de agosto de 2018.
Câmara Municipaíde M
Plenário Dr. João Evangelista/Bandeira de
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoncamaramuriae.ma.gov.brou emmfdcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Wwww.camaramuriae.ma.gov.br
JUSTIFICATIVA
Às alterações propostas na Lei 1232/87, visa adequar e disciplinar os projetos, construções, refor
e acréscimos de edificações e complementos, a realidade atual, além de simplificar na aprovação
projetos, tornando todo o processo menos burocrático.
Câmara Municipalde Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº —
Caixa POSTAL nº 152 - Centro - CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-48
02 Correio Eletrônico: cmmlegislativoaveloxmail.com.br

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