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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
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DE MUS! AÉ
proTocotO og OS O REQUERIMENTO Nº49509/2018
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Exmos. Srs. Vereadores(a)
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Excelentíssimos(a) Vereadores(a),
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c
com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante
V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO AO RESPONSÁVEL LEGAL
no Município de Muriaé da SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO
RODOVIÁRIO E TURÍSTICO - SINART para apresentar no prazo de
30(trinta) dias a Prestação de Contas relativa a Concorrência Pública de 2014 -
Contrato do Município de Muriaé e Sinart (ROTATIVO)- contendo TODAS as
DESPESAS REALIZADAS para implantação do Sistema Rotativo até a
suspensão feita pelo Ministério Público de Minas Gerais.
Advertindo-se por fim que, constitui crime e infração administrativa, conforme $2 do Artigo 64
da LOM, a recusa, o retardamento, informação falsa e ou Omissão dos dados requisitados, que
frisa-se, são indispensáveis para a função FISCALIZADORA do Vereador.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 16 de agosto de 2018.
ASAE ANINO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.brou cnmGDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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