texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO 808'E. ni
Em 2), OF. (8)
dedo CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTONSM4G952 /2018
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Ademar Camerino o
CARMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
EM. 23 409 720
í
]
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinada, com fundamento no Inciso Il do art. 191 c/c
com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante
V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito Municipal, de
Muriaé, Sr. loannis Konstantinos Grammatikopoulos, para que responda ao
seguinte pedido de informação:
1- Quando será iniciado o Programa de Regularização Fundiária no
Município de Muriaé?
2-Caso já tenha iniciado, qual o critério adotado para contemplar os
possíveis beneficiados e para a escolha da localidade?
3-Caso tenha iniciado, e a regularização do assentamento irregular seja
caracterizado como de Regularização Fundiária de Interesse Social, em qual
fase do procedimento se encontra sendo executado?
4-Caso tenha iniciado, e a regularização do assentamento irregular seja
caracterizado como de Regularização Fundiária de Interesse Específico, em
qual fase do procedimento se encontra sendo executado?
5-Como aprovado nesta casa, o aumento de cargo comissionado para
também trabalharem no núcleo de regularização fundiária, quais os nomes
dos comissionados e dos servidores efetivos, se for o caso, que se
encontram lotados para a execução destes serviços? E em qual secretaria
se deu a lotação?
6-E se a prefeitura por ventura fez convênio ou licitação para contratação
de serviço de engenharia para ajudar na aplicação da lei, nas áreas de
topografia e engenharia, que envie cópia de todo o processo de contratação
com a empresa conveniada ou contratada.
Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário Dr Joao Evangelista Bandeira de Mello, 20 de agosto de 2018.
Facchini
Vabadora PSDB
open original →