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CÂMARA. MUNICIPAL
DE MURIAÉ
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EmA LOS Es
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTONSY 952/2018
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Ademar Camerino
SARA ML es Essa
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinada, com fundamento no Inciso Il do art. 191 c/ccomo art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito Municipal, de Muriaé o seguinte:
Os municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino
fundamental, sendo que o mínimo de 60% do recurso deve ser destinado anualmente à
remuneração dos profissionais do magistério e a parcela restante aplicada nas demais
ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública,
portanto, requeiro a
A Secretaria Municipal de Fazenda para que apresente o valor do recurso financeiro
empenhado e pago com a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação,
pagos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, nos anos de 2015,2016,2017,
e primeiro semestre de 2018, de forma a evidenciarmos se for o caso, a evolução do
déficit no FUNDEB.
Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário Dr Joao Evangelista Bandeira de Mello, 20 de agosto de 2018.
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