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materia nº 4952/2018

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 4952 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART 191 C/C COM O ART 193 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.
native_id1898

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-21 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-08-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-08-21 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA. MUNICIPAL
DE MURIAÉ
proTOcoLO mote OCO
EmA LOS Es
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTONSY 952/2018
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Ademar Camerino
SARA ML es Essa
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinada, com fundamento no Inciso Il do art. 191 c/ccomo art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. Prefeito Municipal, de Muriaé o seguinte:
Os municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino
fundamental, sendo que o mínimo de 60% do recurso deve ser destinado anualmente à
remuneração dos profissionais do magistério e a parcela restante aplicada nas demais
ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública,
portanto, requeiro a
A Secretaria Municipal de Fazenda para que apresente o valor do recurso financeiro
empenhado e pago com a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação,
pagos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, nos anos de 2015,2016,2017,
e primeiro semestre de 2018, de forma a evidenciarmos se for o caso, a evolução do
déficit no FUNDEB.
Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário Dr Joao Evangelista Bandeira de Mello, 20 de agosto de 2018.

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