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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MURIAÉ
PROTOCOL 653
Eni Dé ET: INDICAÇÃO Nº 4242/2018
Ao Exmo. Sr. Ademar Camerino
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
EM ZL OP 20!
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art.
192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO aos
Exmo. Sr. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos, DD. Prefeito Municipal de solicitando
que proceda a alteração contratual em contrato firmado com a Empresa Sinart - Sociedade
Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. concessionária do da adjudicação e
homologação do resultado da concorrência nº 003/2004, no que tange ao Serviço de
Estacionamento Rotativo de veículos nas vias públicas de Muriaé com as mudanças abaixo
relacionadas.
CLAUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA CONSCESSIONÁRIA
61a6.7-...
6.8. - A Concessionária deverá contratar 80% de seus colaboradores, sendo que 30% inscritos
nos Programas Sociais da Prefeitura Municipal de Muriaé que por completarem maior idade
estarão saindo destes projetos necessitando ingressar no primeiro emprego, podendo a
concessionária realizar seleção destes, de acordo com a necessidade de contratação, e os
outros 50% de pessoas de maior idade, nascidos e residentes neste município.
CLAUSULA DÉCIMA - PREÇO ÔNUS DA CONCESSÃO E PAGAMENTO
10.1 - A presente concessão terá como valor mensal de 25% (vinte cinco) por cento aplicado
sobre o resultado bruto da operação, após a dedução dos impostos diretamente incidente
sobre a atividade licitada (ISSQN, PIS, COFINS), alterando-se assim o valor ofertado pela
CONCESSIONÁRIA em sua proposta comercial.
OBS: Caso não haja acordo quanto às cláusulas ora propostas, que se digne o município
através de seu representante promover a rescisão contratual, assumindo o Município
diretamente os referidos trabalhos, o que com toda certeza será o mais benéfico nossos
munícipes.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de Agosto de 2018.
Da) :
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheiroso) Vereador PR
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