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materia nº 147/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 147 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA ATENDIMENTO DE INVESTIMENTOS DO DEMSUR,DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1909

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-31 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 147/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5733/2018.
2018-08-29 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-08-28 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-08-28 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-08-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-08-28 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-08-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-08-28 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-08-27 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
189
PROTOCOLO SOB. DO 7
“MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. 7 ) frog
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar
para atendimento de investimentos do
DEMSUR, dentre outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atendimento
investimentos, despesas correntes e renovação de processos licitatórios do DEMSUR, com
cobertura dos recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado na fonte 100 —
Exercício 2017.
Inclusão:
ÓRGÃO 03 —- DEMSUR
UNIDADE 01 — DEMSUR
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$41.000,00
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMIN ISTRATIVOS
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$12.000,00
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.122.0001.2.272 LICENÇA DE SOFTWARE ;
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$130.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
17.122.0001.2.286 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM CONSÓRCIO, ENTIDADES,
FUNDOS E .
3390.41.00 - CONTRIBUIÇÕES R$88.000,00
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$10.000,00
17.512.0021.2.237 AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$69.000,00
17.512.0021.2.237 AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS )
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA JURÍDICA R$64.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.512.0021.2. 279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL N
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ÁGUA POTÁVEL .
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ESGOTO
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ESGOTO
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ESGOTO
3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ESGOTO
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ESGOTO
3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA ESGOTO . .
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA PLUVIAL
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA PLUVIAL .
3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA PLUVIAL
3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$1.000,00
17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA PLUVIAL
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA PLUVIAL .
3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$1.000,00
“MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
17.512.0021.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS -
SISTEMA PLUVIAL .
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$1.000,00
17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$35.000,00
17.512.0021.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$61.000,00
17.512.0021.2.285 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA PLUVIAL
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$6.000,00
17.512.0021.1.137 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REDE DRENAGEM
PLUVIAL
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$44.000,00
Art. 2º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Ag;
o de 2018.
TOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
fa - MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Suplementar,
para inclusão de fonte, com o fim de atender as despesas correntes do Departamento Municipal de
Saneamento Urbano - DEMSUR.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual — LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser
efetuados.
Nestes casos, denomina-se como “insuficientemente dotada” aquela despesa que,
embora prevista pela LOA, não dispõe de recursos suficientes que atendam ao dispêndio em
questão.
Para a solução desta demanda se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, —
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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