| MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
proTOCOLO 08. Z 90
PROJETO DE LEI N. 4 1% no18
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar,
para atendimento de investimentos do
DEMSUR, dentre outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar no
valor de R$1.486.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil reais) para atendimento de
investimentos, despesas correntes e renovação de processos licitatórios do DEMSUR, com cobertura
dos recursos provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de 2018.
Inclusão:
ORGÃO 03 — DEMSUR
UNIDADE 01 — DEMSUR
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$45.000,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$230.000,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$340.000,00
17.452.0044.1.126 AMPLIAÇÃO/REFORMA DO ATERRO SANITÁRIO R$22.000,00
- 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL j
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$540.000,00
17.512.0021.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO ,
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$62.000,00
17.512.0021.1.137 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REDE DRENAGEM
PLUVIAL º
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$247.000,00
Anulação:
ÓRGÃO 03 — DEMSUR
UNIDADE 01 - DEMSUR
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$1.000,00
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$7.000,00
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$12.000,00
17.122.0001.2.227 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
3390.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$3.000,00
17.122.0001.2.228 FIRMAR CONVÊNIOS ESTAGIÁRIOS
3390.18.00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES R$15.000,00
17.122.0001.2.273 ADQUIRIR UNIFORME E EPI'S - ADMINISTRAÇÃO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$36.000,00
17.122.0001.2.344 MANUTENÇÃO DO SERTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$7.000,00
17.122.0001.2.344 MANUTENÇÃO DO SERTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$8.000,00
17.122.0001.2.344 MANUTENÇÃO DO SERTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$16.000,00
17.122.0001.2.344 MANUTENÇÃO DO SERTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$9.000,00
17.122.0001.1.119 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$8.000,00
17.122.0001.1.123 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$2.000,00
17.452.0044.2.163 MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$3.000,00
17.452.0044.2.163 MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA ,
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$93.000,00
17.452.0044.2.163 MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$20.000,00
17.452.0044.2.231 VARRIÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E COLETA DE LIXO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$54.000,00
17.452.0044.2.231 VARRIÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E COLETA DE LIXO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$496.000,00
17.452.0044.2.232 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES ,
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$1.000,00
17.452.0044.2.232 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES )
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$4.000,00
17.452.0044.2.233 OPERAR O ATERRO SANITÁRIO E/OU CONCESSÃO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$53.000,00
17.452.0044.2.266 ADQUIRIR UNIFORMES E EPI'S
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$31.000,00
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$20.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$33.000,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC DE CONTRATOS R$1.000,00
17.452.0044.2.341 INCENTIVOS À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE LIXO DE MURIAÉ
3390.41.00 - CONTRIBUIÇÕES R$17.000,00
17.452.0044.1.125 REESTRUTURAR A USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE
RESIDUOS
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$10.000,00
17.452.0044.1.126 AMPLIAÇÃO/REFORMA DO ATERRO SANITÁRIO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$4.000,00
17.452.0044.1.130 RECUPERAÇÃO DA ÁREA ATERRO CONTROLADO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$12.000,00
17.512.0021.2.235 CLORAR OS POÇOS ARTESIANOS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$32.000,00
17.512.0021.2.236 ELABORAR MAPEAMENTO E CADASTRO DE REDES
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$1.000,00
17.512.0021.2.238 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES .
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$1.000,00
17.512.0021.2.238 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES .
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$4.000,00
17.512.0021.2.267 ADQUIRIR UNIFORME E EPI'S DOS SETORES ÁGUA POTÁVEL, ESGOTO
E
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$1.000,00
17.512.0021.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA
AGUA POTÁVEL
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$23.000,00
17.512.0021.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - SISTEMA
ESGOTO
3191.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$14.000,00
17.512.0021.2.285 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA PLUVIAL ,
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$20.000,00
17.512.0021.2.313 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - ECO PONTO - POSTO
SA - MATERIAL DE CONSUMO R$1.000,00
17.512.0021.2.313 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - ECO PONTO - POSTO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$1.000,00 e /
E
17.512.0021.1.131 ADQUIRIR RESERVATÓRIOS METÁLICOS [o
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GABINETE DO PREFEITO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$30.000,00
17.512.0021.1.132 AMPLIAR E REFORMAR A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA ETA
GÁVEA E RIO PRETO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$5.000,00
17.512.0021.1.133 CONSTRUÇÃO NOVA CAPTAÇÃO ETA GÁVEA/ ETA RIO PRETO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$1.000,00
17.512.0021.1.134 IMPLANTAR ADUTORAS DE ÁGUA POTÁVEL PARA AS REGIÕES SUL E
LESTE DO MUNICÍPIO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$9.000,00
17.512.0021.1.135 REFORMAR E MODERNIZAR AS ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ÁGUA E
ESGOTO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$6.000,00
17.512.0021.1.136 PERFURAR POÇOS ARTESIANOS
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$28.000,00
17.512.0021.1.138 ADQUIRIR VEÍCULOS LEVES E PESADOS, EQUIPAMENTOS P/ O
SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$58.000,00
17.512.0021.1.139 IMPLANTAR MACROMEDIÇÃO DIGITAL NOS RESERVATÓRIOS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.000,00
17.512.0021.1.141 ADQUIRIR CONJUNTOS MOTOBOMBAS PARA O SISTEMA DE ÁGUA
POTÁVEL
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$12.000,00
17.512.0021.1.142 CONSTRUÇÃO DA NOVA ADUTORA DE ÁGUA BRUTA NO RIO GLÓRIA
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$3.000,00
17.512.0021.1.144 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA DE ÁGUA
POTÁVEL
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$171.000,00
17.512.0021.1.147 ADQUIRIR VEÍCULOS LEVES E PESADOS, EQUIPAMENTOS P/ O
SISTEMA DE ESGOTAMENTO
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$60.000,00
17.512.0021.1.149 ADQUIRIR VEÍCULOS LEVES E PESADO, EQUIPAMENTOS P/ O
SISTEMA PLUVIAL
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$2.000,00
18.541.0045.2.239 RECUPERAÇÃO DE MATA CILIAR E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$3.000,00
18.541.0045.2.239 RECUPERAÇÃO DE MATA CILIAR E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$5.000,00
18.541.0045.2.239 RECUPERAÇÃO DE MATA CILIAR E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.000,00
)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
18.541.0045.2.240 MAN DO SISTEMA EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO AÇÕES
RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$3.000,00
18.541.0045.2.240 MAN DO SISTEMA EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO AÇÕES
RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE .
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$1.000,00
18.541.0045.2.342 CONVÊNIO - POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
3390.41.00 124 CONTRIBUIÇÕES R$5.000,00
18.541.0045.1.151 IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$3.000,00
18.541.0045.1.151 IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$5.000,00
Art. 2º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
Muriaé, 23 de /Agosta de 2018.
RAMMATIKOPOULOS
nicipal de Muriaé
IOANNIS KONST,
Prefeito
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Suplementar,
para inclusão de fonte, com o fim de atender as despesas correntes do Departamento Municipal de
Saneamento Urbano - DEMSUR.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual — LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser
efetuados.
Nestes casos, denomina-se como “insuficientemente dotada” aquela despesa que,
embora prevista pela LOA, não dispõe de recursos suficientes que atendam ao dispêndio em
questão.
Para a solução desta demanda se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto c feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, "
IOANNIS KONSTANTINO) MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal dé Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal