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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL | PROJETO DE LEI N. /2018
DE MURIAÉ
emana id Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras
Em OR (dps providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 180.000,00 ( Cento e Oitenta Mil Reais), para atender as despesas correntes na seguinte
dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 09 — Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente
Sub-Unidade: 02 — Administrativo Meio Ambiente
18.541.0052.1.208 — Construção, Ampliação e Reforma da Lagoa da Gávea
33.90.37.00 — Locação de Mão de Obra..................cs R$ 180.000,00
FONTE 1.00
R$ 180.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme
especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
15.451.0015.1.057 — Execução da Pavimentação: dia vias em asfalto, paralelepípedo, de
bases, das sarjetas e drenagem das vias de acesso.
44.90.51.00 — Obras e Instalações..................s R$ 180.000,00
Fonte: 100
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
S GRAMMATIKOPOULOS
nicipal de Muriaé
TOANNIS KONSTAN
Prefeito
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a Abertura de Crédito Especial para atender as
despesas correntes das Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e Obras Públicas e
Urbanismo.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito adicional destinado ao
reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se tornam
insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANT GRAÁMMATIKOPOULOS
Prefeito Muyicipyl de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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