PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
à GABINETE DO PREFEITO
ROJ E LEICO NTAR N. | 2014.
31% | “Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de
—1 dezembro de 2011"
E
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica revogado o Art. 29, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de
dezembro de 2011.
Ar. 2º - O Ar. 54, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. A forma de provimento, a carga horária, os vencimentos, o quadro de
carreira, bem como as atribuições dos servidores ocupantes dos cargos de
Assistente de Secretaria Escolar, Técnico de Nivel Médio em Música - Professor de
Musicalização Infantil, Professor - Música! Teatro/ Dança/ Audiovisual Artes
Visuais! Educação Física, Secretário Escolar e Supervisor Pedagógico são aqueles
constantes da Lei Complementar nº 4.723, de 1º de julho de 2014."
Art. 3º — Ficam alterados os Anexos Il e IV, da Lei Complementar nº 4,184, de
28 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO
FUNDARTE
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado
(Art. 19, ADCT, CF/88)
erior de Escolaridade - GNSE
Denominação dos d Nº de Símbolo de Padrão de Vencimento!
Cargos Classes Cargos | Vencimentos Carga Horária
Arquiteto/Urbanista GNSE01| 0 | PA | | PA-OiaPAI8
Bibliotecário GNSE02 | o | PS | | PsoiaPsSi8 [40hsem.
EE 23 0 E PI
Historiador/Pesquisa GNSE04 | 0 | Ps | | PsoiaPs18 |40hsem
HO A arms [02 | eus | PIMS-01 a PIMS-18 | 24 h sem
Pedagogo GNSE06 | 01 | ps | PsõiaPsãB |40hsem
Professor ** GRE ap] So Se — 5
Relações Públicas GNSE08 | 0 | ps | PpSozapsiB
Restaurador/
Supervisor sa
Pedagógico" GNSE 10 id
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
* De acordo com a Lei Municipal n. 4.049/2011
** De acordo com a Lei Municipal n. 4.723/2014
** 04 Professores de Música, 03 Professores de Educação Fisica, 02 Professor de Artes Visuais, 02 Professores
de Teatro, 02 Professores de Dança e 02 Professores de Audiovisual. (NR)
ANEXO IV
FUNDARTE
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Médio de Escolaridade - GNME
Denominação dos | Códigode| Nºde Símbolo de Padrão de Vencimento!
Cargos Classes | Cargos | Vencimentos Carga Horária
= Arquivista GNME 01 02 PEFM PEFM 15a 33
Assistente de
Biblioteca GNME 02 06 PEFM PEFM 15 a 33
Assistente de
Secretaria Escolar* ENE 6 a Eeymulios Bo
Auxiliar Administrativo | GNME 04 EEN PEFM PEFM 08 a 26
Desenhista/Cadista GNME 05 01 PEFM PEFM 19a 37
Oficial em montagem
de eventos
(cenotécnica, luz e PEFM PEFM 15a 33
de Nível
Médio em Música -
Professor de| GNME 07 05 bd ne
Musicalização Infantil
th. Secretário Escolar” bd sa
Técnico de Recreação
Esportiva PEFM PEFM 15 a 33
Técnico Administrativo | GNME 10 EEN PEFM PEFM 15a 33
star AM Ufo...
** De acordo com a Lei Municipal n. 4.723/2014
*** Equiparado ao Cargo de Professor da Lei Municipal n. 4.723/2014
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de julho de 2014
Aloysio N rro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de julho de 2014,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei complementar que visa adequar o Plano de
Cargos e Salários da FUNDARTE, consoante os refilexos produzidos pela recém
editada da Lei Complementar nº 4.723, de 1º de julho de 2014.
Tal medida se justifica pela nova composição da Carreira do Magistério
Municipal e, tão somente replica a intenção original do legislador, ou seja, mantém o
status quo da vinculação de alguns cargos públicos da FUNDARTE ao Plano de
Cargos e Salários da Educação, face a intrínseca natureza educacional das tarefas
desempenhadas pelos servidores, mantendo a isonomia funcional.
Ante 0 exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal