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materia nº 4959/2018

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 4959 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SOLICITANDO QUE PROVIDENCIE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TERRENO NA RUA ASTROGILDO FUGUEIREDO BARBOSA,BAIRRO JOÃO XXIII E LISTAGEM DE ASSOCIAÇÕES COM TERRENOS DOADOS COM PERMISSÃO DE USO.
native_id1933

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-28 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-08-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-08-27 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO 908 N'.
End OB Dois
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTON' 4999/2018
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademar Camerino
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO Exmo. Sr. Aderbal Fernandes da Silva, DD. Secretário Municipal de
Obras Públicas e Urbanismo e Exmo. Sr. Sérgio Soares Duarte, Secretário Municipal de
Administração, no sentido prestar a esta casa informações requeridas.
e Requer documento atual que comprove a situação do terreno situado na Rua
Astrogildo Figueiredo Barbosa, 401 - Bairro João XXIII, junto a prefeitura
municipal de Muriaé do qual comprove a posse e propriedade do Município de
Muriaé, segundo nos informou a secretaria municipal de obras.
e Requer cópia do Processo Administrativo que motivou a perda do terreno
supracitado pela Associação Mensagem de Esperança como todo seu parecer
jurídico e decisões em anexo.
e Requer o fornecimento de listagem todas as Associações que tenham terrenos
doados com permissão de uso, bem como seus respectivos endereços no âmbito
de Muriaé e Distritos.
OBS: Segundo Secretaria de Obras cabe a esta o cumprimento de resposta
complementar do requerimento anterior 4947/2018.
Certo de vosso atendimento renovo votos de estima e considerações.
Justificativa: Exercendo o papel fiscalizador ao que compete privativamente a Câmara Municipal através de
seus Edis conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, para facilitar nosso
trabalho sob pena do Artigo 64 8 2º da LOM. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a
prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27de Agosto de 2018.
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso) Vereador PR

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