PROJETO DE LEI N. 154 /2018
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar,
para atendimento de investimentos do
DEMSUR, dentre outras providências
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar
no valor de R$1.235.460,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais)
o para atendimento de despesas correntes e investimentos do DEMSUR, com cobertura dos recursos
provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de 2018.
Inclusão:
ORGAO 03 — DEMSUR
UNIDADE 01 — DEMSUR
17.122.0001.2.220 DIVULGAR AS ATIVIDADE PERTINENTES DO DEMSUR
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$50.000,00
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA R$5.460,00
17.122.0001.1.119 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$42.075,00
17.122.0001.1.120 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
tr 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$64.000,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA JURÍDICA R$268.235,00
17.512.0021.1.137 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REDE DRENAGEM
PLUVIAL .
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$100.000,00
17.512.0021.1.138 ADQUIRIR VEÍCULOS LEVES E PESADOS, EQUIPAMENTOS P/ O
SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$335.000,00
17.512.0021.1.140 ADQUIRIR TRANSFORMADOR PARA O SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$70.700,00
17.512.0021.1.144 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA DE ÁGUA
POTÁVEL j
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$100.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
17.512.0021.1.145 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO SISTEMA DE REDE DE
ESGOTO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$100.000,00
17.512.0021.1.147 ADQUIRIR VEÍCULOS LEVES E PESADOS, EQUIPAMENTOS P/ O
SISTEMA DE ESGOTAMENTO
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$99.990,00
Anulação:
ORGÃO 03 — DEMSUR
UNIDADE 01 —- DEMSUR
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$268.235,00
17.512.0021.1.132 AMPLIAR E REFORMAR A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA ETA
GAVEA E RIO PRETO º
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$967.225,00
Art. 2º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 etenflro de 2018.
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Suplementar,
para inclusão de fonte, com o fim de atender as despesas correntes do Departamento Municipal de
Saneamento Urbano - DEMSUR.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
A Lei Orçamentária Anual — LOA não prevê a realização de determinadas despesas
ou não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser
efetuados.
Nestes casos, denomina-se como “insuficientemente dotada” aquela despesa que,
embora prevista pela LOA, não dispõe de recursos suficientes que atendam ao dispêndio em
questão.
Para a solução desta demanda se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS G ATIKOPOULOS
Prefeito Municipal|de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal