MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 457/2018
DE MURIAÉ
(e E
E PE TER Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de
maio de 2018, na forma que especifica.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio de
2018, a ter a seguinte redação:
“I — renda per capita mensal da família igual ou inferior a % (um meio) do salário
mínimo;”.
Art. 2º. Passa o caput do art. 9º da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio de 2018, a ter
a seguinte redação:
“Art. 9º O Auxílio Natalidade consiste em uma prestação temporária, não contributiva
da assistência social, fornecida através de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade
provocada por nascimento de membros da família.”.
Art. 3º. Passam os incisos 1 e V, do artigo 10 da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio
[7] de 2018, a ter a seguinte redação:
“I —- ao fornecimento de umas funerárias de madeira, sem visor, incluindo a
ornamentação;
(..)
V — ao sepultamento: realizado no túmulo da família ou em gaveta popular
disponibilizada pelo Município, caso a família não o possua.”.
Art. 4º. Passa o inciso III, do artigo 27 da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio de
2018, a ter a seguinte redação:
“III — excepcionalmente, encaminhar o beneficiário para visita necessária:
a) ao local de tratamento de saúde de seu cônjuge ou parente até o segundo grau, que
esteja hospitalizado e/ou internado há mais de 03 (três) meses, em outro Município ou Estado
da Federação.”
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Art. 5º. Fica incluído o $5º no art. 27 da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio de
2018, com a seguinte redação:
“85º. Sujeitam-se todas as solicitações ao limite de quilometragem estabelecido no
caput deste artigo.
Art. 6º. Passa o inciso III, do artigo 33 da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio de
2018, a ter a seguinte redação:
“II — entrega das cestas básicas pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, cuja
necessidade será identificada pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;”
Art. 7º. Passa o art. 34, da Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio de 2018, a ter a
seguinte redação:
“Art. 34. O usuário poderá requerer novamente o Auxílio Cesta Básica, após o período
mínimo de 02 (dois) meses contados da data de recebimento da última.”
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de Setembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTI MATIKOPOULOS
Prefeito Murficipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal n.º 5.639, de 09 de maio de
2018, que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Os benefícios eventuais, assegurados pelo art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93 — Lei
Orgânica de Assistência Social (alterada pela Lei nº 12.435/11), são benefícios da Política de
Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias
em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública.
A alteração dos artigos 5º, 33 e 34 se faz necessária como forma de ampliar o acesso dos
cidadãos aos referidos benefícios. O aumento da renda per capta mensal máxima de 4 para
do salário mínimo e a diminuição do intervalo mínimo de requerimento da cesta básica
privilegiam os princípios norteadores do ordenamento jurídico, notadamente, os princípios
constitucionais da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, sendo
este último fundamento da Seguridade Social.
No tocante ao auxilio funeral, a lei em comento estabelece, no parágrafo 6º de seu art.
10, que o valor da prestação não poderá ultrapassar 01 (um) salário mínimo. Entretanto, a
presença do visor na uma funerária acresce consideravelmente o preço do produto,
despendendo grande parte do orçamento disponibilizado, o que acaba por comprometer a
prestação dos demais serviços abrangidos pelo benefício.
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Nesta feita, primando pelos princípios da eficiência e da efetividade, faz-se mister a
alteração do inciso I do art. 10, retirando a exigência do visor do texto legal. Considerando os
referidos princípios, é justificada a alteração do inciso V do artigo mencionado, dada a
desrazoabilidade de abertura de cova pelo Município quando a família beneficiada possuir
túmulo.
Finalmente, as alterações feitas no art. 27 são meramente de redação, de modo a
explicitar a necessidade de observância do limite de quilometragem estabelecido para a
concessão do auxílio viagem.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI MATIKOPOULOS
Prefeito Municípal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal