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materia nº 156/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 156 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ-CTM.
native_id2009

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 156/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5740/2018.
2018-09-28 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-09-28 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-09-28 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2018-09-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2018-09-27 Parecer favorável da comissão — PL 156/2018 - PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES PERMANENTES.
2018-09-25 Projeto distribuído às comissões — PL 156/2018 DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES PERMANENTES.
2018-09-25 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PL 156/2018 APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2018-09-21 Protocolado — PROJETO DE LEI PROTOCOLADO AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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“
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB NE. DOR
EmA, 04 20R
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2018
Altera a Lei Complementar
Municipal nº 3.195, de 27 de
dezembro 2005 -— Código
Tributário do Município de
Muriaé - CTM.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 30, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código
Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 30. (...)
$ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de
alienação judicial:
I — em processo de falência;
H — de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de
recuperação judicial.
$ 2º Não se aplica o disposto no $ 1º deste artigo quando o
adquirente for:
I — sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou
sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação
judicial;
II — parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau,
consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou
de qualquer de seus sócios; ou
HI — identificado como agente do falido ou do devedor em
recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
$ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de
empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de
depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano,
contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o
pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao
tributário.” (NR)
Art. 2º O inciso I do art. 85, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
- Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. (...)
I — pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução
fiscal;
C. JT (NR)
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Art. 3º O Título V do Livro I da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de
2005 - Código Tributário do Município de Muriaé — CTM, o Capítulo Unico renumerado para
Capítulo I, acrescido do art. 107-A, passam a com a seguinte redação:
“LIVRO I
—€)
TÍTULO V
DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 107-A. O Cadastro Fiscal do Município de Muriaé é
composto:
I — do Cadastro Imobiliário;
II — do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais;
HI — de outros cadastros não compreendidos nos incisos
anteriores necessários para os lançamentos de tributos, cumprimento de
obrigações acessórias, exercício do poder de polícia e organização dos
serviços públicos.
Parágrafo único. A inscrição, a atualização de dados e a baixa
deverá ser realizada, conforme o caso:
I — Cadastro Imobiliário, na forma do Capítulo IX do Título II
do Livro II desta Lei Complementar;
II — Cadastro de Atividades Econômico-Sociais, na forma do
Capítulo II deste título; ou
HI — Outros cadastros, na forma do prevista na legislação
aplicável.” (NR)z
Art. 4º O Título V do Livro I da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de
2005 - Código Tributário do Município de Muriaé — CTM, passa a vigorar acrescido dos
seguintes arts. 108-A, 108-B, 108-C, 108-D, 108-E, 108-F e 108-G, compondo o CAPÍTULO
IL “DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICO-SOCIAIS” e o art. 108 passa vigorar
com a seguinte redação:
“LIVRO I
q
TÍTULO V
(.)
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICO-SOCIAIS
Art. 108. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação
tributária, principal ou acessória, antes de iniciar quaisquer atividades,
deverá promover a inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-
Sociais do Município, e obter as licenças necessárias, de cada um de seus
estabelecimentos, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com
as formalidades exigidas por Lei ou por atos administrativos de caráter
normativo destinados a complementá-las.
vt
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SEÇÃO I ;
DA INSCRIÇÃO E DA ALTERAÇÃO
Art. 108-A. A inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-
Sociais do Município será feita mediante requerimento do contribuinte
ou de seu representante legal e condicionada à apresentação, conforme o
caso, dos seguintes documentos em original ou cópia autenticada:
I - pessoa fisica:
a) documento de identificação;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas —
CPF;
f) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o
exercício da atividade desenvolvida, quando exigível;
e) Certidão Negativa de Débitos - CND;
d) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou
equivalente do imóvel onde funcionarão as atividades;
e) autorização para que o fisco realize, sem restrição, a
fiscalização no estabelecimento, quando este se localizar em residência;
h) pedido de licenciamento ambiental junto à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, se for o caso; e
i) termo de ciência e responsabilidade, firmado pelo contribuinte
ou seu representante legal, afirmando que o estabelecimento no qual será
exercida a atividade é apropriada e adequada para o fim a que se destina
e que serão adotadas medidas necessárias à regularização de sua
atividade junto aos órgãos públicos competentes;
II — pessoa jurídica:
a) ato constitutivo, bem como alterações se houverem,
devidamente registrado na Junta Comercial do Estado respectivo, no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou outro órgão
competente, conforme o caso:
1. requerimento de empresário, sendo o contribuinte empresário
individual;
2. contrato social, sendo a interessada sociedade empresária;
3. estatuto e ata de constituição, acompanhado da ata de eleição
da diretoria, sendo o interessado fundação, associação, cooperativa,
sociedade anônima ou outra entidade constituída desta forma:
4. convenção de condomínio, acompanhada da ata de eleição do
síndico, sendo o interessado um condomínio; ou
5. outro ato constitutivo previsto em lei para pessoa jurídica
interessada.
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ;
e) documento de identificação e comprovante de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas — CPF do titular ou dos sócios;
d) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o
exercício da atividade desenvolvida, quando exigível;
e) declaração, firmada pelo representante legal ou responsável
técnico pela escrituração contábil, de que é Microempresa - ME ou
pa
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Empresa de Pequeno Porte - EPP, ou comprovante de opção pelo Simples
Nacional;
f) Certidão Negativa de Débitos — CND da pessoa jurídica e do
titular ou dos sócios;
g) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão,
comodato ou equivalente do imóvel onde funcionarão as atividades;
h) autorização para que o fisco realize, sem restrição, a
fiscalização no estabelecimento, quando este se localizar em residência;
i) pedido de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, se for o caso; e
À) termo de ciência e responsabilidade, firmado pelo contribuinte
ou seu representante legal, afirmando que o estabelecimento no qual será
exercida a atividade é apropriada e adequada para o fim a que se destina
e que serão adotadas medidas necessárias à regularização de sua
atividade junto aos órgãos públicos competentes;
IH — Microempreendedor Individual - MEI:
a) documento de identificação e comprovante de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas — CPF do empresário
b) certificado da condição de microempreendedor individual;
e) prova de habilitação prévia, registro ou autorização para o
exercício da atividade desenvolvida, quando exigível;
d) certidão de propriedade, contrato de locação, cessão, comodato ou
equivalente do imóvel onde funcionarão as atividades;
e) autorização para que o fisco realize, sem restrição, a
fiscalização no estabelecimento, quando este se localizar em residência;
f) pedido de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, se for o caso; e
£) termo de ciência e responsabilidade, firmado pelo contribuinte
ou seu representante legal, afirmando que o estabelecimento no qual será
exercida a atividade é apropriada e adequada para o fim a que se destina
e que serão adotadas medidas necessárias à regularização de sua
atividade junto aos órgãos públicos competentes;
$ 1º O disposto no presente artigo não se aplica às inscrições
efetuadas de ofício, pela autoridade administrativa que poderá intimar o
contribuinte a apresentá-los, posteriormente.
8 2º Poderá ser deferida a inscrição para o Microempreendedor
Individual - MEI, para Microempresa - ME e para Empresa de Pequeno
Porte — EPP mesmo para as atividades instaladas em áreas desprovidas
de regularização fundiária e imobiliária, inclusive habite-se.
$ 2º O deferimento do pedido dependerá da análise dos
documentos, e da conveniência do fisco ou do interesse público na
atividade pretendida.
8 3º Na hipótese de transferência, ou sucessão de
estabelecimento, exigir-se-á a baixa do antecessor, para o deferimento do
pedido.
Art. 108-B. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas e
comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias quaisquer alterações de dados
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cadastrais do contribuinte, inclusive mudança de endereço, alteração do
quadro societário ou da titularidade, venda ou transferência de
estabelecimento.
Art. 108-C. As declarações prestadas pelo contribuinte ou
responsável no ato da inscrição, ou da atualização dos dados cadastrais,
não implicam sua aceitação pela Fazenda Pública Municipal, que as
poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou
comunicação.
Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício,
não eximem o infrator das multas cabíveis.
Art. 108-D. É facultado à Fazenda Pública Municipal promover,
periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação,
fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.
SEÇÃO II
DA PARALISAÇÃO E DA BAIXA
Art. 108-E. O contribuinte é obrigado a comunicar o
encerramento ou a paralisação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da ocorrência do evento.
Art. 108-F. A paralisação e a baixa da inscrição no Cadastro de
Atividades Econômicos-Sociais será efetuada:
I- de ofício; ou
II - a requerimento do contribuinte
8 1º A paralisação e a baixa de ofício serão realizadas nos
seguintes casos:
I - quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou
suas atividades;
II - mediante a Certidão de Baixa no CNPJ; ou
HI - quando, após realização de 03 (três) diligências fiscais, ou a
remessa por via postal, de qualquer expediente, por 03 (três) vezes, em
intervalos de, no mínimo, 30 (trinta) dias entre cada uma, for constatado
que o contribuinte não exerce a atividade no local indicado.
$ 2º O requerimento de paralisação ou baixa efetuado pelo
contribuinte deverá conter declaração da data em que paralisou ou
encerrou o exercício de suas atividades, devidamente instruído com:
I - quando se tratar de Pessoa Física:
a) declaração de paralisação ou encerramento de atividade;
b) Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física —
DIRPF, se obrigado; e
e) documentos abrangendo a data da paralisação ou baixa: que
comprovem sua declaração
II - quando se tratar de Pessoa Jurídica:
a) Certidão de Baixa no CNPJ; e
b) cópia do ato de cancelamento ou distrato da empresa;
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$ 3º Quando não haver a baixa definitiva no CNPJ, o contribuinte
deverá apresentar declaração de paralisação ou encerramento de
atividade, instruído com:
I - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais -
DEFIS, para as empresas enquadradas no Simples Nacional
compreendendo o período solicitado;
II - Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa - DSPJ
até 2015;
HI - Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais -
DCTF a partir de janeiro de 2016; e
IV - Relação Anual de Informações Anuais - RAIS
compreendendo o período solicitado.
$ 4º Mesmo com a apresentação dos documentos dispostos nos
7) $$ 2ºe3, ficará a critério da autoridade fiscal após análise documental e
diligências o deferimento da paralisação ou baixa solicitada, que poderá
não ocorrer se for constatado declarações falsas, atividades operacionais,
patrimoniais ou financeiras em algum período.
Art. 108-G. A anotação de encerramento ou paralisação de
atividades não extingue os créditos tributários existentes cujos fatos
geradores tenham ocorrido até a data da paralisação ou baixa, bem como
não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e
respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou
da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial
de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas empresas,
sociedades empresária ou por seus titulares, sócios ou administradores,
apuradas antes ou após o deferimento da paralisação ou baixa.” (NR)
Art. 5º O inciso VI do art. 115, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de
2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar acrescido da alínea
- “e” com a seguinte redação:
“Art. 115. (...)
(...)
VIC...)
(..)
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou
obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os
suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na
etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.” (NR)
Art. 6º Fica o $1º do art. 127, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de
2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, renumerado para parágrafo único
com a seguinte redação: E
e Art. 127.(...) rá
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Parágrafo único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03
da lista do art. 120 desta lei, forem prestados no território de mais de um
Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à
extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no
território do Município de Muriaé.” (NR)
Art. 7º O art. 133, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código
Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 133. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza:
I- o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 127 desta lei;
I - o valos dos remédios, oxigênio, gases, gessos, seringas e
demais insumos, os custos da alimentação, consumidos ou utilizados no
processo de atendimento pelos hospitais, casas de saúde, prontos-
socorros.
Parágrafo único. A dedução autorizada neste artigo não poderá
resultar em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da
alíquota mínima de 2% (dois por cento), não sendo permitido qualquer
tipo de compensação para períodos de apuração subsequentes.” (NR)
Art. 8º O art. 147, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código
Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 147. Constitui obrigação acessória de todos os contribuintes
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN a inscrição,
a atualização de dados e a baixa no Cadastro de Atividades Econômico-
Sociais do Município de Muriaé, na forma do Capítulo II do Título V do
Livro I desta Lei Complementar
Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento
do imposto não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa
cadastral prevista no caput deste artigo.” (NR)
Art. 9º O inciso III do art. 184, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de
2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 184. (...)
(..)
HI - infrações relativas à inscrição, atualização de dados,
comunicações e baixa nos Cadastros Fiscais:
a) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos
tributos lançados ou no mínimo R$ 200,00 (duzentos reais) aos que
deixarem de comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento:
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b) multa de R$ 200,00 (duzentos reais) aos contribuintes, exceto
profissionais liberais ou autônomos, que promoverem a inscrição inicial
ou quaisquer alterações de dados cadastrais, inclusive mudança de
endereço, alteração do quadro societário ou da titularidade, venda ou
transferência de estabelecimento, após o prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da ocorrência do evento;
e) multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos profissionais
liberais e autônomos de nível superior que promoverem a inscrição
inicial ou quaisquer alterações de dados cadastrais, inclusive mudança de
endereço, venda ou transferência de estabelecimento, após o prazo de 30
(trinta) dias contados da data da ocorrência do evento;
d) multa de R$ 100,00 (cem reais) aos profissionais liberais e
autônomos de nível técnico ou médio que promoverem a inscrição inicial
ou quaisquer alterações de dados cadastrais, inclusive mudança de
endereço, venda ou transferência de estabelecimento, após o prazo de 30
(trinta) dias contados da data da ocorrência do evento;
e) multa de R$ 40,00 (quarenta reais) aos profissionais liberais e
autônomos de nível fundamental ou sem escolaridade que promoverem a
inscrição inicial ou quaisquer alterações de dados cadastrais, inclusive
mudança de endereço, venda ou transferência de estabelecimento, após o
prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento;” (NR)
Art. 10. O parágrafo único do arts. 227, 228, 229 e 232, da Lei Complementar nº 3.195,
de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé — CTM, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 227. Constitui obrigação acessória do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a inscrição, a atualização
de dados e a baixa de todos imóveis situados na zona urbana, de expansão
e dos distritos e povoados no Cadastro Imobiliário do Município de
Muriaé, na forma do art. 229 e seguintes desta Lei Complementar.
$ 1º Serão inscritos os imóveis existentes como unidades
autônomas e os que venham a seguir por desmembramento ou
remembramento dos atuais.
$ 2º A imunidade ou isenção quanto ao pagamento do imposto
não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral
prevista no caput deste artigo.
Art. 228. A inscrição, observadas as restrições previstas no art.
229, deverá ser promovida, conforme o caso:
I- pelo proprietário;
HI - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio
indiviso;
III - por cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio
diviso;
IV - pelo compromissário comprador, no caso de compromisso
de compra e venda;
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V - pelo inventariante, administrador judicial, liquidante ou
sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida
ou sociedade em liquidação ou sucessão;
VI - pelo possuidor do imóvel a qualquer título;
VII - pelo transmitente ou seu representante legal, qualquer que
seja a forma de transmissão do imóvel;
VIII - de ofício, sempre que os servidores do Setor de Cadastro
Imobiliário tomarem conhecimento da existência de imóvel, cuja
inscrição não foi providenciada.
Art. 229. A fim de efetivar a inscrição de imóvel, bem como
alterar a titularidade, junto ao Cadastro Imobiliário, as pessoas indicadas
no art. 228 deverão comparecer ao Setor de Cadastro Imobiliário e
apresentar certidão de propriedade expedida a menos de 90 (noventa)
dias pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé.
$ 1º A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data do registro do título translativo no Cartório de Registro
de Imóveis.
8 2º As obrigações a que se refere este artigo serão extensivas aos
casos de aquisição de imóveis pertencentes a loteamentos, após o devido
registro no Cartório de Registro de Imóveis.
$ 3º Serão inscritos como titulares dos imóveis o seu proprietário
ou o titular de seu domínio útil.
$ 4º O possuidor do imóvel somente será inscrito como titular na
falta proprietário identificado junto ao Registro de Imóveis, podendo ser
inscrito como coobrigado nos demais casos.
$ 5º A critério da Administração Fazendária, poderão ser inscritos
como titulares dos imóveis:
I-o promissário comprador;
Il —o detentor de direito real que importe no gozo da posse direta
do bem imóvel; ou
HI — outras pessoas com comprovado vínculo com o imóvel.
$ 6º Nas hipóteses do $ 5º deste artigo, a titularidade dos imóveis
será atribuída mediante a apresentação, conforme o caso, dos seguintes
documentos:
1 — instrumento particular de compromisso de compra e venda ou
permuta, com firmas reconhecidas no tabelionato de notas;
II — escritura pública de compra e venda, permuta, instituição de
direito real, doação, dação em pagamento, separação amigável, divórcio
ou inventário:
HI — formal de partilha em processo judicial de inventário,
IV — alvará judicial autorizando a transferência do imóvel: ou
V— ato de composição ou alteração de capital social e patrimônio
de pessoas jurídicas mediante incorporação de imóveis.
VI — declaração de posse e responsabilidade tributária.
8 7º O cadastramento do imóvel efetuado em nome das pessoas
indicadas nos $$ 4º e 5º não exime o proprietário das 4
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tributárias, que por elas responderá em caráter solidário, nos termos da
legislação.
$ 8º Havendo pluralidade de titulares, um deles será
expressamente identificado como titular principal e os demais serão
obrigatoriamente identificados e cadastrados como coobrigados, quer
sejam coproprietários, quer sejam possuidores.
$ 9º Somente serão processadas a inclusão ou a alteração de
titularidade mediante informação do número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ.
$ 10. A alteração de titularidade poderá ser realizada de ofício
quando for verificado o pagamento do Imposto Sobre Transmissão inter
vivos de Bens Imóveis — ITBI, constituindo obrigação do adquirente no
caso de não realização no negócio jurídico comunicar e comprovar este
fato.
$ 11. Sempre que o documento apresentado pelo interessado na
alteração de titularidade ou de qualquer dado cadastral não guardar
correspondência com o titular inscrito no Cadastro Imobiliário, deverá
ser apresentado um dos seguintes documentos:
I — Certidão trintenária dominial;
II — sequência de contratos particulares de promessa de compra
e venda desde o titular lançado no Cadastro Imobiliário até o atual
promissário comprador;
III — declaração de Posse e Responsabilidade Tributária.
8 12. A titularidade poderá ser determinada de ofício, por meio de
Processo Administrativo, quando houver elementos que comprovem a
posse do imóvel, atestada pela Administração Tributária, seja em
diligência fiscal, seja no caso de não ter sido possível a apresentação de
algum dos documentos elencados neste artigo, havendo, contudo, fortes
indícios de que o interessado na alteração cadastral é o possuidor do
imóvel.
$ 13. Não serão aceitos documentos ilegíveis, incompletos,
danificados ou portadores de qualquer vício ou defeito que impeça a
leitura ou ponha em dúvida a verossimilhança das informações
constantes do mesmo, devendo os mesmos serem apresentados na forma
original ou cópia autenticada.
Art. 232. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas e
comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias quaisquer alterações de dados
cadastrais do imóvel que possam afetar a base de cálculo e a identificação
do contribuinte
& 1º É facultado à Fazenda Pública Municipal promover,
periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação,
fiscalização e convocação por edital dos contribuintes.
8 2º Quando o imóvel for encontrado fechado ou quando a
vistoria for impedida ou dificultada pelo contribuinte ou responsável, os
dados cadastrais dos imóveis serão arbitrados pelo setor competente,
tomando-se como parâmetro os imóveis com características e dimensões
r
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semelhantes situados na mesma área ou região em que se localizar o
respectivo imóvel.” (NR)
Art. 11. O art. 249, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código
Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 249. (...)
(.)
Parágrafo 2º. (...)
(..)
i) licença para instalação de postes.
C. JP (NR)
Art. 12. A Subseção V, da Seção I, do Capítulo II, do Título V, do Livro II, da Lei
Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e o art.
266 que a compõe, passa a vigorar com a seguinte redação:
“LIVRO II
€)
TÍTULO V
(5)
CAPÍTULO II
(5)
SEÇÃO I
SUBSEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA DA INSCRIÇÃO DO
ESTABELECIMENTO
Art. 266. Constitui obrigação acessória de todos os contribuintes
do da Taxa de Licença para Localização de estabelecimentos - TLL a
inscrição, a atualização de dados e a baixa do estabelecimento no
Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município de Muriaé será
efetuada na forma do Capítulo II do Título V do Livro I desta Lei
Complementar
Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento
da taxa não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa
cadastral prevista no caput deste artigo.” (NR)
“
Art. 13. A Subseção V, da Seção II, do Capítulo II, do Título V, do Livro II, da Lei
Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de
Muriaé - CTM, e o art. 277 que a compõe, passa a vigorar com a seguinte redação:
“LIVRO II
2)
TÍTULO V
(.)
CAPÍTULO II
(x)
SEÇÃO II
(.).
SUBSEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA DA INSCRIÇÃO DO
ESTABELECIMENTO
Art. 277. Constitui obrigação acessória de todos os contribuintes do da
Taxa de Fiscalização e Funcionamento de estabelecimentos - TFF a
inscrição, a atualização de dados e a baixa do estabelecimento no
Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município de Muriaé será
efetuada na forma do Capítulo II do Título V do Livro I desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento da taxa
não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa cadastral
prevista no caput deste artigo. ” (NR)
Art. 14. O Capítulo II do Título V do Livro II da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar
acrescido dos seguintes arts. 330-A, 330-B e 330-C, compondo a SEÇÃO XVII, “DA TAXA
DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE POSTES”:
“LIVRO II
qo
TÍTULO V
(e)
CAPÍTULO II
(=)
SEÇÃO XVII
DA TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE
POSTES
Art. 330-A. A Taxa de Licença para Instalação de Postes tem
como fato gerador o exercício do poder de polícia caracterizado pela:
I- concessão de licença para instalação de postes em vias públicas
ou terrenos particulares no território do Município de Muriaé; e
H - inspeção e fiscalização periódica a todos os postes
licenciados, para efeito de verificar a observância quanto:
a) ao recuo do posteamento em relação as testadas e sacadas de
edificações;
b) ao plantio e podas de árvores próximas ao posteamento:
e) ao tráfego de veículos com gabarito elevado;
d) a adequação em relação aos demais elementos das vias e
imóveis circunvizinhos;
e) a existência de equipamentos ou estruturas incompatíveis com
o poste de suporte ou que o ofereçam riscos à pessoas e coisas;
f) a colocação de de placas e faixas de propaganda; e
£) outros requisitos previstos em legislação Federal, Estadual ou
Municipal.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Para os fins de cobrança da Taxa de Licença
para Instalação de Postes, postes são as estruturas de concreto, metal,
madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos
das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública,
telecomunicação, difusão de dados, imagens e sons, entre outras.
Art. 330-B. O sujeito passivo da taxa é toda pessoa física ou
jurídica da iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou
Municipal, inclusive seus delegatários ou concessionários, que sejam
proprietários ou usuários de poste instalados no Município de Muriaé.
Art. 330-C. A taxa será calculada de acordo com a tabela XXII,
constante do Anexo Único desta Lei Complementar e será devida e
arrecadada:
I - quando do pedido de licença para instalação de poste; e
II - anualmente, a partir do 1º (primeiro) dia de janeiro do ano
seguinte ao da instalação do poste.” (NR)
Art. 15. O art. 331, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código
Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
* Art. 331. Constitui obrigação acessória de todos os contribuintes
das taxas municipais a inscrição, a atualização de dados e a baixa no
Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município de Muriaé, na
forma do Capítulo II do Título V do Livro I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A imunidade ou isenção quanto ao pagamento
da taxa não afasta a obrigatoriedade de inscrição, atualização e baixa
cadastral prevista no caput deste artigo.” (NR)
Art. 16. O art. 332, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código
Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 332. As infrações ao disposto nos Títulos V e VI, do Livro
II desta Lei Complementar serão punidas com as seguintes penas:
E. JYNR)
Art. 17. O arts. 341 e 342, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005
- Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 341. Os serviços especiais, como retirada de entulhos, capina
e roçagem de terrenos particulares, serão prestados pelo DEMSUR —
Departamento Municipal de Saneamento Urbano por solicitação do
interessado, mediante o pagamento de taxa, calculada de acordo com a
Tabela XX constante do Anexo Único desta Lei Complementar, sem
prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do
Município.
Art. 342. Ocorrendo a violação do Código de Posturas, os
serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável,
obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida.” (NR) /
| Ê: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Ds na
q &” GABINETE DO PREFEITO
Art. 18. O art. 367, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código
Tributário do Município de Muriaé - CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:
e Art. 367. (...)
I- por via extrajudicial;
(..)
Parágrafo 4º. As duas vias de cobrança são independentes uma
da outra, podendo o Município providenciar imediatamente a cobrança
judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento
extrajudicial ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de
cobrança.
(=)
Parágrafo 11. A cobrança extrajudicial poderá ser realizada com
a indicação a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da respectiva
certidão de dívida ativa.
Parágrafo 12. É de responsabilidade do devedor o pagamento das
custas, despesas processuais, emolumentos, taxas de fiscalização
judiciária e demais encargos devidos em razão do procedimento de
cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa, nos termos das normas
pertinentes, sem prejuízo dos acréscimos legais previsto no art. 73 desta
Lei.” (NR)
Art. 19. O Anexo Único da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário do Município de Muriaé — CTM, passa a vigorar com as alterações da Tabela
XX e acrescido da Tabela XXII, “LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE POSTES”, constantes
do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, em relação:
I- aos arts. 14, 17 e 19, no primeiro dia do exercício subsequente ao da publicação, ou
noventa dias após a data de sua publicação, o que ocorrer por último;
II- aos demais artigos, a partir da data da publicação.
Art. 22. Ficam revogados o art. 109, os $$ 2º,3º e 4º do art. 127, os arts. 148, 149,
150, a alínea “c” do $4º do art. 249, e a Subseção II da Seção TV do Capítulo II-A do Título IV
do Livro III e o art. 422-N que a compõe, da Lei Complementar n o 3.195, de 27 de dezembro
de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé — CTM.
Muriaé, 16 de setembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTIXOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
“ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.195/2005
TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA, E DE SERVIÇOS
DIVERSOS
(.)
TABELA XX
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À LIMPEZA PÚBLICA
SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE
RESÍDUOS, DEVENDO O VALOR SER INSTITUÍDO
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Categoria Residencial - por coleta R$0,98
Categoria Comercial - por coleta R$1,73
Categoria Industrial - por coleta R$1,73
SERVIÇOS ESPECIAIS
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Mobilização e deslocamento das equipes, equipamentos, materiais e R$206,18
ferramentas para os locais de trabalho - por dia de serviço
Capina e roçagem de terrenos particulares e retirada dos resíduos R$9,09
provenientes da capina - por m? de terreno
Retirada de entulhos de terrenos particulares - por viagem de caminhão R$160,38
(...)
TABELA XXII
LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE POSTES
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Valor Anual por Poste R$100,00
"(NR
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA,
que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva proceder necessárias
alterações no Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, Lei Complementar Municipal
nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005.
A modernização da Administração Tributária é um objetivo de especial relevo
para o atendimento do interesse público, cujos benefícios alçam tanto o fisco como o
contribuinte, permitindo uma Política Tributária justa.
Consoante uma série de modificações legislativas pertinentes na seara tributária,
fez-se necessária apresentar adequações no Código Tributário Municipal, como, por exemplo,
a modificação da responsabilidade dos sucessores na hipótese de sucessão empresarial e na
interrupção do prazo prescricional, trazida pela Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de
2005; a imunidade em relação ao fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no
Brasil, introduzida pela Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 201 3; as limitações
quanto redução de base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
estabelecidas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016; a possibilidade do
protesto das Certidões de Dívida Ativa prevista na Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012,
cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135 transitada em julgado em 17 de fevereiro de 2018;
a instituição da referente aos serviços de retirada de entulhos, capina e roçagem de terrenos
particulares, serão prestados pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano —
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMSUR, na forma das Leis Municipais nº 3.216, de 17 de março de 2006 e 4.467, de 16 de
abril de 2013.
Foram procedidas, ainda, reformulação dos atos de inscrição, alteração e baixa
nos Cadastros Fiscais do Município visando a simplificação e a segurança dos procedimentos.
Por fim, foi instituída a Taxa de Licença para Instalação de Postes, tendo em
vista o exercício do exercício do poder de polícia para a concessão de licença para instalação
de postes em vias públicas ou terrenos particulares no território do Município de Muriaé e
inspeção e fiscalização periódica a todos os postes licenciados, para efeito de verificar a
observância quanto requisitos previstos em legislação Federal, Estadual ou Municipal.
Por entender que tais medidas vão ao encontro do cidadão muriaeense, a
aprovação da proposta é o atingimento de mais um degrau em direção a gestão eficiente, razão
pela qual se justifica e recomenda a aprovação do projeto pelo Poder Legislativo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Muúicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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