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materia nº 157/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 157 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaINCLUI § 3º AO ARTIGO 392 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.358,DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.
native_id2010

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-09 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 157/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5739/2018
2018-09-26 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-09-26 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-09-25 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-09-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-09-25 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-09-25 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-09-25 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-09-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /57/2018
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE
a E796)
PROTOCOLO SOB. JO/3 “Inclui o $3º ao artigo 392 da Lei Municipal
Ems25/09 Is 2018 | nº 2.358, de 18 de novembro de 1999”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 194 da Lei Municipal nº 2.358, de 18 de novembro de 199, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 392 — Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos
públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
(.:)
$3º - Os serviços de apreensão e depósito dos animais recolhidos poderão ser
realizados diretamente pelo Município de Muriaé, ou, indiretamente, por interposta pessoa,
mediante a celebração de convênio ou contrato administrativo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de Setembro de 2018.
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CELSO RICARDO DE OLIVEIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Muriaé, 25 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado com a seguinte
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que altera a redação do artigo 392 da Lei Municipal no
2.358, de 18 de novembro de 1999, a fim de incluir o $3º no referido dispositivo.
Mormente diante da força normativa do princípio da legalidade estrita, vetor regente
de toda atividade da Administração Pública, a presente proposta tem o escopo de estabelecer a
previsão legal de possibilidade de o serviço de apreensão e depósito dos animais recolhidos ser
realizado por interposta pessoa, mediante a celebração de convênio ou contrato administrativo.
É de conhecimento de todos que o Município de Muriaé, principalmente no tocante ao
trecho da rodovia estadual que liga o Município ao Distrito de Vermelho, tem enfrentado sérios
problemas com a presença de animais abandonados nas vias urbanas e rodovias abrangidas pela área
do perímetro urbano de nossa cidade.
A apreensão e depósito desses animais é medida que deve ser implementada pelo
Município de Muriaé, notadamente diante da responsabilidade do nosso Município de garantir a
segurança viária aos inúmeros munícipes que utilizam as vias abrangidas pelo perímetro urbano
delimitado por lei para as mais diversas atividades.
Neste sentido, é bem de ver que, atualmente, o Município de Muriaé não dispõe de
carros e locais próprios para a realização dos serviços de apreensão e depósito dos animais recolhidos,
pelo que apresento a presente proposta legislativa a fim de permitir que, para a execução de tais
serviços, o nosso Município tenha a devida autorização legal para executá-los através de terceiros
(indiretamente).
Neste sentido, certo do apoio dos Nobres pares componentes desta Augusta Casa
Legislativa, apresento a presente proposta para deliberação e posterior aprovação.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA
Vereador

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