CÂMARA MUNICIP
DE MURIAE to
PROTOCOLO SORTE A : Vo da conscientização sobre o Transtorno do Espectro
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /5%$/2018
Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial
Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário e
09 | | dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário
devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo
mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista — TEA, conforme anexo.
$1º Entende-se por estabelecimentos privados:
IL Supermercados;
H- Bancos;
Hl- | Farmácias;
IV- Bares;
V- Restaurantes;
VI- Lojas em geral; e
VII- Similares.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes
penalidades:
I -advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e
II - multa de 50 (cinquenta) Unidade Padrão Fiscal do Município de Muriaé (UPFM).
Art. 3º- O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei ensejará a imposição da multa prevista
no caput deste artigo e, na reincidência, a dobra do valor da multa e a suspensão do alvará de
localização e funcionamento, até o cumprimento da norma.
Parágrafo Único - Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo
agente.
Art. 4º - A receita advinda das multas, previstas nesta Lei, serão depositadas em conta vinculada
do Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS para uso exclusivo em políticas públicas de
Assistência Social.
Art. 5º - Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta lei serão obtidos
mediante parceria com empresas da iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o
Município.
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O
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(is.
Art. 6º - Os estabelecimentos terão o prazo de 180(cento e oitenta) dias para se adequarem a
presente lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de setembro de 2018.
dei : P 36.880-015 - Muriaé - MG
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JUSTICATIVA
Senhores Edis,
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista é um Transtorno
Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na
interação social e no comportamento. Frequentemente apresenta severos prejuízos aos seus
indivíduos, representando um grande problema de saúde pública.
Como problema de saúde pública possui competência comum entre Estados, União, Distritos
Federais e municípios, conforme determina o artigo 23, II da Constituição Federal.
Em 27 de dezembro de 2012, foi promulgada a Lei Federal nº 12.764, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. No artigo 1º, $ 2º
da referida legislação, é assegurado:
Art. 1º- Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
(=)
$2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Nobres colegas pela simples leitura e interpretação literal da legislação têm-se que, se a Lei
Federal nº 12.764 de 2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista como deficiente
para todos os efeitos legais, e a Lei nº10.048/2000 garante atendimento prioritário as pessoas com
deficiência, logo temos que toda pessoa com transtorno do espectro autista tem direito a
atendimento prioritário.
Ocorre que, infelizmente nem todas as pessoas tem conhecimento da legislação e ainda as
placas informativas de atendimento preferenciais não constam a informação que as pessoas com
transtorno do espectro autista têm direito a atendimento prioritário.
Assim, o presente projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento prioritário as
pessoas com transtorno do espectro autista e ainda compelir os estabelecimentos a informar nas
placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, como forma de publicitar o direito de
prioridade dos Autistas.
Ressaltamos que é de extrema importância que as pessoas com transtorno do espectro
Autista tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau de autismo do indivíduo a
simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise, que pode ser de choro ou gritos
ou ainda de completa fuga da realidade. A tranquilidade de um atendimento prioritário aos Autistas
facilitará o conforto do próprio autista e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano.
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Além da existência de garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, as quais
resguardam os direitos do cidadão, a previsão de prioridade no atendimento às pessoas com
necessidades específicas traz maior efetividade da legislação no prático.
A elaboração deste projeto vai de encontro com diversas políticas desenvolvidas no
município no sentido de assegurar o direito dos autistas bem como discutir e expandir o tema na
formação de uma cidade mais igualitária.
Além disso, temos em nossa cidade o Grupo AMA (Associação Muriaeense dos Autistas),
que desempenha papel fundamental junto ao poder público e a sociedade civil do município.
Diante todo o exposto, conto com a sensibilidade de Vossas Senhorias para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de setembro de 2018.
CCHINI BARBOSA
adora — PSDB
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ANEXO I
ndimento Preferencial:
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