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materia nº 37996/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 37996 / 2014
Date 2014-07-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°2.871/2003
native_id202

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-10 Projeto de Lei Sancionado — projeto de lei sancionado agora como lei municipal n°4.855
2014-09-09 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — proposição aprovada
2014-09-09 Proposição Aprovada — proposição aprovada
2014-08-13 Parecer favorável da comissão — parecer favorável da comissão
2014-08-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — aguardando a emissão de parecer da comissão
2014-08-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — proposição inclusa na ordem do dia
2014-07-21 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
C.G.C. 17.947.581/0001-76
[O/ | PROJETO DE LEI Nº 12014
| A Re Altera dispositivos da Lei nº 2.871/2003, na fi
“Altera dispositivos da Lei nº 2. , na forma
À ea O. sou, que especifica”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa o 82º, do artigo 11, da Lei Municipal nº 2.871, de 20 de
novembro de 2003, a ter a seguinte redação:
“8 2.º - A Comissão instituída no caput deste artigo terá as seguintes atribuições:
| — Propor a gestão dos recursos captados ao Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CODEMA ;
Il - Acompanhar os estudos e as análises emitidas pela COTERANI."
Art. 2º - Passa o artigo 28 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 2.871,
de 20 de novembro de 2003, a ter a seguinte redação:
“Art. 28 - Os recursos próprios a que se refere o artigo 27, serão gerenciados pelo Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FMDMA, sob a gestão do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, mediante proposta da Comissão Técnica de Estudos
Permanentes de Radiação não lonizante e seus Impactos na População — COTERANI.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e Muriaé, 21 de julho de 2014
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
C.G.C. 17.947.581/0001-76
Muriaé (MG), 21 de julho de 2014.
Senhor Presidente,
Saudações
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado com a seguinte
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende otimizar a gestão da
Comissão Técnica de Estudos Permanentes de Radiação não lonizante e seus
Impactos na População —- COTERANI, criada pela Lei Municipal nº 2.871, de 20
de novembro de 2003.
Face a intrínseca ligação com a temática ambiental, o
presente projeto de lei visa adequar a gestão dos recursos captados pela
instalação e operação de estações transmissoras de ondas eletromagnéticas,
subordinando sua aplicação ao Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - CODEMA e, por conseguinte, desobrigando a COTERANI,
consoante sua vocação exclusivamente técnica.
Sob outra perpectiva, os recursos ora arrecadados, deixam
de ser dirigidos ao Fundo Municipal de Proteção à Saúde Relativo à Radiação
Não lonizante - FUMPROTEGE e passam a ser corretamente direcionados ao
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FMDMA, consoante sua
natureza, respeitando-se proposta de utilização da COTERANI.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
Ilustre Presidente, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração,
extensivo aos D.D.s Edis.
Atenciosamente,
Aloysio N o de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé

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