CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-015 — MURIAÉ — MG.
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEINº */0//2018
DE MURIAL
PROTOCOLO 308 Nº EO “Institui o distrito de Belisário como patrimônio
em 091 30. 18 hídrico do município de Muriaé”.
Art. 1º. Fica instituído o distrito de Belisário como patrimônio hídrico do município
de Muriaé, justificado pela preservação do meio ambiente da região da Serra do Brigadeiro,
como forma de proteção e conservação de suas reservas hídricas naturais.
Art. 2º. Sendo considerado patrimônio hídrico do município de Muriaé, o distrito
de Belisário passa a estar protegido pelo poder público e demais órgãos responsáveis,
w ficando vedadas as atividades de alto impacto que prejudiquem a biodiversidade e os
recursos hídricos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 09 de outubro de 2018.
JAI CA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Casa Legislativa o presente projeto de lei que “Institui
o Distrito de Belisário como patrimônio hídrico do município de Muriaé”.
O Distrito de Belisário está localizado no sudeste da Serra do Brigadeiro, nos limites da
bacia do Rio Paraíba do Sul. A face leste da Serra do Brigadeiro — onde se encontra Belisário, é
beneficiada pela umidade proveniente do oceano e pelo efeito orográfico oriundo do relevo
montanhoso. Acontece que, à medida que massas de ar sobem estas encostas íngremes, o ar se
resfria. Como o ar frio possui menor capacidade de reter umidade, este resfriamento acaba por
gerar chuvas abundantes nas vertentes oceânicas da serra. É por isso que, apesar de inserida em
uma região de clima sazonal, marcada por estiagens com duração média de seis meses, a vegetação
regional apresenta características de florestas ombrófilas, tipicamente encontradas em lugares
onde as chuvas são abundantes e regulares. Não por acaso, o Ministério do Meio Ambiente
classificou a Serra do Brigadeiro como uma área extremamente importante para a conservação da
biodiversidade brasileira.
A formação das jazidas dos minerais que concentram o elemento alumínio também ocorre em
condições de precipitação intensa. Nestas condições, e principalmente sobre cobertura florestal, a
maior parte da água que chega ao solo se infiltra. Isso promove um intenso processo de lixiviação
(remoção de elementos solúveis), e consequente concentração de elementos estáveis em condições
de superfície, como é o caso do alumínio. Esse processo de desenvolvimento do solo e do relevo,
conduz à formação de vertentes convexas com formas arredondadas (suavizadas), onde ocorrem
solos extremamente profundos e de boa drenagem. É justamente nestes ambientes que se têm o
maior potencial de recarga hídrica dos mananciais. Dessa forma, as reservas de bauxita são
literalmente a principal zona de recarga hídrica na zona da mata. Em síntese, o volume de material
estéril e de minério retirado é proporcional ao volume de água que poderia ser armazenada, visto
que este material funciona como uma esponja, que retém a água nos seus espaços vazios, e
posteriormente libera esta água lentamente para as nascentes.
Um conjunto de características ambientais naturais tais como, solos bem drenados e
profundos, com grande capacidade de armazenamento hídrico, o fator orográfico da serra que
proporciona chuvas abundantes, o relevo íngreme que dificultou o desmatamento em massa, e as
condições propícias ao desenvolvimento de ecossistemas florestais, faz com que a região abrigue
um número elevado de nascentes. Estudos conduzidos em Belisário — entre 2016 e 2018 - indicam
em média uma nascente a cada 9,7 a 6,7 hectares. Como consequência, é provável que Belisário —
em seus cerca de 13.100 hectares - abrigue entre 1350 e 1955 nascentes. Este fato corrobora a
visão proposta pela Convenção sobre Diversidade Biológica, que atribui a função de “torres de
água” para as áreas montanhosas do planeta. Além disso, a caracterização físico-química de
amostras de água recolhidas dos principais corpos hídricos que compõe a cabeceira do Rio Fumaça
— realizada em 2017 - aponta que o lençol freático na região está intimamente associado às reservas
de bauxita. Portanto, a exploração destes depósitos minerais não é possível sem que haja enormes
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prejuízos para as reservas hídricas subterrâneas, trazendo assim prejuízos diretos para a população
humana dos pontos de vista ambiental, social e econômico.
Finalmente, a alta densidade de nascentes desta área privilegia atividades de baixo impacto,
tais como o manejo agrícola sustentável — por exemplo, a agricultura orgânica ou agroecológica -
e o ecoturismo. Destaca-se ainda que a verdadeira riqueza de uma sociedade está nos recursos
naturais, e não há recurso natural mais vital do que a água. Sendo assim, prejudicar de forma
consciente a recarga hídrica desta região, em um cenário já real de escassez a nível nacional, é
demonstrar uma limitadíssima visão de futuro. Além disso, a bacia hidrográfica do Rio Fumaça
representa uma reserva hídrica estratégica para Muriaé diante dos avanços das atividades de
mineração de bauxita sobre as bacias hidrográficas do Rio Preto e do Rio Glória, responsáveis
atualmente pelo abastecimento da área urbana do município.
Sendo assim, nobres vereadores, é extremamente importante protegermos o meio ambiente
de nossa região, proibindo atividades de alto impacto que venham a prejudicar toda a
biodiversidade, bem como os recursos hídricos do distrito de Belisário, evitando enormes prejuízos
para a nossa sociedade com impactos futuros irreversíveis à população muriaeense, como
problemas no abastecimento de água da cidade.
Desse modo, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
Vereador
XX