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materia nº 162/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 162 / 2018
Date 2018-10-05
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRADOS Á PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2052

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-02 INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO — INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 204/2019.
2018-10-09 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO VEREADOR PROF. JULIO SIMBRA
CÂMARA MUNICIPAL
> PROJETO DE LEIN. 162/2018
DE MURIAÉ
Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento
Integrados à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Estatuto Municipal da Pessoa com TEA, no âmbito do
município de Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído por esta Lei, no âmbito do Município de Muriaé, o “Estatuto Municipal da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —- TEA”, estabelecendo a Política Municipal de Proteção e
Atendimento Integrados à Pessoa com TEA.
$1º - Para fins deste Estatuto serão observados todos os preceitos e diretrizes da Política Nacional
dos Direitos da Pessoa com TEA, em estrito cumprimento à Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012 — “Lei Berenice Piana de Piana”.
$2º - Para efeitos desta Lei é considerada pessoa com Transtorno do Especto Autista — TEA aquela
com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da
Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 2º A proteção e atendimento à pessoa com TEA serão prestados de forma integrada pelos
serviços públicos de:
I- saúde;
II — educação, esporte e lazer;
III — assistência social; e
IV — cultura e arte.
Art. 3º Para a execução da Política Municipal de Proteção e Atendimento Integrados à Pessoa com
Transtorno do Espectro do Autismo — TEA, a coordenação das ações e serviços serão de responsabilidade
primeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Muriaé.
CAPÍTULO II
DO DIAGNÓSTICO
Art. 4º O diagnóstico do TEA é processual e não deve ser fundamentado apenas em uma
classificação diagnóstica feita a partir de testes e exames, uma vez que envolve a singularidade de cada
pessoa, com sua história e características únicas, contexto esse indispensável à compreensão do quadro
pelos profissionais responsáveis.
$ 1º - O diagnóstico do TEA é de responsabilidade de equipe multiprofissional, preferencialmente
composta por neurologista, psiquiatra, fonoaudiólogo. terapeuta ocupacional, psicólogo e assistente
social, isto a partir dos 03 (três) anos de idade da criança.
$ 2º - Na faixa etária compreendida entre O (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade, os
sinais de risco para desenvolvimento do TEA deverão ser observados e analisados por equipe
multiprofissional.
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$3º - O processo de diagnóstico do TEA deverá contemplar o diagnóstico diferencial, a avaliação
das potencialidades e limitações nas funções, a dinâmica familiar, o contexto sociocultural e as indicações
das necessidades de apoio nas diferentes áreas de vida diária e prática da pessoa.
$ 4º - A avaliação médica é necessária para o diagnóstico diferencial.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela capacitação dos profissionais de
Saúde, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos profissionais das áreas da Educação e Assistência
Social, para que esses tenham condições de contribuir para a identificação de alterações do
desenvolvimento em crianças de O (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade e de realizar o
encaminhamento para avaliação diagnóstica pelas equipes de saúde, quando necessário.
Parágrafo único. Na hipótese de os profissionais da Educação ou da Assistência Social
detectarem possível caso de TEA, este deverá ser encaminhado imediatamente ao conhecimento da
Equipe de Saúde da Família à qual a pessoa estiver vinculada.
CAPÍTULO HI
DO TRATAMENTO
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará tratamento especializado e integral para
as pessoas com TEA já diagnosticadas.
$ 1º - O tratamento especializado para a pessoa com TEA será garantido pela Rede Pública
Municipal de Saúde.
$ 2º - O tratamento da Pessoa com TEA será individualizado, considerando aspectos relacionados
à singularidade de cada pessoa e de sua família, suas potencialidades e deficiências.
$ 3º - O tratamento da pessoa com TEA conjugará aspectos subjetivos, operacionais e de
desenvolvimento de habilidades, de forma a, respectivamente, reconhecer a pessoa com TEA em suas
especificidades e como agente social, construir ferramentas de aprendizagem e estimular a autonomia e
independência cotidiana.
$ 4º - A definição da abordagem do tratamento levará em consideração a indicação técnica dos
profissionais envolvidos, a singularidade de cada caso e o acordo com a família ou responsável legal.
Art. 7º A organização da atenção à saúde da pessoa com TEA será orientada por:
I - Projeto Terapêutico Singular — PTS, que permitirá o registro dos objetivos, metas e o
acompanhamento sistematizado de um Plano Individual de Tratamento para cada pessoa atendida nos
serviços de saúde, incluindo, além da indicação clínica, a participação da família ou responsável legal na
definição da abordagem terapêutica adequada.
II - definição de pelo menos 0l(um) profissional de referência do caso, responsável pelo
acompanhamento do PTS, possibilitando o fortalecimento do vínculo com a família e os
encaminhamentos necessários à articulação com as demais áreas da Administração Municipal.
Parágrafo único. O PTS terá caráter dinâmico e passará por revisão sistemática periódica, a fim
de garantir a continuidade e efetividade do tratamento.
Art. 8º. O tratamento da pessoa com TEA oferecerá recursos e alternativas para ampliação dos
laços sociais, das possibilidades de circulação e de convivência social, favorecendo distintas formas de
expressão, comunicação e inclusão em contextos diversos.
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; CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES INTEGRADAS E DA ATENÇÃO À SAÚDE
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde manterá, em coordenação com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, locais de atendimento com oferta de tratamento à pessoa com TEA e promoverá
a integração das ações da Política Municipal de Proteção e Atendimento Integrados à Pessoa com
Transtorno do Espectro do Autismo — TEA com outras políticas municipais.
$ 1º - As equipes multidisciplinares responsáveis pela atenção à saúde de pessoas com sinais de
risco para evolução autística e pessoas com TEA deverão ser compostas por, no mínimo, profissionais da
Estratégia Saúde da Família, profissionais de Saúde Mental, equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da
Família — NASF e equipes de Saúde Bucal.
$ 2º - Dentro da estrutura já existente na Secretaria Municipal de Saúde deverão ser garantidos
espaços adequados, bem como equipes capacitadas para atendimento à pessoa com TEA.
Art. 10. Compete aos órgãos integrantes da Rede Municipal de Saúde, no âmbito da suas
atribuições:
I - acompanhar o crescimento e desenvolvimento do bebê, por meio de consultas de puericultura,
conforme Protocolo Assistencial da Saúde e Projeto Terapêutico Singular — PTS, em atenção às
habilidades sociais, com especial destaque para os casos onde existam alterações e risco para evolução
autística, bem como à vinculação com as famílias;
II - realizar ações de vigilância do desenvolvimento infantil de modo a possibilitar a detecção
precoce do risco de evolução autística;
III - oferecer suporte e acompanhamento às famílias dos bebês com suspeita de risco para
evolução autística;
IV - articular a capacitação os Agentes Comunitários de Saúde - ACS - e parceiros atuantes na
área da educação para identificação precoce de alterações do desenvolvimento da criança;
V - atender, acolher, discutir e encaminhar casos de suspeita para evolução autística, de TEA ou
com diagnóstico fechado, que não estejam sendo acompanhados por serviços especializados, às Equipes
de Saúde Mental, para avaliação diagnóstica;
VI - realizar discussões clínicas, por meio de reuniões periódicas com os profissionais envolvidos
no cuidado dos bebês com suspeita de risco para evolução autística e das pessoas com TEA;
VII - coordenar o cuidado à criança com suspeita de evolução autística e à pessoa com TEA,
mantendo o acompanhamento especificado neste artigo; E
VIII - acompanhar os cuidados destinados à pessoa com TEA, mesmo quando esta estiver em
atendimento na rede privada.
IX -realizar tratamento odontológico especializado destinado à pessoa com TEA.
X - desenvolver estratégias terapêuticas para a pessoa com TEA, visando o desenvolvimento de
funcionalidades e compensação de limitações funcionais, principalmente nas dimensões física, cognitiva e
de linguagem, comunicação e interação social, por meio de processos de habilitação e reabilitação: E
XI - garantir o atendimento às famílias por meio do suporte psicológico, do fornecimento de
informações e orientações necessárias para a continuidade do tratamento e do desenvolvimento das
habilidades da pessoa com TEA, mesmo nos espaços fora do serviço de saúde, como casa e escola.
Art. 11. A integração das ações de gestão da Secretaria Municipal de Saúde com outras áreas,
visando o melhor atendimento à pessoa com TEA, envolverá, principalmente, os seguintes equipamentos:
I- Escolas da Rede Pública Municipal:
Il — Centros de Referência de Assistência Social — CRAS;
III — Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; e
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IV — a FUNDARTE -— Fundação de Cultura, Arte e Turismo.
$ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá mecanismos que favoreçam a integração de
ações entre as diversas áreas, tais como contatos telefônicos entre profissionais, reunião de discussão de
casos, construção compartilhada de Plano de Cuidado Integrado e/ou Projeto Terapêutico Singular - PTS.
dentre outros.
$ 2º - Compete as Unidades Básicas de Saúde, por meio dos profissionais de referência em cada
caso, realizar a articulação intersetorial, com vistas à integração da rede de atenção à pessoa com TEA.
$3º- O PTS deverá estar articulado ao Plano Individual de Atendimento, a ser elaborado pela
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, vistas à potencialização e à integração das ações
comuns à Saúde e à Educação.
: CAPÍTULO V
DAS AÇÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a inclusão da pessoa com
TEA, e de sua família, no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
$ 1º - O Sistema Único de Assistência Social organiza suas ações em proteções sociais básica, de
caráter preventivo, e Especial, de média e alta complexidade, na perspectiva de violação de direitos.
$ 2º - Os principais serviços ofertados pelo SUAS, que deverão incluir a pessoa com TEA no
âmbito da Proteção Social Básica, são:
I- Centros de Referência de Assistência Social - CRAS; e
II - Serviço de Proteção Social à Pessoa com Deficiência.
$ 3º - Os principais serviços ofertados pelo SUAS, que deverão incluir a pessoa com TEA no
âmbito de Proteção Social Especial, são os Centros de Referências Especializados de Assistência Social —
CREAS eo Serviço de Acolhimento Institucional.
$ 4º - Os serviços mencionados nos $$ 2º e 3º deste artigo deverão manter interlocução
permanente com a Secretaria Municipal de Educação. Esporte e Lazer e Saúde.
Seção I
Do Cadastro e da Carteira de Identificação (CIA)
Art. 13. Fica instituído o Cadastro Municipal da Pessoa com TEA com o objetivo de se obter o
diagnóstico e o registro dos casos existentes no Município de Muriaé, essencial para a formulação e
execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento dessas pessoas, visando à melhoria no
atendimento integrado, especialmente em educação e saúde.
Art. 14. O registro da pessoa com TEA no cadastro de que trata esta Seção, será feito mediante a
apresentação do laudo de avaliação e diagnóstico realizado por especialista ou equipe multiprofissional
composta, preferencialmente, por neurologista, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional.
psicólogo e assistente social.
Art. 15. A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, a Carteira de Identificação da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIA), com prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir dos
direitos da pessoa com deficiência previsto na Constituição Federal e nas Leis Federais nº 13.146/2015 —
Estatuto da Pessoa com Deficiência e nº 12.764/2012 — Lei Berenice Piana de Piana.
Art. 16. Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com TEA, a sua
inclusão no cadastro de que trata esta Seção, assim como as entidades responsáveis pelo seu
cadastramento e os mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em regulamento.
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Art. 17. O cadastro de que trata esta Seção será de responsabilidade primeira dos Centros de
Referência de Assistência Social - CRAS.
Seção II
Da Proteção Social Básica
Art. 18. Compete aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS:
I - realizar o atendimento e o acompanhamento sociofamiliar das famílias que possuam entre seus
membros pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA, com foco no fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários e na inserção das mesmas na rede de serviços do Município;
II - promover a busca ativa de famílias que possuam entre seus membros pessoas com sinais de
risco autístico ou com TEA, de modo a possibilitar a identificação deste público no seu território;
III - orientar as famílias sobre a concessão de benefícios eventuais e de transferência de renda,
com destaque para o Bolsa Família e para o Benefício de Prestação Continuada — BPC, às pessoas com
TEA que integram o núcleo familiar;
IV - acolher, atender, acompanhar e encaminhar as pessoas identificadas com sinais de risco
autístico ou com TEA à Rede de Saúde;
V - atender, acolher, acompanhar e encaminhar pessoas com TEA à Rede Pública de Educação.
desde que em idade escolar:
VI - discutir os casos identificados e encaminhar as pessoas com TEA em situação de violação de
direitos aos serviços de Média e Alta Complexidade do SUAS;
VII - discutir os casos identificados intersetorialmente, envolvendo os profissionais de referência
da pessoa com TEA, quando necessário, com base nos serviços ofertados nos territórios:
VIII - realizar campanhas de informação e sensibilização da comunidade sobre a inclusão da
pessoa com TEA;
IX — instituir e manter atualizado cadastro municipal das pessoas com TEA, bem como os
registros de atendimento para fins de monitoramento e avaliação das ações e serviços ofertados a esse
público, nos moldes da Seção 1 deste Capítulo.
Art. 19. Compete ao Serviço de Proteção Social à Pessoa com Deficiência:
I - realizar o atendimento e o acompanhamento sociofamiliar das famílias que possuam entre seus
membros pessoas com sinais de risco autístico ou TEA, com foco no fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários e inclusão das mesmas na rede de serviços do Município:
II - realizar a busca ativa de famílias que possuam entre seus membros pessoas com sinais de risco
autístico ou com TEA, de modo a possibilitar a identificação deste público no território;
II - orientar as famílias sobre a concessão de benefícios eventuais e de transferência de renda,
com destaque para o Bolsa Família e para o Benefício de Prestação Continuada — BPC, às pessoas com
TEA que integram o núcleo familiar;
IV - atender. acolher e encaminhar as pessoas com TEA moradoras nos territórios de abrangência
do Cras para inclusão das mesmas nos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF — e
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
V - atender, acolher e encaminhar as pessoas identificadas com sinais de risco autístico ou com
TEA à Rede de Saúde;
VI - atender, acolher e encaminhar as pessoas identificadas com sinais de risco autístico ou com
TEA à Rede Pública de Educação, desde que em idade escolar;
VII - discutir os casos intersetorialmente, envolvendo os profissionais de referência da pessoa com
TEA, quando necessário, com base nos serviços ofertados nos territórios; e
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VIII - manter atualizados os cadastros e os registros de atendimento às pessoas com TEA, para
fins de monitoramento e avaliação das ações e serviços ofertados a esse público, nos moldes da Seção 1
deste Capítulo.
Seção III
Da Proteção Social Especial
Art. 20. Compete ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS:
I - realizar o atendimento e o acompanhamento sociofamiliar das famílias que possuam entre seus
membros pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA, em situação de violação de direitos, com
foco na superação das situações de risco social e na defesa de direitos deste público;
II - orientar as famílias sobre a concessão de benefícios eventuais e de transferência de renda, com
destaque para o Bolsa Família e para o Benefício de Prestação Continuada — BPC, às pessoas com TEA
que integram o núcleo familiar;
III - atender, acolher e encaminhar as pessoas identificadas com sinais de risco autístico ou com
TEA à Rede de Saúde;
IV - atender, acolher e encaminhar as pessoas com TEA à Rede Pública de Educação, desde que
em idade escolar;
V - contrarreferenciar as famílias que superaram situações de violação de direitos, nos Serviços de
Proteção Social Básica do SUAS;
VI - discutir os casos identificados intersetorialmente, envolvendo os profissionais de referência
da pessoa com sinais de risco autístico ou com TEA, quando necessário, com base nos serviços ofertados
nos territórios; e
VII - manter atualizados os cadastros e os registros de atendimento às pessoas com TEA, para fins
de monitoramento e avaliação das ações e serviços ofertados a esse público, nos moldes da Seção I deste
Capítulo.
Art. 21. Compete ao Serviço de Acolhimento Institucional:
I - realizar a inclusão em Unidades de Acolhimento Institucional de pessoas com sinais de risco
autístico ou com TEA que tenham seus vínculos familiares rompidos e necessitem da proteção integral do
Estado, preferencialmente em modalidade de residência inclusiva;
II - atender, discutir e encaminhar as pessoas identificadas com sinais de risco autístico ou com
TEA à Rede de Saúde;
III - atender, discutir e encaminhar pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA à Rede
Pública de Educação, desde que em idade escolar;
IV - atender, discutir e encaminhar pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA à rede
socioassistencial e demais políticas setoriais, com foco no restabelecimento da convivência familiar e
comunitária;
V - contrarreferenciar as famílias nos serviços de proteção social básica do SUAS, nos casos em
que a reintegração social seja possível;
VI - manter atualizada a capacitação continuada dos profissionais e, nos moldes da Seção 1 deste
Capítulo, os cadastros e os registros de atendimento à pessoa com TEA, para fins de monitoramento e
avaliação das ações e serviços ofertados a esse público.
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; CAPÍTULO VI
DAS AÇÕES INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO E DO PLANO
INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer é responsável pelo monitoramento
de dados, pela coordenação do Atendimento Educacional Especializado — AEE, pela formação continuada
dos professores desse serviço e dos Monitores de Apoio à Inclusão, conforme preconizado na Política
Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, bem como pelo acompanhamento
e avaliação do atendimento educacional dos alunos com TEA na Rede Municipal de Educação.
Art. 23. Para desenvolvimento de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer realizará esforços que possibilitem a detecção precoce de bebês com suspeita de risco para a
evolução autística por meio dos Estabelecimentos de Ensino.
$ 1º - Quando detectado possível caso de risco para evolução autística, o mesmo deverá ser levado
imediatamente ao conhecimento da Unidade Básica de Saúde à qual o aluno estiver vinculado.
$ 2º - Os Coordenadores Pedagógicos responsáveis pelo 1º Ciclo do Ensino Fundamental serão
orientados pelas Secretarias Municipais de Saúde e Educação para informarem à Unidade de Saúde
competente caso de criança que apresente suspeita de sinais de evolução autística.
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no âmbito de suas
atribuições:
1 - manter a oferta educacional para os alunos com TEA, com matrícula compulsória, a partir da
Educação Infantil;
II - ofertar pessoal de apoio à Inclusão do aluno com TEA, com atuação no ambiente escolar,
sempre que houver necessidade;
III - ofertar Atendimento Educacional Especializado — AEE — às Escolas Municipais e aos alunos
com TEA matriculados na Rede Municipal de Educação, em todos os níveis de ensino.
Parágrafo único. O pessoal de Apoio à Inclusão terá formação continuada em âmbito regional,
com módulos regionais e específicos para desempenho de suas funções.
Art. 25. As Escolas Municipais, incluindo a Educação de Jovens e Adultos, receberão, por meio
do professor que atua no Atendimento Educacional Especializado — AEE, as orientações para atendimento
ao aluno com TEA.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Educação e Saúde deverão reunir-se
periodicamente com os profissionais que atuam nas escolas municipais para capacitação e formação
desses profissionais.
Art. 26. As Instituições de ensino municipais e privadas devem estar habilitadas para receber os
alunos com TEA, possuindo profissionais habilitados e qualificados que supram todas as suas
necessidades, sem que isso acarrete despesas para os mesmos, observando-se ainda o disposto nos artigos
3º, parágrafo único da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, e no artigo 4º, $2º do Decreto
Federal nº 8.368 de 2 de dezembro de 2014.
Art. 27. Em Instituições de ensino privado, fica proibido a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa
e outras cobranças de quaisquer valores adicionais para matrícula e mensalidade de estudantes com TEA,
tendo em vista a obrigatoriedade de garantia do livre e igual acesso desse aluno ao órgão de ensino.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo ensejará penalidade de multa à instituição de
ensino infratora, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.
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Art. 28. O Plano Individual de Atendimento elaborado conjuntamente pela Coordenação
Pedagógica e pelo Professor, será apresentado à Escola Municipal do aluno e à sua família, a qual será
informada sobre o desenvolvimento do plano ao longo de todo o trabalho.
$ 1º - O Plano Individual de Atendimento considerará, além das necessidades inerentes à pessoa
com TEA, as peculiaridades, potenciais e características de cada aluno e de cada escola no
estabelecimento de metas e estratégias para seu desenvolvimento.
$ 2º - O Plano de Atendimento Individual do aluno com TEA deverá prever estratégias de
interlocução permanente com a Secretaria Municipal de Saúde e comunicar imediatamente, à equipe de
saúde responsável pelo atendimento do aluno, sua inclusão nesse serviço de Educação Especial.
$ 3º - O Plano Individual de Atendimento deverá estar articulado ao Projeto Terapêutico Singular
da Saúde — PTS, visando à potencialização das ações comuns aos dois setores.
$ 4º - O Plano Individual de Atendimento deverá prever a orientação e acompanhamento
continuado aos professores do aluno com TEA na Escola Municipal em que ele estiver matriculado.
$ 5º - O Plano Individual de Atendimento deverá prever a orientação e acompanhamento
continuado a equipe de Apoio à Inclusão, quando houver, para desenvolvimento adequado de suas
atribuições junto ao professor, ao aluno e à turma da qual este faça parte.
$ 6º - A interlocução continuada com a família dos alunos com TEA será desenvolvida por meio
dos encontros periódicos com as famílias e pelas interlocuções pautadas junto à ou pela Escola Municipal
do aluno, a depender das necessidades de cada caso.
CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES INTEGRADAS DE ESPORTE E LAZER
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no âmbito de suas
atribuições esportivas:
I - fortalecer e implementar políticas públicas que favoreçam a participação da pessoa com TEA,
conforme suas peculiaridades, em programas e eventos de esporte e lazer, tendo como princípios o
respeito às diferenças, a inclusão social, o direito à prática esportiva, o direito ao lazer, a equidade de
condições para a participação e a maximização do potencial desse sujeito:
II - acolher as demandas de atendimento às pessoas com TEA;
II - realizar formação continuada dos da área do desporto, com interlocuções das outras
Secretarias envolvidas no atendimento às pessoas com sinais de risco autístico ou com TEA.
CAPÍTULO VIII |
DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Art. 30. Na prestação de atendimento prioritário os estabelecimentos públicos e privados devem
manter nas placas ou avisos que sinalizam a prioridade o símbolo mundial da conscientização sobre o
Transtorno do Espectro Autista — TEA.
$1º — O símbolo a que se refere o caput deste artigo se configura em uma “fita feita de peças
coloridas de quebra-cabeça”, conforme Anexo I desta Lei.
$2º — Entende-se por estabelecimentos privados:
I — Supermercados;
II — Bancos;
II — Farmácias;
IV — Bares;
V — Restaurantes;
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VI -— Lojas em geral; e
VII — Similares.
Art. 31. A não observância do disposto no artigo anterior ensejará a cobrança de penalidades na
forma de advertência e multa a serem executadas pelos órgãos de fiscalização municipais competentes,
conforme regulamentação do Poder Executivo.
CAPÍTULO IX
DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO
(SEMAUT)
Art. 32. Fica instituída no calendário oficial do município de Muriaé a “Semana Municipal de
Conscientização sobre o Autismo - SEMAUT”, a ser celebrada na semana do “Dia Mundial do Autismo”,
comemorado em 2 de abril de cada ano.
Art. 33. A temática e respectivas reflexões a serem abordadas na SEMAUT deverão tratar acerca
dos sintomas, diagnóstico, tratamento, convivência, apoio, auto-estima e a dignidade da pessoa com TEA,
seus familiares e responsáveis legais; tudo através de movimentos locais de ação e conscientização da
população em geral e das pessoas diretamente envolvidas.
Art. 34. As atividades planejadas para a SEMAUT serão divulgadas ampla e antecipadamente
pelo serviço público municipal, das quais constarão, dentre outras ações, a promoção de debates
envolvendo autoridades universitárias, associações e conselhos representativos da pessoa com deficiência
e familiares envolvidos, bem como outros profissionais afetos ao tema, tais quais, neurologistas,
psiquiatras, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos. educadores físicos e assistentes sociais.
Parágrafo único. Os serviços públicos municipais responsáveis pelo planejamento e realização da
Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo — SEMAUT estão indicados no artigo 2º desta
Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 35. O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de
direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir as determinações deste Estatuto.
Art 36. Nos termos de regulamentação específica a ser expedida pelo Executivo, todas as demais
instâncias do Poder Público Municipal que ofertem qualquer tipo de serviço e/ou benefício à pessoa com
deficiência deverão se organizar. a partir da publicação desta Lei, para estender o atendimento às pessoas
com TEA, no âmbito de suas competências.
Art. 37. O Município de Muriaé, atendendo aos princípios administrativos da conveniência e
oportunidade, poderá instituir horário especial para os servidores que tenham sob sua responsabilidade e
cuidados cônjuge, filho ou dependente legal com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias indicadas em cada exercício financeiro, e suplementadas se necessário.
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Art. 39. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.381, de 15 de fevereiro de 2017.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação.
Muriaé, 05 de outubro de 2018.
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador
MIRIAM FACCHINI
Vereadora
DR. JOSÉ CARLOS
Vereador
ELVANDRO CHEROSO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO VEREADOR PROF. JULIO SIMBRA
Muriaé, 5 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e
Atendimento Integrados à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA no âmbito do município de
Muriaé.
Com o presente PL temos o escopo de constituir o “Estatuto Municipal das Pessoas com
TEA” no Município de Muriaé, trabalho este feito a “várias mãos”, em diálogo constante com esta Casa
Legislativa, com o Poder Executivo e Secretarias envolvidas, com a sociedade civil e, principalmente.
com a Associação Muriaé dos Autistas (a AMA) que, desde 2015, realiza valiosíssimo trabalho voluntário
em favor desse público, desempenhando papel fundamental junto ao poder público e a sociedade
muriaeense.
Autismo é uma síndrome de causa neurológica, na qual uma criança não consegue
desenvolver relações sociais normais, comporta-se de modo compulsivo e ritualista, e geralmente não
desenvolve inteligência normal - é uma patologia diferente do retardo mental ou da lesão cerebral,
embora algumas crianças com autismo também tenham essas doenças.
Sinais de autismo normalmente aparecem no primeiro ano de vida e sempre antes dos três
anos de idade. A desordem é duas a quatro vezes mais comum em meninos do que em meninas. É
necessário um diagnóstico preciso e precoce a fim de buscar a forma mais adequada de lidar com a
criança e estimulá-la da melhor maneira.
A pessoa com autismo tem a angustiante e desesperadora dificuldade de expressar suas
emoções, seus medos, seus anseios e suas necessidades. Tem pouca capacidade de captar e adquirir
habilidades no trato das relações interpessoais. além de grande dificuldade em entender nossas palavras.
gestos, expressões fisionômicas, enfim, de corresponder às nossas tentativas de comunicação com ela.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO VEREADOR PROF. JULIO SIMBRA
Adquirir conhecimentos mais aprofundados sobre essa síndrome, desenvolver estudos e
pesquisas que levem a práticas terapêuticas e educacionais mais eficazes, estabelecer políticas públicas
que resguardem os direitos da pessoa com autismo e propiciem o acesso a atendimentos especializados é
um dos objetivos do projeto de lei ora encaminhado.
O presente Projeto de Lei busca conceber o “Estatuto Municipal da Pessoa com TEA” em
nosso município de Muriaé e, para tanto, abrange com detalhes preceitos e diretrizes para a plena
realização de um sólido Sistema Municipal de Garantia e Proteção dos Direitos dessas Pessoas e suas
famílias.
Minuciosamente pautado nos direitos fundamentais esculpidos em precioso Ordenamento
Jurídico formado pela nossa Carta Magna de 1988 (que completa, hoje, 30 anos de promulgação), pela
Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e ratificada pelo Brasil em
2008. pelas Leis Federais nº 13.146/2015 — “Estatuto da Pessoa com Deficiência” e nº 12.764/2012 — “Lei
Berenice Piana de Piana”, e pelo Decreto Federal nº 8.368 de 2 de dezembro de 2014, este Projeto de Lei
abrange a Política Municipal de Proteção e Atendimento Integrados à Pessoa com TEA, mas também
regula necessidades fundamentais para este público, senão vejamos:
a) a inovação de atendimento integrado envolvendo, interdisciplinarmente, os serviços
municipais de saúde, educação, esporte, lazer, desenvolvimento social, cultura e arte;
b) o Cadastro e a Carteira de Identificação da Pessoas com TEA (a CIA):
c) o atendimento prioritário e uso do símbolo mundial de conscientização do TEA (fita
quebra-cabeça) por estabelecimentos públicos e privados;
d) a instituição de horário especial para servidores municipais responsáveis pelo cuidado
de cônjuge, filho ou dependente legal com TEA;
e) a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo (a SEMAUT).
f) dentre outros direitos inclusos nesse Sistema Municipal de garantias e atendimento
integrado às Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Enfim, notemos que, num contexto geral, existem no mundo, mais de setenta milhões de
autistas, sendo mais de dois milhões de crianças autistas no Brasil. Ainda, no Brasil, uma em cada cento e
cinquenta pessoas são autistas. Diante de expressivos números, não Pode o Poder Legislativo fechar os
olhos a realidade, e sim buscar junto ao Executivo Municipal a operacionalização das diretrizes nacionais
que são propostas neste Projeto de Lei, visando à assegurar os direitos das Pessoas com TEA, bem como
discutir e expandir o tema para a formação de uma sociedade muriaeense mais igualitária.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO VEREADOR PROF. JULIO SIMBRA
Ante o exposto, e feitos os esclarecimentos necessários, e na certeza de contarmos com a
costumeira atenção do ilustre Presidente e dos colegas, renovo meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador
MIRIAM FACCHINI
Vereadora
DR. JOSÉ CARLOS
Vereador
ELVANDRO CHEROSO
Vereador
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ — MG

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