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Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 238, Centro, Muriaé, MG Telefone
(32) 3722 3452
www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI /2014
p E “INCLUI O 52 E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2 DA LEI
o si 2195/98 - CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO ÀS
PESSOAS DE BAIXA RENDA PORTADORAS DE CÂNCER,
VÍRUS HIV E AIDS E DE ANEMIAS CONGÊNITOS E
COAGULOPATIAS CONGÊNITAS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
> Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes "na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º - Inclui o parágrafo segundo e parágrafo único ao art. 2 da referida lei:
5 2º - Independente do parágrafo primeiro a isenção poderá ser estendida a um
acompanhante do paciente e/ou doente, devendo ser devidamente registrado junto 30
órgão prestador do serviço, com o respectivo prazo do benefício.
Parágrafo único: Em ambos os parágrafos o benefício poderá ser renovado até durar o
tratamento, desde que comprovado através de laudos médicos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
neia se contém.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de julho de 2014.
MANOEL CAR íLHO af PMDB
AQUI O POVO TEM VOZ E TEM VEZ.
GEsTÃO 2014
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