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materia nº 163/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 163 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.597/2017, QUE DISPÕE ACERCA DA INSTALAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO, DA UTILIZAÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2074

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 163/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5747/2018
2018-10-31 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-10-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-10-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-10-30 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA 02 VOTOS CONTRA( JAIR E MÍRIAN),01 ABSTENÇÃO (ELVANDRO).
2018-10-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-10-16 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-10-16 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-10-11 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2018
L
ARA MUNIÇIPA
DE MURIAE
CÂM
Altera o Anexo único da Lei Complementar nº5.597/2017, que
dispõe acerca da Instalação, do funcionamento, da utilização,
da administração e da fiscalização dos cemitérios e
crematórios e a execução dos serviços funerários no
Município de Muriaé, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
[7] Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 5.597, de 13 de dezembro de 2017,
que passa a vigorar com as seguintes alterações:
USO DA CAPELA PARA VELÓRIO VALOR
(...) omissis (...) omissis
SEPULTAMENTO VALOR
(...) omissis (...) omissis
OUTROS SERVIÇOS VALOR
(...) omissis (...) omissis
TAXA DE MANUTENÇÃO ANUAL VALOR
(...) omissis (...) omissis
Carneiro, nicho ou lóculo em Cemitério nos Distritos R$ 40,00
Por gaveta excedente em Cemitério nos Distritos R$ 40,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Muriaé, 10 de outubro de 2018.
OSARAMMATIKOPOULOS
unicipal de Muriaé
IOANNIS KONSTAN
Prefeito
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações na Lei Complementar
nº 5.597/2017, que versa acerca da Instalação, do funcionamento, da utilização, da administração e da
fiscalização dos cemitérios e crematórios e a execução dos serviços funerários no Município de Muriaé.
Em seu artigo 1º, a proposta legislativa altera o Anexo Único da supracitada norma, com a
inclusão no item “Taxa de Manutenção Anual”, de valores de taxas diferenciadas para Cemitérios
localizados em Distritos, tanto para “carneiro, nicho ou lóculo” quanto para “gaveta excedente”, com larga
redução dos valores aplicados em percentual superior a 70% (setenta por cento), se comparado ao cemitério
localizado na sede do Município, medida esta benéfica para a comunidade em geral, visando, dentre outros
motivos, a desoneração fiscal e o estímulo a utilização destes cemitérios.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI GKAMMATIKOPOULOS
Prefeito Muáicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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