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materia nº 164/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 164 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.389, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
native_id2075

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 164/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5746/2018
2018-10-24 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-10-24 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-10-23 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-10-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-10-17 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-10-16 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-10-16 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-10-11 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE PROJETO DE LEIN. 164/2018
PROTOCOLO 808 Nº. DA
Em 1X) 49 [20 Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.389, de 23 de
outubro de 2012.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 40, da Lei nº 4.389 de 23 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido
dos parágrafos 4º e 5º:
$ 4º Mediante requerimento do interessado, no caso de eventos de interesse público
que não visem a obtenção de lucro, o DEMSUR — Departamento Municipal de Saneamento
Urbano, por despacho fundamentado, poderá dispensar o pagamento do preço pela utilização
do espaço público.
$ 5º Ficam isentas do pagamento do preço público previsto no parágrafo 3º deste
dispositivo:
a) as entidades religiosas; e
b) as entidades filantrópicas e beneficentes, sem fins econômicos;”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de outubro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOB GR MMATIKOPOULOS
Prefeito Munjtipal de Muriaé
y MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa uniformizar o disposto no art. 14,
da Lei nº 5.728/2018, que prevê a isenção de preço público para as entidades religiosas,
filantrópicas e beneficentes, sem fins econômicos, com o a norma do $3º, do art. 40, da Lei nº
4.389/2012, que prevê a cobrança de preço público para limpeza dos espaços públicos e adjacências
eventualmente utilizadas ou atingidas por eventos, que também passará a prever expressamente a
mesma isenção.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
icipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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