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materia nº 165/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 165 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaREGULAMENTA A ATIVIDADE PRIVADA DE BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2076

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-16 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO 165/2018 ARQUIVADA NA SECRETARIA.
2018-10-16 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO 165/2018 RETIRADA PELO AUTOR.
2018-10-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
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MURIAE =
PROJETO DE LEINº 445 2018.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE
O Presidente da Câmara de Muriaé,
“Regulamenta a atividade privada de Bombeiro Civil no
âmbito do Município de Muriaé e dá outras
providências”
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei regulamenta a profissão de Bombeiro Civil, nos termos da Lei
0 Federal nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009.
Art. 2º - São considerados Bombeiros Civis aqueles que habilitados nos termos da
Lei Federal nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009, exercem função remunerada de
prevenção a acidentes, combate a incêndios, prestação de primeiros socorros e
resgate terrestre e aquático.
Parágrafo único - O Bombeiro Civil poderá ser contratado diretamente por
empresas privadas, ou por empresas terceirizadas especializadas em prestar
serviços dessa natureza.
Art. 3º - Nos atendimentos aos sinistros em que atuem em conjunto os Bombeiros
o Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações
caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à Corporação Militar.
Art. 4º - Ausentes membros do Corpo de Bombeiros Militar, é obrigatória a
presença de Bombeiro Civil para coordenar os estabelecimentos do Município de
Muriaé que habitualmente comportam ou pretendem comportar 500 (quinhentas)
ou mais pessoas.
8 1º - A determinação do caput se aplica de maneira não exaustiva a: casas de
show e espetáculo, boates, shopping centers, hipermercados; templos religiosos,
hotéis, restaurantes, terminais de transporte coletivo, faculdades, com capacidade
de 500 (quinhentas) ou mais pessoas. ES
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP ne 36.880-000 — Muriaé - MG
Correio Eletrônico: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ — MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
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S 2º - No caso de estabelecimentos que seja(m) associado(s) no mesmo local, a
Unidade de Combate a Incêndio e Prestação de Primeiros Socorros formada pelos
Bombeiros Civis poderá ser única, atendendo a todos o(s) estabelecimento(s)
associado(s).
S 3º - Para fins de aplicação do regramento desta lei, a capacidade máxima de
pessoas a ser considerada é a especificada no Alvará de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB).
Art. 5º - Para cada 250 (duzentas e cinquenta) pessoas presentes nos
estabelecimentos abrangidos por esta lei, deverá se fazer presente um Bombeiro
Civil.
Art. 6º - Nos locais onde não houver possibilidade de realização da visita técnica
para expedição do Alvará de Vistoria pelo Corpo de Bombeiros Militar, pela
insuficiência de contingente, profissional do Corpo de Bombeiros Civil poderá
realizar a vistoria, desde que devidamente habilitado e autorizado pelas entidades
competentes, nos termos da Regulamentação Específica.
Art. 7º - Os estabelecimentos abrangidos por esta lei terão 90 (noventa) dias, a
contar da publicação, para se adequar a estas novas regras de segurança e
prevenção de acidentes.
Art. 8º - Aplica-se a esta lei, supletivamente, a Lei Federal nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello.
Muriaé, 15 de outubro de 2018.
CELSO RIC O DE OLIVEIRA
Vereador — DEM
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP ne 36.880-000 - Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br
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18)
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Ea A Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro.
MURIAÉ ES CEP nº 36.880-000 —- MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
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JUSTIFICATIVA
A regulamentação pretendida com a proposta se insere, efetivamente, na
definição de interesse local. Isso porque o Projeto de Lei, além de veicular matéria de
relevância para o Município, não atrelada às competências privativas da União (CF,
art. 22), estabelece a possibilidade de que estabelecimentos e/ou organizadores de
grandes eventos contratem bombeiros civis para reforçar a prevenção e o combate a
eventuais incêndios, de modo a assegurar adequadamente a incolumidade da
população e de seu patrimônio.
Embora a atividade de bombeiro civil esteja delimitada no âmbito da Lei
Federal nº 11.901/2009, o Projeto de Lei, relaciona as ações que poderão ser
executadas.
Inclusive, a Lei Federal nº 11.901/2009 prevê, genericamente, que o bombeiro
civil é o profissional habilitado na função exclusiva de prevenção e combate a
incêndios, os dispositivos do Projeto de Lei só vieram a pormenorizar os poderes já
conferidos pela legislação federal, à luz da competência suplementar deferida pelo
artigo 30, Il, da Constituição Federal.
Pelas razões expostas, estou seguro que meus Ilustres Pares haverão de
reconhecer a importância da iniciativa, assegurando a esta proposição o indispensável
apoio para sua aprovação. $
)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro - CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: legislativoa)camaramuriae.mg.gov.br

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