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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
NICIPAL
Lo
“Altera dispositivos na Lei orgânica de Muriaé, e dá
outras providências.
- O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Muriaé, faço saber que o Povo, representado por seus vereadores
componentes da Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, nos
termos do art. 75,85º da Lei Orgância do Município de Muriaé, promulgo a
seguinte EMENDA À LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, Estado de
Minas Gerais:
Art. 1º - O inciso XXXIII do art. 6º da Lei Orgânica do Município
de Muriaé, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º:
XXXIII — dispor sobre registro, vacinação, captura de animais e
sua destinação, com finalidade precipua de proteção aos animais
abandonados e de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou
transmissores;
Art. 2º — Altera o inciso Vill do art. 171 da Lei Orgânica do.
Município de Muriaé, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 171:
VIll — proteção, preservação e recuperação do meio ambiente
e de animais abandonados, em estado de risco ou submetidos a tortura e
maus tratos no município;
Câmara Municipal de Muriaé,
Plenário João Evangelista Bandeira de Mello,
15 de julho de 2013
HELENA CARVALHO A
A
Vereadora pelo PMDB ,, / ho LT
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