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materia nº 166/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 166 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2105

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 166/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5748/2018
2018-10-31 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-10-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-10-30 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-10-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-10-29 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-10-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-10-23 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-10-19 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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“MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.ito /2018
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais), para atender as despesas correntes na seguinte dotação
te orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas
08.243.0049.1.658 — PROGRAMA REDE CUIDAR
3390.30.00 — Material de Consumo ................. eee R$ 2.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 28.000,00
TOTAL, csissss ssirstespdeamaiecocaceemiceruranazesraseracerasensorerad R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial serão aqueles previstos no
[o Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme
especificação abaixo:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 02 — Fundo Municipal de Assistência Social - Vinculadas
08.244.0050.2.309 — Manut. do Programa de Medidas Socioeducativas em meio Aberto
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoas Jurídicas..R$ 30.000,00
Fonte: 1.56
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de Out 2018.
IOANNIS KONSTAN é RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
“MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial para atender as
despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANT
Prefeito M
TIKOPOULOS
| de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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