br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 168/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 168 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaINCLUI OS PARÁGRAFOS §1º E § 2º NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.188/2016 " DETERMINA QUE TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ . DEVERÃO INFORMAR DIARIAMENTE O SEU ESTOQUE DE MEDICAMENTOS GRATUITOS A POPULAÇÃO ATRAVÉS DA REDE SOCIAL, OU SITE ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2107

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-13 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 168/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5749/2018
2018-10-31 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-10-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-10-30 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-10-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-10-29 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-10-23 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
2018-10-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-10-23 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Vereador
Evandro
TT — 755
PROJETO DE LEINº 469
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ Inclui os parágrafos $1º e $2º no Artigo 2º
PROTOCOLO SOB. DAS | da Lei nº 5.188/2016 “Determina que todos
Em Lo RAY os postos de saúde do Município de Muriaé,
deverão informar diariamente o seu estoque
de medicamentos gratuitos a população
º através de rede social, ou site específico e da
outras providências ”
O prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Inclui o parágrafo $1º e $2º no art. 2º da Lei Municipal nº 5.188,
de 07 de Julho de 2016, passando a vigorar a seguinte redação:
$1º — Caso ocorra à falta de algum medicamento, a informação do caput,
deverá fazer referência se o repasse do medicamento é da responsabilidade
do Governo Federal, Estadual ou Municipal.
o $2º — A informação descrita no parágrafo primeiro deverá constar a
previsão da data de chegada dos medicamentos ao Município de Muriaé.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de Outubro de 2018.
Evandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso) Vereador do PR
Vereador
Evandro ;
FE US rDse»
Justificativa
Esta proposição propõe alterações na lei Municipal nº
5.188/2016 que, “Determina que todos os postos de saúde do
Município de Muriaé, deverão informar diariamente o seu estoque
de medicamentos gratuitos a população através de rede social, ou
site específico e da outras providências.” incluindo os parágrafos
$1º e 82º no Artigo 2º, Na intenção de melhorar a qualidade de
informação quantos aos remédios fornecidos pelo município de
forma gratuita, dando aos usuários de medicamentos recebidos de
a oportunidade de saber mais detalhadamente qual o órgão gestor
que não está repassando os remédios faltantes, bem como, ter uma
previsão do tempo de chegada dos mesmos , principalmente o
usuário de medicações contínuas, dos quais muitas das vezes por
não ter uma informação adequada, passam por momentos de
ansiedade, angustia até que seu problema seja sanado.
Este projeto visa também oportunizar ao órgão publico
responsável a transparência e eficiência nas informações,
transmitindo com mais clareza as informações aos usuários. Pelo
exposto, solicito o apoio de meus Pares para aprovação desta
nossa matéria, que muito contribuirá para a informação adequada
de nossa população Muriaeense.
Evandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso) Vereador do PR

open original →