MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. 147 12018
CÂMARA MUNICI
DE MURIAE E
End JO aa
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras
providências
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Autarquia DEMSUR,
autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$570.780,50 (quinhentos e setenta mil, setecentos e
oitenta reais e cinquenta centavos) para atendimento de despesas correntes e investimentos do DEMSUR,
- com cobertura dos recursos provenientes de ANULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do exercício de 2018.
Inclusão:
ORGÃO 03 —- DEMSUR
UNIDADE 01 — DEMSUR
17.122.0001.2.273 ADQUIRIR UNIFORME E EPI'S - ADMINISTRAÇÃO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$540,00
17.122.0001.2.286 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM CONSÓRCIO, ENTIDADES, FUNDOS E
OUTROS SEM FINS LUCRATIVOS. TERMO DE ACORDO.
3390.41.00 — CONTRIBUIÇÕES R$5.980,00
17.122.0001.2.344 MANUTENÇÃO DO SERTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$5.492,50
17.122.0001.1.119 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$9.868,00
17.452.0044.2.266 ADQUIRIR UNIFORMES E EPI'S
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$13.500,00
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$70.780,50
17.452.0044.1.126 AMPLIAÇÃO/REFORMA DO ATERRO SANITÁRIO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$30.000,00
17.512.0021.2.267 ADQUIRIR UNIFORME E EPIS DOS SETORES ÁGUA POTÁVEL, ESGOTO E
AGUA PLUVIAL
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO . . R$5.400,00
17.512.0021.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$202.919,50
17.512.0021.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$120.000,00
17.512.0021.2.285 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA PLUVIAL
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$56.300,00
y MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
17.512.0021.1.138 ADQUIRIR VEÍCULOS LEVES E PESADOS, EQUIPAMENTOS P/ O SISTEMA DE
AGUA POTÁVEL
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos
no inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Anulação:
ORGÃO 03 — DEMSUR
UNIDADE 01 — DEMSUR
17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$70.780,50
17.512.0021.1.132 AMPLIAR E REFORMAR A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA ETA GÁVEA
E RIO PRETO
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$500.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Outubro de 2018.
IOANNIS KONSTANT tAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
y MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de Outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Suplementar para
atender as despesas correntes do Departamento Municipal de Saneamento Urbano — DEMSUR.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes.
Ante o exposto e, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN! E RI
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal