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materia nº 170/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 170 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA INCLUSÃO DE FONTE DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2126

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 170/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5751/2018
2018-11-07 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-11-07 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-11-06 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-11-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-11-06 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-10-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-10-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-10-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNI
DE MURIA
idea
PROJETO DE LEI N. IO /2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para
inclusão de fonte de recursos e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar para atender as despesas correntes nas seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão 05 — Fundo Previdenciário de Muriaé
Unidade 01 - Fundo Previdenciário de Muriaé
Sub-Unidade 00 — Fundo Previdenciário de Muriaé
09.122.0047.2.246 — Organização de Palestras para Motivação e Conscientização de
Servidores
3390.39.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica............. R$10.000,00
Fonte: 1.00 — Recursos Ordinários
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64 proveniente de excesso de
arrecadação de Transferências de Instituições.
= Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de Outubro de 2018.
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de Outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender as despesas correntes do Fundo Previdenciário de Muriaé —- MURIAÉ-
PREV.
O Fundo Previdenciário de Muriaé — MURIAÉ-PREV irá firmar um convênio com a
instituição Bradesco S/A — CNPJ: 60.746.948/0101-85, cujo objeto é a doação de R$10.000,00 (dez
mil reais), aproximadamente, para realização do X Encontro dos aposentados e Pensionistas do
MURIAÉ-PREV. Assim sendo, faz-se necessária a autorização da Egrégia Casa Legislativa
Municipal para permitir que as despesas do evento sejam custeada com esses recursos.
Ante o exposto e, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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