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materia nº 171/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 171 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
native_id2127

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 171/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5772/2018.
2018-12-19 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-12-19 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-12-18 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-12-18 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-12-14 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-12-12 Proposição retirada pelo autor — EMENDAS 02,03,04,05,06 RETIRADAS PELO AUTOR.
2018-12-12 Emenda Protocolada — EMENDA 08 INCLUSA NO PROJETO.
2018-11-29 Emenda Protocolada — EMENDAS 05,06,07 INCLUSAS NO PROJETO.
2018-11-29 Emenda Protocolada — EMENDA 04 INCLUSA NO PROJETO.
2018-11-29 Emenda Protocolada — EMENDA 03 INCLUSA NO PROJETO.
2018-11-29 Emenda Protocolada — EMENDA 02 INCLUSA NO PROJETO.
2018-11-26 Emenda Protocolada — EMENDA 01 INCLUSA NO PROJETO.
2018-10-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-10-25 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.772/2018
Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Muriaé 
para o exercício financeiro de 2019.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
 Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Muriaé, para o 
exercício financeiro de 2019, compreendendo:
 I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, que abrange seus fundos, 
órgãos, entidades e Autarquia da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
 II - o Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos da 
Administração direta e indireta a ele vinculado, bem como fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
 Art. 2º A Receita Orçamentária, a preços correntes, conforme a legislação tributária 
vigente é estimada em R$ 361.804.687,59 ( Trezentos e Sessenta e Hum Milhões, Oitocentos e 
Quatro Mil, Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos) desdobradas nos 
seguintes agregados: 
 I - Receita Corrente ................................................. R$ 335.191.668,69
II - Receita de Capital .............................................. R$ 32.999.418,77
III - Receitas Intra-Orçamentárias............................... R$ 18.319.305,13
IV - Receitas Redutoras............................................. R$ (19.758.845,00)
 Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos 
recursos, conforme o disposto nos Anexos desta Lei.
 Art. 4º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
 Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 
R$ 366.751.547,59 ( Trezentos e Sessenta e Seis Milhões, , Setecentos e Cinquenta e Hum Mil, 
Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos) desdobrada nos seguintes 
orçamentos:
I - Orçamento Fiscal:........................................................ R$ 245.124.492,48
II - Orçamento da Seguridade Social:............................. R$ 121.627.055,11
 Art. 6º Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase 
de execução, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.644/2018 – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
 Art. 7º A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos 
desta Lei.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
 Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o valor 
correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a 
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a 
utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço;
III - excesso de arrecadação em bases constantes.
 
 
Título V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos da administração direta, bem 
como os referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão 
movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
 Art. 10 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de 
crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Título VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado mediante prévia aprovação ao Poder 
Legislativo a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação 
em áreas de baixa renda, nos termos de lei específica para cada empréstimo.
 Art. 12 Fica o Poder Executivo, mediante prévia aprovação do Poder Legislativo, 
autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito 
para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra-garantias 
necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, 
nos termos de lei específica para cada empréstimo. 
 Art. 13 O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das 
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para 
garantir as metas de resultado primário, conforme a previsão da Lei Municipal nº 
5.644/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas alterações.
 Art. 14 Fica a administração pública municipal direta e indireta autorizada a firmar 
parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de 
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em 
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de coopera ção, observadas as 
disposições estabelecidas na Lei nº 13.019/2014 e regulamentos.
 
 Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de Dezembro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
*Republicado por motivo de incorreção, tornando sem efeitos a publicação do dia 19 de Dezembro 
de 2018.

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