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materia nº 172/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 172 / 2018
Date 2018-10-25
EmentaALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI Nº 5.644 DE 16 DE MAIO DE 2018, EM SEUS ANEXOS I E III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2128

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 172/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5752/2018
2018-11-07 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-11-07 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-11-06 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-11-06 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-11-06 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-10-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-10-30 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-10-25 Protocolado — PROTOCOLADA AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NÁJ 242018
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 5.644 de 16 de
Maio de 2018, em seus Anexos 1 e III, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária 2019:
es 1 - Anexo I— Demonstrativo I - Metas Anuais — Exercício 2019, que passa a ter a seguinte
s redação:
“ANEXO I
DEMONSTRATIVO I
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
2019 2020 2021
)! Valor Vaor | % PIB Valor Vaor | %PIB Valor Valor % PIB
Dad ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante | (a/PIB) Corrente Constante (b/ Corrente Constante | (c/PIB)
PIB)
| (a) | x 100 (b) x 100 (c) E x 100
Receita Total 366.751,547.59 | 331.425.430,60 | 0,00512 | 341.815.260.81 | 334.739.684,91 | 0,00512 | 345.233.413.42 | 338.087 .081,70 | 0,00396
Receitas Primárias (1) 344.499.490.46 | 307.277.998,84 | 0,00475 | 316.910.833.08 | 310.350.778,03 | 0,00475 | 320.079.941.41 | 313.454.286,60 | 0.0047€
Despesa Total 366.751.547.59 | 331.425.430,60 | 0,00512 | 341.815.260.81 | 334.739.684,92 | 0,00512 | 345.233.413.42 | 338 087.081,70 | 0,00513
Despesas Primárias (Il) 364.581.547,59 | 329.188.844,06 | 0,00513 | 339.508.559.69 | 332.480.732,50 | 0,00513 | 342.903.645.28 | 335.805.539,80 | 0,00513
Resultado Primário (Ill) = (1-1) -20.082.057.13 | -21.910.845,21 | 0,0003 | -22.597.726.61 | 22.129.953,66 | 0,0003| -22:823.703.87 | 22.351.253,10 | 0,0003
Resultado Nominal -20.090.124,24 | -19.674.258,66 | 0,0003 | -20.291.025.48 | 19.871.001,25| 0,0003| -20.493.935.74 | 20.069.711,20 | 0,0003
Divida Pública Consolidada 15.422.895.68 | 15.103.641,73 | 0,0002 15.577.124.63 | 15.254.678,15| 0,0002| 15.577.124,63 | 45.254.678,10 | 0,0002
| Divida Consolidada Líquida -26.492:759.25 | -25.944.359,13 00004 | -26.757.686.84 | 26.203.802,72 | 0,0004 | -27:025.263,/71 | 26.465.840,70 | 0,0004
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade
NOTAS
Obs. Foram revistas as estimativas das receitas e a fixação despesas, valores Correntes, somente para o exercício de 2019,
conforme estabelece o Art. 8º parágrafo único da Lei de Diretrizes Orçamentária .
1) Metodologia de cálculo para o Anexo de Metas Fiscais / Dívida consolidada líquida: o saldo da Dívida Consolidada foram
projetados considerando o estoque da Divida, os financiamentos e amortizações programadas ; a disponibilidade de caixa para o
final de 2019 e seguintes foi projetada com base apenas no superávit orçamentário do Município (exceto RPPS); foi considerada
a média dos valores em disponibilidade financeira, devedores diversos, dívida flutuante e restos a pagar processados dos últimos
2 «nos. Os valores apurados das médias foram usados como deduções da Dívida consolidada para se chegar à previsão da dívida
consolidada líquida. Tem-se que considerar também que para os passivos reconhecidos (dívidas previdenciárias a longo prazo)
fo; considerado o valor R$5.049.919.46, valores apurados em 31/12/2017.º
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IH - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos últimos Três
Exercícios Anteriores. — Exercício 2019, que passa a ter a seguinte redação:
“DEMONSTRATIVO III
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Ultimos Três Exercícios Anteriores
(art. 4º, 8 2º, II da Lei Complementar n. 101/2000)
R$1,00
Valores a Preço Correntes
ESPECIFICAÇÃO
2017 2018 2020
2015
Receita Total 247.903.201.46 | 265.022.118.03 | 281.203.573,69 | 335.080.149,80 | 366.751.547,59 | 341.815.260.81
Receitas Primárias (1) 212.261.230,58 | 243.630.767.07 | 262.076.753,90 | 310.666.437,68 | 344.499.490,46 | 316.910.833.08
Despesa Total 247.903.201,46 | 236.111.844.92 | 253.341.499,21 | 335.080.149.80 | 366.751.547.59 | 341.815.260,81
Despesas Primárias (II) 219.147.657.92 | 233.247.546.37 | 250.440.505,47 | 332.818.899,80 | 364.581.547,59 | 339.508.559,69
Res. Primário(I)=(1-I1) 6.886.427,34 | 10.383.220.71 11.636.248,43 | -22.152.462.12 | -20.082.057,13 | -22.597.726.61
Resultado Nominal 4.207.635,73 | 12.008.962,76 | -16.684.230,73 | -19.891.212.12 | -20.090.124.24 | -20.291.025.48
Div.Pública Consolidada 27.009.134.18 | 19.056.42307 | 15.661.543,74 | 15.270.193,74| 15.422895,68 | 15.577.124,63
Div.Consolidada Liquida 10.063.312.37 -9.286.516.53 | -25.970.747,26 | -26.230.454,70 | -26.492.759,25 | -26.757.686.84
Demonstrativo das Metas Anuais
(art. 4º, $ 2º, II da Lei Complementar n. 101/2000)
I —- Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais
As metas fiscais de receita foram definidas a partir da observação da receita arrecadada e
projetada no período de 2015 a 2018, verificando-se as variações que ocorreram para o
estabelecimento dos valores futuros. As transferências voluntárias, pleiteadas junto ao Estado e
União foram consignadas para o exercício de 2019. As receitas geradas por unidades que arrecadam
receitas próprias foram estabelecidas visando o ponto de equilíbrio necessário. Para os exercícios de
2019 a 2020 foi a taxa de crescimento do PIB, foi estimado para 2019, considerando que o
Relatório Focus do Banco Central publicado em 05 de março de 2018 previu crescimento do PIB
para 2019 em 3%. Somente para o exercício de 2019, foram considerados valores previstos nas
propostas orçamentárias de 2019 da União e Estado referente aos recursos constitucionais
repassados a municípios.”
HI - Anexo III — Das prioridades e Metas. — Exercício 2019, que segue em anexo a esta Lei.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de Outubro de 2018.
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de Outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Muriaé para o exercício financeiro de 2019, conforme previsto no
inciso II, do artigo 165, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de Outubro de
1.988.
Ante o exposto e, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do Ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANT S GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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