materia nº 38061/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12014.
EA O <A “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetiva:
cy? eoM | abertura de Crédito Adicional Especial na LOA -— Le:
pe ncaasa À Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
& 4.320/64, na importância de R$ 35.253,50 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e três
reais e cinquenta centavos).
03 - DEMSUR
01 — DEMSUR
14.122.0045.2.304 —- CONVÊNIO CONSÓRCIO CISAB
3371.70.00 — Contribuições »
100 Recursos Ordinários R$ 35.253,50
Total R$ 35.253,50
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III,
da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
a 03 - DEMSUR
— 01-DEMSUR
17.122.0001.2.224 — MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3391.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 35.253,50
Total R$ 35.253,50
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados o!
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de agosto de 2014,
ALOYSIO NA RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé