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PROJETO DE LEIN. ZU 12018
CÂMARA MALNIIPA
DE MUR o
O Prefeito de Muriaé:
Dispõe sobre a concessão de remissão
parcial, em caráter geral, de créditos
tributários constituídos pelo
lançamento no exercício 2018 da Taxa
de Fiscalização e Utilização de
Cemitérios (Manutenção Anual).
incidente sobre os jazigos dos
Cemitérios Municipais situados nos
Distritos do Município de Muriaé.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida remissão parcial, em caráter geral, independentemente de
requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo lançamento no exercício 2018 da Taxa
de Fiscalização e Utilização de Cemitérios (Manutenção Anual), instituída pela Lei
Complementar nº 5.597, 13 de dezembro de 2017, quando o carneiro, nicho, lóculo ou gaveta
excedente sobre os quais incida a taxa pertença aos Cemitérios Municipais situados nos
Distritos do Município de Muriaé.
Parágrafo único. A remissão concedida nos termos do caput deste artigo será de 50%
(cinquenta por cento) do valor do crédito tributário lançado.
Art. 2º O disposto no art. 1º não autoriza a restituição ou a compensação dos valores já
pagos.
o Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de outubro de 2018.
IOANNIS KONSTANTI
MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA,
que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa conceder remissão de 50% (cinquenta por
cento) do valor da Taxa de Manutenção Anual de Cemitérios do exercício 2018 para os jazigos
dos Cemitérios Municipais situados nos Distritos, tendo em vista que a Lei Complementar nº
5.597, 13 de dezembro de 2017, que instituiu a referida taxa, não diferenciou os valores para os
Cemitérios dos Distritos e os da sede do Município, sendo que tal distorção para os exercícios
seguinte será corrigida com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163/2018
(Protocolo nº 211, 11/10/2018), em trâmite nesta Casa.
As estimativas do impacto orçamentário-financeiro e as medidas de
compensação pela concessão do benefício fiscal seguem anexas.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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