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materia nº 175/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 175 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.597, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
native_id2145

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 175/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5754/2018
2018-11-14 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-11-14 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-11-13 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-11-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-11-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-11-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-11-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-11-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N/D 2018.
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.597, de 05 de
dezembro de 2017
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II, e incluídos os incisos Ill e IV, no Art. 19, da Lei nº
5.597, de 05 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19. Omissis
I-(...)
II - quando houver ato de doação do concessionário para seus familiares e, se casado
for, aos familiares de seu cônjuge, inclusive àqueles que detiverem parentesco por afinidade;
II - quando houver consenso em partilha decorrente de divórcio, comprovado por
sentença judicial ou escritura extrajudicial, ou dissolução de união estável, comprovada por sentença
judicial; e
IV - quando houver comprovada mantença de união estável, a transferência tiver por
destinatário um dos conviventes, não havendo preterição do direito de herdeiros necessários.
(5)
$ 1º Omissis
$ 2º Omissis
$ 3º Omissis
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de outubro de 2018.
IOANNIS KONSTANTI MMATIKOPOULOS
Prefeito Munitipal/de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGENCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposta legislativa que visa alterar dispositivos na lei complementar que
dispõe acerca da instalação, do funcionamento, da utilização, da administração e da fiscalização dos
cemitérios e crematórios e a execução dos serviços funerários no Município de Muriaé (Lei nº
5.597/2017 e suas alterações).
O presente projeto altera exclusivamente as excepcionais hipóteses de transferência da
concessão de uso perpétuo de sepultura e afins, nos cemitérios públicos municipais por ato entre vivos.
Tais mudanças visam proteger a perpetuidade entre os familiares, bem como em
situações em que havia lacuna legislativa, como por exemplo na união estável e em situações de
divórcio.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANT RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo Sr
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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