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materia nº 176/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 176 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
native_id2146

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 176/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5755/2018.
2018-11-14 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-11-14 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-11-13 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-11-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-11-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-11-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-11-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-11-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ny 2018.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURI
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
º Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível
Técnico de Escolaridade — GNTE, 01 (um) cargo de Técnico em Meio Ambiente, Código de Classes
GNTE-06, e incluídas suas atribuições no Anexo X - Quadro das Atribuições de Cargos, da Lei nº
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO X .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
Quadro das Atribuições de Cargos
omissis
(..) ,
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DE CLASSE GNTE-06
SIMBOLO DE VENCIMENTO PNT-01
“ Súmula: Executar tarefas de nível técnico sobre o meio ambiente, analisando seus resultados, participando dos estudos de
elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes e medidas de melhoria de proteção ambiental do Município,
fixando parâmetros numéricos ou outros limites relacionados à emissão de gases, resíduos sólidos, efluentes líquidos, calor
e outras formas de matéria ou energia que produzam a degradação ambiental de acordo com a sua área de atuação, visando
a recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental.
Atribuições: Coleta, armazena e interpreta informações, dados e documentações ambientais, Elabora e auxilia na
elaboração de laudos, planos, relatórios e estudos ambientais; Elabora, supervisiona e executa sistemas de gestão ambiental;
Organiza programas de educação ambiental, de conservação e preservação de recursos naturais, de redução, reuso e
reciclagem; Identifica as intervenções ambientais, analisa suas consequências e operacionaliza a execução de ações para
preservação, conservação, otimização, minimização e remediação dos seus efeitos; Identifica os padrões de produção e
consumo de energia; Relaciona os sistemas econômicos e a interação ambiental; Identifica a aplicação dos modelos de
gestão ambiental; Executa planos de ação e manejo de recursos naturais; Realiza coleta de dados sobre o meio ambiente,
orientando pesquisas e analisando seus resultados, para obtenção de informes atualizados; Participa de estudos de
elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do Município;
Registra resultados e outras ocorrências, elaborando relatórios para submeter a exame e decisão superior; Guarda sigilo das
atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de
interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; Zela pela guarda e
manutenção dos equipamentos e demais instrumentos utilizados no trabalho; Atende às normas de higiene e segurança do
trabalho; Executa atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS SEMANAIS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível
Superior de Escolaridade — GNSE, 01 (um) cargo de Engenheiro Ambiental, Código de Classes
GNSE-37, e incluídas suas atribuições no Anexo X - Quadro das Atribuições de Cargos, da Lei nº
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO X .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
Quadro das Atribuições de Cargos
omissis
(...)
ENGENHEIRO AMBIENTAL
CÓDIGO DE CLASSE GNSE37
SIMBOLO DE VENCIMENTO PEA
Súmula: Executar tarefas regulamentadas pelo conselho profissional, referentes à gestão, execução, planejamento e
ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus serviços afins e correlatos.
Atribuições: Avalia o impacto do desenvolvimento tecnológico sobre a qualidade de vida, considerando importantes
restrições não técnicas, resultantes de fatores legais, sociais, econômicos estéticos e humanos, levando em conta a interação
da tecnologia com o meio ambiente, tanto físico como biológico e social; Examinar qualitativa e quantitativamente as
modificações introduzidas no mesmo espaço físico territorial do município, o grau de adaptabilidade biológica ou
tecnológica da população nesta evolução, verificando o desenvolvimento econômico e urbano, seja através de interferências
no meio, seja no processo tecnológico; Participa da elaboração de laudos, planos, relatórios, estudos e auditorias
ambientais; Elabora, supervisiona e executa sistemas de gestão ambiental; Controla a qualidade ambiental, no que diz
respeito a redes de monitoramento e vigilância; Verifica as redes de saneamento, analisando os riscos ambientais
provocados; Realiza perícias, emite e assina laudos técnicos e pareceres em matéria de sua competência; Coordena,
promove, elabora e orienta programas, projetos e campanhas que visem conscientizar a população sobre questões que
envolvem a interação dos fatores ambientais do desenvolvimento tecnológico da comunidade; Intervém nos processos de
produção, aliado ao conhecimento real das imposições legais, tecnológicas e metodologias auxiliares relativas a resolução e
prevenção de problemas ambientais; Elabora projetos ou planos de manejo e recuperação de recursos e ambientes
degradados do município a fim de promover sua adequada utilização; Atende às normas de higiene e de segurança de
trabalho; Desempenha as atividades de sua área de formação, seus serviços afins e correlatos; Planeja e organizar a
qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da
administração municipal; Guarda sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do
superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular
andamento do serviço público; Apresenta relatórios das atividades para análise; Analisa e dá parecer sobre a aprovação de
plantas projetadas em áreas que possam incidir direta ou indiretamente limitações ambientações; Realiza levantamentos na
sua área de competência; Executa outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo,
referentes à administração, gestão e ordenamento ambientais e ao monitoramento e mitigação de impactos ambientais, seus
serviços afins e correlatos. Elabora e executa planos de ação e manejo de recursos naturais; Participa de estudos de
elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do Município; Zela
pela guarda e manutenção dos equipamentos e demais instrumentos utilizados no trabalho; Executa atividades afins que lhe
forem atribuídas pela chefia imediata.
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS SEMANAIS —
Art. 3º Fica alterado o Anexo II, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Grupo de
Nível Superior de Escolaridade - GNSE, da Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
[ ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado
(Art. 19, ADCT, CF/88)
Grupo de Nível Superior de Escolaridade - GNSE
Denominação dos Código de Nº de Símbolo de | Padrão de Vencimento/
Cargos Classes Cargos Vencimentos Carga Horária
(...) omissis omissis omissis | omissis omissis omissis
Assistente Social GNSE 05 15 | PAS PAS-01 a PAS-18 30h
(...) omissis omissis omissis omissis | omissis omissis
Psicólogo*** GNSE 36 20 PPSI | PPSL-OI a PPSI-I8 20h
Engenheiro Ambiental GNSE 37 01 PEA | PEA-01 a PEA-I8 40h
Total 333 | 1
[o (6)
Art. 4º Fica alterado o Anexo III, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Grupo de
Nível Técnico de Escolaridade, da Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com
as seguintes alterações:
ANEXO III
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Técnico de Escolaridade - GNTE
Denominação dos Código de Nº de Símbolo de | Padrão de Vencimento/
Cargos Classes Cargos Vencimentos Carga Horária
(...) omissis omissis omissis | omissis | omissis [| omissis
Téenteorem Melo GNTE-06 01 | PNT | PNTOla 18 | 40h
Ambiente
Total 66
- Art. 5º Fica incluído no Anexo VIII, Tabela de Vencimentos, Cargos de Provimento
Efetivo, a carreira de Engenheiro Florestal, na Lei nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO VIII
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento Efetivo
CARREIRA: ENGENHEIRO CIVIL, FLORESTAL OU AMBIENTAL
Classes
Padrão de Vencimento = E) E -
Inicial Intermediária Final Especial
PEA-01 (...) omissis omissis omissis omissis
omissis omissis omissis | omissis | omissis
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Muriaé, 15 de qutubro de 2018.
IOANNIS KONSTANTI JMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa alterar dispositivos no Plano de
Cargos e Salários da Administração Direta Municipal (Lei nº 4.182/2011 e suas alterações).
O presente projeto trata exclusivamente de Cargos de Provimento Efetivo, onde de
forma sucinta propõe-se a criação dos cargos de Engenheiro Ambiental e Técnico em Meio Ambiente
(01 cargo cada), bem como o aumento do quantitativo de cargos de Assistente Social (aumento de 07
cargos) e Psicólogo (aumento de 05 cargos). Imperioso ressaltar que tais cargos somente podem ser
providos através de concurso público.
Consoante as alterações propostas, foram reorganizados os Quadros respectivos,
Anexos da supracitada Lei, contemplando as alterações necessárias decorrentes (todas destacadas em
negrito a fim de facilitar a identificação das alterações pelo Poder Legislativo), com a atribuição de
todas as informações complementares, como padrão de vencimento, carga horária, dentre outros,
visando atender as necessidades e em adequação com a política de pessoal da administração municipal.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos, uma vez que as
despesas relativas estão consignadas na Lei Orçamentária Anual, nos termos do diploma legal.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal dâàMuriaé
Exmo Sr
ADEMAR CAMERINO
DD; Presidente da Câmara Municipal

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