MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÍVoss.
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.183, de 28 de
dezembro de 2011
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível
) Técnico de Escolaridade — GNTE, 01 (um) cargo de Técnico de Meio Ambiente, Código de Classes
GNTE 07, e incluídas suas atribuições no Anexo X - Quadro das Atribuições de Cargos, da Lei nº
4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO
Caracterizam-se por funções que exijam do ocupante do cargo formação técnica de nível médio completo para o
desempenho de suas atividades
e Técnico em Ciências Contábeis
e Técnico em Edificações
e Técnico em Eletromecânica
e Técnico em Informática
e Técnico de Laboratório
e Técnico de Meio Ambiente
e Técnico em Segurança do Trabalho
(5+»)
v IDENTIFICAÇÃO DO CARGO:
Nome do Cargo: Técnico de Meio Ambiente
Area de Lotação: Divisão de Limpeza Urbana
1- DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: o
1.1-DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Realizar atividades de nível técnico médio em coleta de dados sobre o meio ambiente, analisando seus
resultados, participar dos estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a
medidas de melhoria de proteção ambiental do Município, fixando parâmetros numéricos ou outros |
limites relacionados à emissão de gases, resíduos sólidos, efluentes líquidos, calor e outras formas de |
matéria ou energia que produzam a degradação ambiental de acordo com a sua área de atuação, visando
a recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental.
1.2-RESULTADOS ESPERADOS:
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades do DEMSUR, do Município e outras
entidades públicas e particulares, apresentar estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre |
situações ou problemas identificados na área de meio ambiente, oferecendo sugestões, e discutindo
trabalhos técnico na área de atuação, formular de diretrizes, planos e programas de trabalho, executar
outras atribuições afins.
1.3-PRINCIPAIS ATIVIDADES:
e Coleta de dados sobre o meio ambiente, orientando pesquisas e analisando seus resultados, para |
obtenção de informes atualizados; o = no
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e Fixar parâmetros numéricos ou outros limites relacionados à emissão de gases, resíduos sólidos,
efluentes líquidos, calor e outras formas de matéria ou energia que produzam a degradação
ambiental;
e Participar dos estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a medidas de
melhoria de proteção ambiental do Município;
e Participar na elaboração de Licença Ambiental para reforma ou instalação de novos equipamentos:
LP (Licença Prévia). LI (Licença de Instalação) e LO (Licença Operacional);
e Coletar dados e acompanhar o Engenheiro Ambiental: Autorização Ambiental de Funcionamento —
AAF, Licença Prévia de Instalação (LI) Licença Operacional (LO) Formulário Integrado de
Caracterização (FCEI]);
Participar de relatório de Desempenho Ambiental (RADA) de uma organização;
Participar na Elaboração do Plano de Controle Ambiental (PCA) de qualquer estabelecimento cuja
atividade cria passivo ambiental;
Participar da elaboração de Controle Ambiental (RCA);
Participar do Estudo/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);
Coletar, armazenar e interpretar informações, dados e documentações ambientais da autarquia;
Examinando-as à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio florestal;
Emitir pareceres em processos de licenciamento ambiental e outros;
cc...
comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental;
e Capacitar a população para a participação ativa na defesa do meio ambiente por meio de palestras e |
outros meios;
e Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação;
Participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua área de atuação;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras;
e Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos destinados a grupos da
comunidade, buscando a identificação de situações e problemas ambientais no Município.
Controlar as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas de meio ambiente, para |
1.4-ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Médio
Formação: Curso Técnico de Meio Ambiente.
1.5-CONTATOS:
O Técnico de Meio Ambiente estabelece contatos com:
e Usuários do DEMSUR;
e Servidores do DEMSUR em geral, do Município e outras entidades públicas e privadas;
| 1.6-AUTONOMIA (DOCUMENTOS QUE ASSINA):
e Laudos técnicos na área de meio ambiente;
1.7-COMPETÊNCIA (CONHECIMENTOS):
e Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;
e Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas ambientais;
e Orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção e pratica referente a sua área de
atuação, dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos
especializados;
e Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação
profissional;
e Noções de Informática (Editores de Textos e Planilhas Eletrônicas).
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Art. 2º Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Mecânico de Veículos
Automotores, código de classes GNEE 04, pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
Grupo de Nível Médio de Escolaridade, constante no Anexo IV, da Lei Complementar nº 4.183, de 28
de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições do cargo referido no caput deste
artigo, constantes no Anexo X - Quadro das Atribuições de Cargos, da Lei Complementar nº 4.183, de
28 de dezembro de 2011.
Art. 3º Ficam alteradas as atribuições do cargo de de provimento efetivo de Leiturista
de Hidrômetro, pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível
Fundamental Completo de Escolaridade, constantes do Anexo X - Quadro das Atribuições de Cargos,
da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
Exercem funções operacionais de apoio aos cargos gerenciais ou cargos de nível superior e médio, e nas áreas de especialização e
funções administrativas de apoio, com a formação escolar mínima de Ensino Fundamental concluído.
e Leiturista de Hidrômetro
e Oficial em Eletroeletrônica
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO:
Nome do Cargo: Leiturista de Hidrômetro
Area de Lotação: Divisão Administrativa — Setor de Contas e Consumo
1I-DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO:
1.1-DESCRIÇÃO SUMÁRIA: |
Realizar atividades de Natureza Comercial relacionadas ao cadastro comercial e faturamento através dos dados coletados nos
medidores de consumo (leitura de hidrômetros) e entrega de notificações, documentos e afins. Identificar, durante o exercício de
suas funções, eventuais falhas e irregularidades nos serviços da autarquia, comunicando aos responsáveis.
1.2- RESULTADOS ESPERADOS:
Processar os dados com agilidade e qualidade, com baixo índice de retrabalho e de acordo com os prazos predeterminados.
1.3-PRINCIPAIS ATIVIDADES:
Cadastro
Analisar ordens e solicitações de serviços;
Atender empregados e usuários para esclarecimento de dúvidas quanto ao andamento dos processos;
Cadastrar e/ou Alterar dados de usuários no sistema;
Verificar documentos anexados em processos de alteração (escritura, IPTU, etc);
Verificar ordens de serviços diariamente no sistema interno;
Realizar pesquisas internas e externas em cadastros de usuários;
Verificar e conferir em campo, cadastro de hidrômetros e números de economias do usuário solicitante;
Anexar informações de cadastros em ordens e solicitações de serviços;
Realizar triagem de ordens e solicitações de serviços para vistoria de campo;
Realizar vistoria de campo de natureza comercial;
Realizar triagem de ordens e solicitações de serviços para lançamento no cadastro on line;
Implantar número de matrícula de novos usuários;
Fornecer dados para processos jurídicos de economias;
Inserir dados de inclusão, exclusão e alteração de economias no sistema;
Inserir o posicionamento da nova matrícula na rota de leitura;
Lançar valores de ordens e solicitações de serviços com base na tabela de preço de tipo e especificação de material;
Cancelar matrículas de contas inativas;
Lançar multas em contas de usuários em caso de ligações irregulares;
Conferir relatórios analíticos de serviços lançados no sistema;
Conduzir os veículos do DEMSUR necessários para a execução de suas próprias atribuições, sendo necessária CNH e
credenciamento prévio;
Despachar ordens e solicitações de serviços;
Realizar tramitação das ordens e solicitações de serviços via sistema;
Controlar a entrada e saída de documentos;
Organizar e arquivar documentos. |
Faturamento
Fazer a leitura de cada hidrômetro localizado na rota preestabelecida; |
Digitar no coletor os números encontrados; |
Emitir a conta de acordo com os valores encontrados no hidrômetro, ou média de consumo do usuário;
Conferir os dados lançados na conta;
Entregar conta ao usuário;
Prestar esclarecimentos ou orientar os usuários dos valores lançados na conta ou sobre o consumo quando questionado;
Identificar e comunicar irregularidades na rede do usuário; |
Coletar dados cadastrais de novos usuários, bem como os divergentes dos lançados na conta;
Comunicar dados cadastrais divergentes;
Comunicar à chefia, por meio de rádio transmissor, qualquer vazamento de água ou esgoto detectado no trajeto percorrido,
bem como outros problemas e irregularidades que demandem solução imediata, para devidas providências;
* Entregar correspondências especiais diversas aos usuários. |
1.4-ESPECIFICAÇÃO DO CARGO:
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Formação: não aplicável
' Requisito: CNH categoria AB. o |
1.5-CONTATOS:
O Leiturista de Hidrômetro estabelece contatos com:
e Servidores do DEMSUR; |
e Usuários do DEMSUR. |
“cc... oco o 0 0 0 0 6
“cc... o 0 0 q
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“1.6-AUTONOMIA (DOCUMENTOS QUE ASSINA): |
| * Não aplicável |
1.7- COMPETÊNCIA (CONHECIMENTOS):
Noções sobre o sistema de faturamento do DEMSUR.
Noções de cadastro técnico; |
Físico da cidade,
Matemática;
R.A.E. (regulamento de água e esgoto)
Noções de Informática (Editores de Textos e Planilhas Eletrônicas).
fa —
miscoo oo.
Art. 4º Passa o Anexo III, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Grupo de Nível
Técnico de Escolaridade - GNTE, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO III
DEMSUR
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Técnico de Escolaridade - GNTE
Maca atoa dos Código de Nº de Cargos Símbolo de Padrão de Essnd
argos Classes Vencimentos Vencimento
Semanal
Técnico Contábil *! GNTE 01 03 e! a 40h
Técnico em Edificações GNTE 02 02 PNT PNT-01 a PNT-18 40h
Técnico em Eletromecânica GNTE 03 01 PNT PNT-01 a PNT-18 40h
Técnico em Informática GNTE 05 01 PNT PNT-01 a PNT-18 40h
Técnico de Laboratório GNTE 06 os PNT PNT-0l a PNT-18 40h
Técnico de Meio Ambiente GNTE 07 01 PNT PNT-01 a PNT-18 40h
Técnico em Segurança do Trabalho | GNTE 08 02 PNT PNT-01 a PNT-18 40h
Total de Cargos 15
*! Conforme Lei Municipal nº 4.049, de 1º de março de 2011 e suas alterações.
Art. 5º Fica alterado o Anexo IV, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Grupo de
Nível Médio de Escolaridade, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO IV
DEMSUR
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Médio de Escolaridade - GNME
Denominação dos Código de Nº de Cargos Símbolo de Padrão de Vencimento Carga
Cargos Classes Vencimentos Horária
Semanal
Agente de Fiscalização GNME 01 10 PEFM [| PEFM-23a PEFM-41 | 40h
Auxiliar Administrativo GNME 02 20 PEFM || PEFM-08 a PEFM-26 | 40h
Desenhista/Cadista GNME 03 02 PEFM PEFM-19 a PEFM-37 40h
Operador de Estação GNME 04 24 [ PEFM PEFM-22 a PEFM-40 40h
Técnico Administrativo GNME 05 15 | PEFM PEFM-IS a PEFM-33 40h
Teleoperador GNME 06 08 | PEFM PEFM-07 a PEFM-25 40h
Total de Cargos 79
Art. 6º Fica alterado o Anexo V, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Grupo de
Nível de Ensino Fundamental Completo de Escolaridade, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO V
DEMSUR
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível de Ensino Fundamental Completo - GNEF
Denominação dos Código de Nº de Símbolo de Padrão de Vencimento Carga
Cargos Classes Cargos Vencimentos Horária
Semanal
Leiturista de Hidrômetro GNEF 01 20 [ PEFM PEFM-17 a PEFM-35 40h
Oficial em Eletroeletrônica GNEF 02 06 [ PEFM PEFM-I3 a PEFM-31 | 40h
Total 26
5
Art. 7º Fica alterado o Anexo VI, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Grupo de
Nível Elementar de Escolaridade, da Lei nº 4.183, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO VI
DEMSUR
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE
a Carga
Denominação dos Código de Nº de Símbolo de Pádrãó dé Véncimanto Horária
Cargos Classes Cargos Vencimentos
Semanal
Auxiliar de Serviços e Obras*? | GNEEOI - PEFM PEFM-OI a PEFM-I8 “06
Auxiliar de Serviços de Limpeza | cnpr 02 240 PEFM PEFM-OI a PEFM-I8 40h
Urbana
Auxiliar de Serviços del cnppo3 150 PEFM PEFM-OI a PEFM-I8 40h
Saneamento
Motorista, (de! veleilos: Ives 6] .GNER 04 37 PEFM PEFM-IO a PEFM-28 40h
| pesados
Oficial de Serviços e Obras GNEE 05 100 PEFM PEFM-09 a PEFM-27 MR
Operador de Máquinas Pesadas GNEE 06 06 PEFM PEFM-15 a PEFM-33 40h
Total 533
*? Cargo extinto por vacância, conforme Lei nº 4.978/2015.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de outubro de 2018.
IOANNIS KONSTANTI RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Munlcipál de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa alterar dispositivos no Plano de
Cargos e Salários do Departamento Municipal de Saneamento Urbano — DEMSUR (Lei nº 4.183/2011
e suas alterações).
O presente projeto diz respeito exclusivamente a Cargos de Provimento Efetivo, onde
em seu artigo 1º propõe-se a criação de 01 (um) cargo de Técnico de Meio Ambiente, consoante
atender as necessidades técnicas ambientais da Autarquia, incluindo-se as respectivas atribuições no
Anexo X, bem como a extinção do cargo de Mecânico de Veículos Automotores (cargo atualmente
vago) e a alteração das atribuições do cargo de Leiturista de Hidrômetro, onde passa a constar, dentre
suas especificações, como requisito ao seu provimento, possuir Carteira Nacional de Habilitação
Categoria AB (carro e moto).
Consoante as alterações acima, foram reorganizados os Quadros respectivos, Anexos
HI, IV V e VI da Lei, contemplando as alterações dos cargos (todas destacadas em negrito a fim de
facilitar a identificação das alterações pelo Poder Legislativo), com renumeração de Código de Classes
e outras pontuais mudanças, visando atender as necessidades operacionais da Autarquia.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos, uma vez que as
despesas relativas estão consignadas na Lei Orçamentária Anual, nos termos do diploma legal.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTI /AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo Sr
ADEMAR CAMERINO
DD; Presidente da Câmara Municipal