MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MUNIÇIPAL | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.//4/ 2018.
DE MURIA
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.184, de 28 de
dezembro de 2011
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de
- Nível Superior de Escolaridade — GNSE, da Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
FUNDARTE
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado
Grupo de Nível Superior de Escolaridade - GNSE
Denominação dos Código de Nº de Símbolo de Padrão de Vencimento/
Cargos Classes Cargos Vencimentos Carga Horária
(...) omissis omissis omissis omissis omissis omissis
Professor de Música GNSE 07 08 omissis omissis omissis
Professor de Educação Física GNSE 08 04 omissis omissis omissis
(...) omissis omissis omissis omissis omissis omissis
Professor de Dança GNSE 11 04 omissis omissis omissis
(...) omissis omissis omissis omissis omissis omissis
Total 39
[8
- Art. 2º Fica alterado o Anexo IV, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de
Nível Médio de Escolaridade — GNME, da Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO IV
FUNDARTE
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado
Grupo de Nível Médio de Escolaridade - GNSE
Denominação dos Código de | Nº de Símbolo de Padrão de Vencimento/
Cargos Classes Cargos Vencimentos Carga Horária
(...) omissis omissis | omissis omissis omissis omissis
Oficial em Montagem de GNME 06 | 03 omissis omissis omissis
Eventos (cenotécnica, luz e
som)
(...) omissis omissis [ omissis omissis I omissis omissis
Técnico Administrativo GNME 09 | 10 omissis | omissis omissis
Total | L 44 |
Go) CÁ
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Ficam extintos os 02 (dois) cargos de provimento efetivo de Instrumentista
Musical II, código de classes GNSE 05, pertencentes ao Grupo de Nível Superior de Escolaridade,
constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições do cargo referido no caput deste
artigo, constantes no Anexo X, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4º Ficam extintos os 03 (três) cargos de provimento efetivo de Instrumentista
Musical I, código de classes GNTE 01, pertencentes ao Grupo de Nível Técnico de Escolaridade,
constante no Anexo III, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições do cargo referido no caput deste
artigo, constantes no Anexo X, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Muriaé, 15 de outubro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS CRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa alterar dispositivos no Plano de
Cargos e Salários da FUNDARTE (Lei nº 4.184/2011 e suas alterações).
O presente projeto trata exclusivamente de Cargos de Provimento Efetivo, onde de
forma resumida propõe-se o aumento do número de cargos de Professor de Música (de 06 para 08),
Professor de Educação Física (de 02 para 04), Professor de Dança (de 03 para 04), Oficial em
Montagem de Eventos (de 02 para 03) e Técnico Administrativo (de 06 para 10), bem como a extinção
dos cargos de Instrumentista Musical I e II, cargos estes nunca providos desde sua criação.
Imperioso ressaltar que o aumento do número de cargos visa ampliar a oferta de
atividades culturais e cursos livres desenvolvidos por estas especialidades, sendo que os mesmos
somente podem ser providos através de concurso público.
Consoante as alterações propostas, foram reorganizados os Quadros respectivos,
Anexos da supracitada Lei, contemplando as alterações necessárias decorrentes (todas destacadas em
negrito a fim de facilitar a identificação das alterações pelo Poder Legislativo).
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos, uma vez que as
despesas relativas estão consignadas na Lei Orçamentária Anual, nos termos do diploma legal.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN AMMATIKOPOULOS
Prefeito Muniéipál de Muriaé
Exmo Sr
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal