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materia nº 179/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 179 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaAltera a Lei Complementar nº 2.334, de 24 de agosto de 1999, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Muriaé, e dá outras providências.
native_id2149

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-26 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 179/2018 TRANSFORMADO EM LEI 5758/2018
2018-11-14 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-11-14 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-11-13 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-11-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-11-13 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-11-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-11-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-11-06 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Altera a Lei Complementar nº 2.334, de 24 de
agosto de 1999, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano do Município de
Muriaé, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso
I, do artigo 17, da Lei Complementar Municipal nº
A 2.334, de 24 de agosto de 1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de novembro de 2018.
6) í n
q MUNICÍPIO DE MURIAÉ
É MURAE
a GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 6 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter
de URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposta legislativa que visa revogar dispositivo na lei
complementar que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Muriaé.
O presente projeto suprime exclusivamente o inciso I do artigo 17, que
exige a lavratura de escritura pública de doação, das áreas de loteamento aprovado que
passam a integrar, após o registro no Cartório de Registro de Imóveis - CRI, o domínio
municipal.
Ocorre que tal medida, em que pese a intenção do legislador em trazer
segurança ao Poder Público Municipal, além de aumentar os custos administrativos
decorrentes de tal ato por parte do empreendedor, já está consubstanciada na Lei Federal
nº 6.766/79, em seu Art. 22, decorrendo do ato de registro do loteamento junto ao CRI,
sendo portanto desnecessária a burocratização com a instrumentalização da doação ao
Poder Público, que já ocorre por força do comando normativo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
=
IOANNIS KONS INOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo Sr
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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